A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações da Justiça. Além disso, a Câmara também deve votar a PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
O texto da PEC da Blindagem começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). Já a PEC do foro privilegiado tem a tramitação no Congresso bastante adiantada – foi aprovada pelo Senado Federal e está pronta para votação no plenário da Câmara desde 2018.
A PEC da Blindagem foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
Há ainda um terceiro texto pautado, que propõe limitar os critérios para ações de constitucionalidade e restringir a atuação das siglas junto ao Supremo.
Resposta ao STF
A Câmara dos Deputados decidiu votar a PEC que blinda os deputados em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz diversos processos sobre o uso de emendas parlamentares.
No sábado, 24, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo menos sete ministros do STF comandam inquéritos que tratam de suspeitas de desvio de emendas parlamentares. Os ministros são os seguintes: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo um balanço preliminar, esses ministros estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares sob investigação.
PEC da Blindagem
A última versão do texto da PEC da Blindagem, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares: não podem ser afastados do mandato por decisão judicial; podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão; não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar.
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
Fim do foro privilegiado
Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares, a proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.
Acesso ao STF
Outro texto pautado é o projeto que prevê critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF. De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto visa restringir a atuação das siglas juntamente ao STF. Isto é, os partidos políticos só poderão propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.
Da Redação, com informações do G1
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