Atendendo a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Juízo da Comarca de Humaitá concedeu liminar determinando a suspensão do aumento salarial do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores de Humaitá. A decisão foi concedida pelo juiz Bruno Rafael Orsi em Ação Civil Pública (com pedido de tutela de urgência, obrigação de não fazer e nulidade) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá (2ª PJH) contra a implementação das leis municipais nº 858 e nº 859/2020, aprovadas em dezembro de 2020, que concediam o reajuste.
“O Ministério Público obteve a tutela de urgência do Poder Judiciário e, desse modo, até a decisão final, os poderes Legislativo e Executivo não poderão aumentar os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários do município. A suspensão representa uma economia de mais de R$ 600 mil para os cofres públicos. Agora, estamos tentando garantir que a audiência de conciliação, marcada para 8 de novembro, às 14h, seja transmitida para a sociedade humaitaense, em respeito à transparência e ao interesse público de proteção ao erário”, informou o titular da 2ª PJH, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
De acordo com o promotor, as leis municipais nº 858 e nº 859/2020 foram “aprovadas a toque de caixa” em dezembro do ano passado, estabelecendo reajustes que variam de 20 a 50% nos subsídios de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Humaitá. No julgamento do mérito da ACP, além da suspensão dos efeitos dessas leis, o MPAM requereu a nulidades delas.
Pela decisão, o município de Humaitá fica obrigado, até a decisão final do processo, a não implementar os efeitos das leis municipais nº 858/2020 e nº 859/2020, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Com informações da Assessoria
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