A “Emenda Pix” do deputado federal Amom Mandel (Republicanos) destinada à Prefeitura de Careiro será investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por possíveis irregularidades na aplicação. O Acórdão nº 1430/2026, aprovado por unanimidade, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.
De acordo com a decisão, a auditoria do TCU analisou a execução da Emenda Parlamentar nº 202334960001, classificada como emenda individual do tipo transferência especial, conhecida como “Emenda Pix”, destinada à área da saúde. O objetivo foi verificar se os recursos federais foram aplicados de forma regular pelo município.
Entre as medidas determinadas, o TCU decidiu instaurar um processo apartado de Tomada de Contas Especial para responsabilizar os envolvidos e aprofundar a apuração de possíveis danos ao erário. O tribunal também mandou investigar indícios de superfaturamento em três licitações realizadas pela Prefeitura de Careiro: Pregão Presencial 8/2023, Pregão Presencial 12/2023, e Pregão Presencial 17/2023.
Além disso, foi determinada a abertura de um processo de representação para continuidade das apurações sobre outras irregularidades identificadas na auditoria. Os responsáveis terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas.
Falhas na transparência e rastreio
O acórdão também aponta problemas na forma como os recursos foram movimentados e falha na prestação de contas por parte da prefeitura. O TCU informou ao município que:
- a inserção fora do prazo do relatório de gestão na plataforma Transferegov.br descumpriu a Instrução Normativa-TCU 93/2024;
- a movimentação de recursos fora da conta específica compromete a rastreabilidade e a transparência da execução financeira;
- o uso de uma única conta bancária para múltiplas transferências especiais dificulta o controle e a segregação financeira dos recursos.
Segundo o tribunal, essas práticas prejudicam o acompanhamento da destinação do dinheiro público e podem dificultar a fiscalização dos gastos.
O acórdão foi encaminhado a diversos órgãos de controle e fiscalização, entre eles: Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus/MS), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Ministério Público Federal (MPF), além do deputado federal Amom Mandel.
Recomendação ao Congresso Nacional
O TCU também recomendou ao Congresso Nacional que avalie mudanças na Lei Complementar 210/2024 e nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) para tornar obrigatória a utilização de uma conta corrente exclusiva para cada emenda parlamentar de transferência especial. A medida tem o objetivo de fortalecer a rastreabilidade e a transparência na execução dos recursos públicos.
Da Redação
Foto: Divulgação
, questionada pelo TCU, foi destinada à área da Saúde da Prefeitura de Careiro){kind=link}