O Ministério Público do Estado do Amazona (MPAM) está investigando possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo o servidor público Joanei Lopes de Souza, que atua simultaneamente em cargos da rede estadual de ensino e como secretário municipal de Esportes de Canutama. O inquérito civil foi publicado no Diário do órgão, do dia 19 de junho.
A portaria foi assinada pela promotora de Justiça substituta, Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, e aponta indícios de acumulação inconstitucional de cargos públicos, incompatibilidade de horários e recebimento simultâneo de remunerações do Estado e do município.
De acordo com a investigação, Joanei mantém dois vínculos efetivos ativos junto à Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), ambos lotados na Escola Estadual Frei Isidoro, em Canutama, nos cargos de pedagogo e professor. Paralelamente, ele foi nomeado, em março de 2024, para exercer o cargo de secretário municipal de Esportes.
Segundo o MP, os horários exigidos pelos cargos são incompatíveis já que o expediente da Secretaria Municipal de Esportes ocorre no período da manhã, das 8h às 12h, coincidindo com uma das funções exercidas na escola estadual. Além disso, o cargo político de secretário municipal exige dedicação integral.
A promotoria também identificou divergências nos registros da Seduc sobre qual dos vínculos teria sido objeto de permuta para atuação junto à Prefeitura de Canutama.
Enquanto a direção da Escola Estadual Frei Isidoro informou que a mudança ocorreu no cargo de pedagogo, a Seduc Central apontou que a permuta envolveu o cargo de professor.
Suposto pagamento irregular
Outro ponto destacado na investigação diz respeito ao recebimento simultâneo de salários. Conforme fichas financeiras obtidas pelo MP, Joanei teria recebido regularmente seus vencimentos estaduais nos anos de 2024, 2025 e 2026, incluindo benefícios vinculados à atividade docente, como Abono Fundeb e auxílio-alimentação.
Ao mesmo tempo, segundo a portaria, ele também recebeu remuneração mensal líquida de R$ 4 mil da Prefeitura de Canutama pelo exercício do cargo de secretário municipal.
Para o Ministério Público, a situação pode representar enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de contrariar cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022, utilizado para justificar a cessão do servidor ao município. O documento estabelece que servidores cedidos devem receber remuneração exclusivamente do órgão de origem, vedando pagamentos adicionais.
Diante dos indícios, o MP requisitou documentos e esclarecimentos à Seduc, à Prefeitura de Canutama e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), incluindo folhas de frequência, processos administrativos, comprovantes de pagamento e informações sobre eventuais medidas adotadas para regularização da situação funcional do servidor.
A promotoria também solicitou esclarecimentos sobre possíveis providências para suspensão dos pagamentos considerados irregulares e eventual abertura de procedimento disciplinar.
Recursos do Fundeb em Canutama
O MPAM também instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além da distribuição de materiais didáticos e da oferta do ensino médio.
A medida teve origem em apurações anteriores que identificaram a falta de livros didáticos destinados aos estudantes do 6º ao 9º ano, materiais fornecidos por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo a promotora, requisições encaminhadas anteriormente à Seduc e ao FNDE não foram respondidas, o que motivou a reiteração dos pedidos de informações.
Entre as primeiras providências determinadas está o envio de novos ofícios à Seduc e ao FNDE, com prazo de 30 dias úteis para esclarecimentos sobre o fornecimento dos livros didáticos e sobre a estruturação do ensino médio na região.
A Secretaria Municipal de Educação de Canutama (Semec) também deverá apresentar relatório atualizado sobre a regularização do recebimento e da distribuição dos materiais didáticos que estão em falta.
Da Redação
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