O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura de Japurá. A portaria foi publicada na segunda-feira, 11, no Diário Eletrônico.
O MP apura as Concorrências Públicas nº 09, 10, 11 e 12/2025, além da atuação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e dos agentes responsáveis pela condução dos certames.
Na investigação inicial, o MPAM expediu uma recomendação ao município para que suspendesse licitações presenciais sem justificativa formal, publicasse integralmente os editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial da prefeitura, além de disponibilizar gravações audiovisuais das sessões presenciais realizadas em 2025.
Em resposta enviada ao Ministério Público em julho de 2025, a Prefeitura de Japurá alegou estar submetida ao regime de transição previsto no artigo 176 da Lei nº 14.133/2021, aplicável a municípios com menos de 20 mil habitantes.
Contudo, o promotor de Justiça, Weslei Machado, ressaltou que a regra de transição não afasta o dever constitucional de observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa.
Na decisão, o MP destaca que a transição normativa “não autoriza opacidade procedimental” nem dispensa a administração pública de comprovar a publicação de editais, justificar a adoção de licitações presenciais ou disponibilizar gravações das sessões públicas.
Entre os principais pontos investigados estão: ausência de comprovação da publicação dos editais no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas; falta de confirmação sobre a disponibilização das gravações das sessões presenciais; necessidade de verificar a regularidade da composição da Comissão Permanente de Licitação; e análise da legalidade das Concorrências Públicas nº 09, 10, 11 e 12/2025.
Sem resposta
O MP chegou a solicitar informações do município, mas não teve retorno. Diante do fato, o promotor determinou o envio de novos ofícios ao prefeito, Professor Vanilso, à Procuradoria do Município, ao Controle Interno e aos responsáveis pelas licitações, solicitando os seguintes documentos:
- cópias integrais dos processos licitatórios;
- comprovantes de publicação dos editais;
- justificativas formais para adoção da modalidade presencial;
- gravações em áudio e vídeo das sessões públicas;
- identificação e qualificação dos membros da CPL e agentes de contratação;
- documentos que comprovem capacitação técnica dos responsáveis pelos certames;
- informações sobre eventual atuação de servidores sem vínculo efetivo na condução das licitações.
Os responsáveis tem até 20 dias úteis para responder ao MP. A Promotoria também determinou que sua assessoria realize consultas independentes no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura de Japurá para verificar a existência de publicações e mecanismos de transparência relacionados aos certames.
Em caso de recusa, omissão ou retardamento injustificado no fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público pode configurar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Após o prazo concedido, o órgão ministerial deverá avaliar quais medidas serão adotadas, incluindo ajuizar Ação Civil Pública e comunicar o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para as devidas providências.
Da Redação
Foto: Divulgação
