O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou dois procedimentos administrativos para garantir aplicação adequada de recursos e melhorias na edução inclusiva, no município de São Paulo de Olivença.
As portarias foram assinadas eletronicamente pela promotora de Justiça, Kyara Trindade Barbosa, no último dia 29.
Aplicação de recursos
No primeiro procedimento, o MPAM vai acompanhar a implantação, regularização e plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). A medida foi motivada por informações encaminhadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), que identificaram possíveis irregularidades em municípios do Amazonas.
O MPAM determinou o envio de ofícios ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Delegacia da Receita Federal. As entidades devem informar, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas para a criação do fundo e fornecer dados sobre contribuintes aptos a doar recursos.
Educação inclusiva
O segundo procedimento tem como foco a fiscalização contínua das políticas públicas inclusivas para crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
De acordo com a promotora, o procedimento quer garantir um sistema educacional inclusivo, com estrutura adequada, profissionais capacitados e oferta de serviços de apoio especializados.
Entre as medidas iniciais, o MPAM solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a estrutura das escolas, a quantidade de alunos com deficiência matriculados, a existência de salas de recursos multifuncionais, acessibilidade, oferta de educação bilíngue (Libras e Braille), entre outros pontos.
Além disso, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e a Secretaria de Assistência Social também deverão encaminhar relatórios e dados sobre a demanda escolar e o perfil do público atendido.
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Da Redação
Foto: Divulgação