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TCE-AM impõe multa para prefeito de Barcelos caso prossiga com concurso

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação com pedido de Medida Cautelar contra o prefeito de Barcelos (a 401 quilômetros de Manaus), Edson Mendes, para que seja cumprida a decisão que determinou a suspensão do Concurso Público nº 01/2024 em Barcelos.

Mesmo notificado pelo TCE-AM pela terceira vez, o prefeito realizou o concurso no último domingo 15 e deve pagar multa pela desobediência as determinações judiciais. Pela decisão do prefeito de Barcelos em realizar o certame ele deverá seguir o mesmo destino dos prefeitos de Autazes, Andreson Cavalcante e Fonte Boa, Gilberto Lisboa que realizaram concursos irregulares que foram cancelados.

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

 

 

Prefeito, vice e vereadores são diplomados pelo TRE-AM

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O prefeito reeleito de Manaus, David Almeida (Avante), seu vice, Renato Júnior, e os vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) receberam os diplomas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) nesta terça-feira,17. A Sessão Solene de Diplomação ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Além do presidente do TRE-AM, João Simões, os desembargadores eleitorais também estiveram presentes. Além deles, representantes do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), da Prefeitura de Manaus, do Governo do Amazonas, da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Ministério Público do Amazonas (MPAM), Ordem do Advogados do Brasil- Seccional Amazonas (OAB-AM), entre outros. 

Em discurso, João Simões agradeceu aos voluntários, juízes e aos servidores do TRE-AM pelo trabalho desempenhado durante as Eleições 2024 e comemorou que parte da missão foi entregue com a diplomação e que a Justiça estará atenta.

“Estamos transferindo, em nome do povo da nossa cidade, a responsabilidade para que o prefeito reeleito, o vice e todos os vereadores cuidem de nós, por favor. Cuidem bem da nossa cidade. Nós todos somos o povo e todos nós somos eleitores. O que nós queremos é que os senhores honrem e trabalhem por nós”, enfatizou o presidente do TRE-AM.

Simões agradeceu a todos que colocaram seus nomes na disputa por um cargo durante as eleições, destacando a coragem e pediu que mais mulheres participem do processo eleitoral. Ele finalizou desejando feliz natal e um próspero ano novo a todos que estavam na solenidade. Depois do hino do Amazonas, a sessão foi encerrada.

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Reprodução

Momento histórico para o Brasil, após 40 anos a Reforma Tributária é concluída no Congresso Nacional

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Câmara dos Deputados analisa agora o substitutivo do Senado a um dos projetos de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O texto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado. Já entre os pontos mantidos da Câmara estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; e a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.

Dos 513 deputados, apenas 450 estavam presentes na votação. Destes, 324 votaram de maneira favorável, 123 votaram contra a reforma e houve três abstenções.

 

Da Redação

Foto: Divulgação

Wilson Lima afirma que mudanças no Hospital 28 de Agosto e Dona Lindu vão melhorar qualidade do atendimento à população

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O governador Wilson Lima (União Brasil) afirmou que as mudanças na administração das unidades de urgência e emergência do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto Mulher Dona Lindu, que passaram a integrar o Complexo Hospitalar Sul, visam a melhoria e eficiência nos serviços prestados à população. Uma das metas para os próximos dias é mais que dobrar o número de cirurgias ortopédicas realizadas no HPS. A afirmação foi feita na manhã desta terça-feira, 17, durante coletiva de imprensa na sede do Governo do Amazonas.

Wilson Lima fez questão de enfatizar que não é mais aceitável que um paciente espere por semanas na unidade por uma cirurgia. “É inadmissível que um paciente fique 20, 45 dias no antibiótico, esperando um procedimento cirúrgico. Já determinei que um paciente que necessitar, seja operado em até 24 horas. A meta é o aumento de produtividade”.

O governador também reforçou que os serviços nas duas unidades seguem acontecendo normalmente, sem prejuízos à população. “Não há interrupção dos serviços prestados pelo 28 de Agosto e na maternidade Dona Lindu. Pelo contrário, nos últimos meses ampliamos os leitos, com mais 46. Hoje são realizadas seis cirurgias ortopédicas por dia no dia 28 de agosto. A nossa meta é para que daqui a trinta dias sejam realizadas 15 cirurgias por dia”, afirmou o governador.

Em 2024, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) realizou a abertura de 46 novos leitos no hospital, aumentando a capacidade de atendimento da unidade e oferecendo mais conforto aos pacientes. O governador também destacou que o Governo do Estado fez uma parceria com o Google para fazer uma limpeza na fila do Sistema de Regulação (Sisreg), com o objetivo também de dar mais celeridade nos serviços ofertados.

Prioridades nas contratações

Wilson Lima também destacou que os prestadores de serviço que atuavam tanto no 28 de Agosto, quanto no Dona Lindu, tiveram prioridade no momento da contratação pela Organização Social de Saúde (OSS) que está administrando as duas unidades, mas algumas empresas não aceitaram as propostas oferecidas pelas nova administração.

“Do dia 1º de dezembro até agora, já foram contratadas 300 pessoas, além daquelas que já estavam atuando na unidade de saúde. A preferência é para o médico que está aqui. Se o médico não quiser entrar no novo sistema da empresa, se não quiser atender as exigências da empresa, de cumprir plantão, ter hora para entrar, ter hora para sair, aí paciência. Já foram contratadas empresas de urologia, gastro, nefrologista, anestesia, toráxica e também de imagem. E há a negociação para que outras duas empresas sejam contratadas”, acrescentou.

Pagamentos

Ainda durante a coletiva, o governador explicou que o novo modelo de gestão vai possibilitar a otimização de recursos e ressaltou que o Estado tem trabalhado para a regularização dos pagamentos dos prestadores de serviços das unidades. Ele lembrou que a questão é um problema histórico, herdado de outros governos pela sua gestão, que tem atuado de forma comprometida para solucionar esse tópico.

“Só para vocês terem uma ideia, o Hospital 28 de agosto e o Dona Lindu custavam R$ 43 milhões por mês, hoje ele passa a custar R$ 33 milhões por mês. Nós estamos resolvendo um problema histórico que, desde que eu assumi o governo, aliás não é de agora, que é falta de pagamento, esclareceu.

Com a nova administração, desde o início de dezembro, quem presta serviço para o Hospital 28 de agosto tem o prazo de 30 dias para receber pelos serviços de 30, tendo alguns fornecedores, inclusive, já recebido adiantado.

Fiscalização

Wilson Lima convidou, ainda, órgãos de controle, como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Regional de Medicina e Tribunal de Contas, por exemplo, para que visitem as duas unidades e possam conferir, in loco, a mudança de gestão que está sendo feita de maneira transparente.

“As portas 28 de Agosto estão abertas. Só que tem gente que não quer que isso efetivamente aconteça. Nós vamos entregar a saúde melhor do que nós encontramos. Tem gente que não quer que haja essa transparência, tem gente que quer que os corredores do 28 de Agosto continuem lotados”, afirmou.

Com informações da Secom

Foto: Divulgação

MPF mira desarticular aeroportos clandestinos na Amazônia Ocidental em recomendação a órgãos públicos

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação (Anac) que exerça seu poder de polícia, implementando medidas concretas de fiscalização e executando os atos de detenção, interdição e apreensão de aeronaves utilizadas no apoio à logística do garimpo ilegal. Além disso, a autarquia deve inutilizar aeródromos clandestinos localizados na Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) com a efetiva destruição de todas as pistas de pouso, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos para multar, suspender ou cassar certificados, licenças e autorizações, quando houver. 

O procurador da República, André Luiz Porreca Ferreira Cunha, ainda pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (SEDAM) e a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH)  para que efetivamente exerçam a competência comum de fiscalização e proteção ao meio ambiente, destruindo todos os aeródromos e pistas de pouso sem licenciamento ambiental, localizados na Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima), especialmente aqueles inseridos nas proximidades de terras indígenas, unidades de conservação ou áreas fortemente marcadas por atividade de garimpo ilgeal, ressalvadas aquelas homologadas pela ANAC para uso de órgãos públicos. Eles também devem identificar os responsáveis pelo delito, lavrar os autos de infração e aplicar as sanções administrativas cabíveis. 

O MPF também pediu da Aeronáutica que execute as Medidas de Policiamento no Espaço Aéreo (persuasão, interdição e, se for o caso, destruição) em todos os estados da Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima), em especial no espaço aéreo sobrejacente às terras indígenas, unidades de conservação ou em áreas fortemente marcada pela presença de exploração ilegal de minérios, visando coibir o apoio aéreo ao garimpo ilegal, independentemente da criação de Zonas de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA).

Veja:

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Divulgação

RR: TSE dá fôlego a Denarium e julgamento será em 2025

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O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), foi cassado quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) desde o ano passado, e entrará no seu penúltimo ano do segundo mandato sem ter definição acerca do julgamento, por conta de três recursos pendentes que correm no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em agosto, houve a expectativa de que finalmente o julgamento ocorreria, por ter entrado em pauta, mas foi retirado e só deve ser analisado no ano de 2025, por conta do recesso do judiciário que começa na próxima sexta-feira, 20.

A defesa de Denarium e do vice, Edilson Damião (Republicanos), foram ouvidas no dia 13 de agosto e os ministros decidiram que a votação ficaria para a próxima sessão, o que não ocorreu e foi retirado de pauta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia, e não foi votado até hoje.

Os motivos das cassações de Denarium e do Vice são por realizar reformas em residências de eleitores no programa “Morar Melhor” durante o ano eleitoral de 2022, distribuição de cestas básicas em ano de eleição, transferência de R$70 milhões a municípios antes do período proibido pelo legislativo eleitoral, promover a imagem de agentes públicos e aumentar gastos com publicidade institucional.

Deputados pediram celeridade no julgamento

Os deputados federais de Roraima pediram celeridade nos processos no mês de novembro. Cinco parlamentares convocaram a imprensa em Brasília para aumentar a pressão para que o TSE julgasse e que o governador pudesse ter tranquilidade na gestão do estado para o tempo que resta. “Nós queremos é que esse processo entre em pauta e que o governador saia desse problema. O governador precisa governar”, afirmou o deputado Albuquerque.

Enquanto o julgamento não tem definição sobre possíveis datas, Denarium segue no cargo de governador, com acusações graves em seu currículo. Sua gestão segue sendo severamente criticada por ativistas, que afirmam que o governador se alia a causas que prejudicam o meio ambiente.

Também sofre pressão por parte do prefeito de Boa Vista, que afirma que o governo não tem feito o seu trabalho na saúde, jogando a responsabilidade para a prefeitura.

 

Com informações de Congresso em Foco

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Governador Wilson Lima anuncia valores do Fundeb

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O governador do Amazonas, Wilson Lima, informou os valores de pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira, 17.

De acordo com o governador, para quem tem carga horária de 20 horas, o valor é de R$ 4,5 mil. Profissionais com 40 horas receberão R$ 9 mil. O pagamento de R$ 13,5 mil será para quem trabalha por 60 horas. Já os servidores administrativos terão direito a R$ 4,5 mil.

“O pagamento do Fundeb é mais uma tarefa cumprida pelo governo do Amazonas. Mantivemos o nosso compromisso com a educação”, disse o governador nas redes sociais. “Servidores administrativos também serão beneficiados. O pagamento será feito no dia 30 de dezembro, movimentando em mais de R$ 1 bilhão a economia local”, afirmou o governador.

Wilson Lima também agradeceu à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aléam), à Câmara Municipal de Manaus (CMM), à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e demais órgãos. O governador ainda anunciou que irá participar, em Brasília, de uma reunião sobre a BR-319.

“Nossa expectativa é positiva em relação à recuperação da rodovia”, enfatizou Wilson Lima.

 

 

Da Redação

Semsa vai usar recursos públicos para pagar agência por viagens nacionais e internacionais

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A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) renovou o contrato com a Oca Viagens e Turismo da Amazônia Ltda por quase meio milhão de reais. Apesar do Termo Aditivo nº 051/2023 ter sido assinado no início de novembro, o documento só foi publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira, 13.

O contrato prevê a prorrogação da prestação de serviços especializados de agenciamento de viagens, como reserva, emissão, marcação, endosso, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, abrangendo os âmbitos regional, nacional e internacional.

O valor total do contrato é de R$ 447 mil e está dividido em notas de empenho específicas: uma no valor de R$ 30 mil e outra no valor de R$ 10 mil, enquanto o saldo restante será empenhado posteriormente, conforme as futuras necessidades da secretaria.

A vigência do termo aditivo será de 12 meses, contando a partir de 14 de novembro de 2024.

Contratos milionários com Governo Federal

A Oca Viagens, sob CNPJ 10.181.964/0001-37, tem como sócios Lindomar Neves Tavares e Roberto Conhago Tavares. A agência possui capital de R$ 3 milhões, segundo consta no site da Receita Federal.

Em fevereiro deste ano, a empresa ganhou a segunda licitação milionária com o Governo Federal no valor de R$ 14.370.952.584,02. O primeiro contrato firmado em dezembro de 2023 foi de mais de R$ 7,5 milhões.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação

Ari Moutinho é afastado pelo TCE-AM

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu afastar o conselheiro Ari Moutinho Júnior de suas funções, após sessão da última segunda-feira, 9. O afastamento ocorre enquanto tramita o processo n.º 1688/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária, em deliberação reservada, devido à natureza sigilosa do caso. A proposta, apresentada pelo vice-presidente da Corte, conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, foi fundamentada no Artigo 42, §7º, da Resolução 06/2023 do TCE-AM. Apesar do afastamento, Ari Moutinho Júnior continuará recebendo a remuneração e vantagens do cargo, incluindo a composição do seu gabinete até o julgamento definitivo no STJ.

Participaram da votação do afastamento os conselheiros Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa, além dos auditores Mário José de Moraes Costa Filho, Luiz Henrique Pereira Mendes e Alber Furtado de Oliveira Júnior. A sessão também contou com a presença virtual do conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho e do representante do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida.

A conselheira Yara Lins, por impedimento, e o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, por justificativa, não participaram da sessão.

Réu no STJ

Ari Moutinho Júnior tornou-se réu no STJ após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atual presidente do TCE-AM. O fato ocorreu em outubro de 2023, momentos antes da eleição para presidência da Corte de Contas referente ao biênio 2024/2025.

Yara Lins afirmou que foi alvo de ofensas graves e ameaças feitas por Ari Moutinho Júnior após cumprimentá-lo com um “bom dia” no dia da eleição. Segundo o relato, ele teria respondido: “Bom dia, nada. Safada, puta, vadia. Eu vou te f*r, você vai ver junto ao STJ.”

Após investigação da Polícia Federal, o MPF ofereceu a denúncia que foi aceita no STJ. O conselheiro agora enfrenta processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção.

Ari se manifesta após decisão

A defesa do Conselheiro Ari Moutinho Júnior se manifestou, por meio de nota, alegando “profundo espanto e indignação” com a decisão do TCE e que a medida é questionável sob o ponto de vista legal. No documento, os advogados também afirmam que Ari Moutinho lamenta a “perseguição que tem sido alvo” e que irá buscar as ações cabíveis para restaurar a legalidade e garantir o respeito à constituição.

 

 

 

Thaise Rocha, para o Portal O Poder

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Municípios receberão adicional de 50% para transporte escolar

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que 733 cidades receberão apoio financeiro adicional, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), para custeio do transporte escolar aquaviário. O repasse previsto para 2024 soma R$ 32,5 milhões e será pago – até o fim deste mês de dezembro – em uma parcela extra equivalente a 50% do valor anual já transferido aos Municípios.

A medida consta na Resolução CD/FNDE 27/2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro. O documento lista os Municípios contemplados. Muitos são da Região Norte do Brasil, em que o transporte fluvial é de extrema importância. O recurso será destinado a alunos da rede pública de educação básica que vivem em áreas rurais e dependem desse tipo de transporte.

Alerta da CNM

A Confederação reconhece a importância da medida, tendo em vista que os valores per capita do programa precisam ser diferenciados de acordo com o custo. Entretanto, ressalta que não há recursos novos e tampouco garantia de reajustes anuais dos valores per capita. O apoio financeiro será realizado por meio da redistribuição de recursos já previstos para o programa.

A entidade também cobra do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a correta orientação aos Municípios contemplados quanto ao prazo de utilização da verba e, principalmente, que não considere o repasse adicional como saldo em conta. Isso porque, como os recursos serão transferidos no final deste ano, provavelmente, alguns gestores terão dificuldades de utilizá-los ainda neste exercício.

Pnate

O Pnate tem o objetivo de auxiliar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica que residem em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar. O programa consiste na transferência automática de recursos para custear despesas.

Por exemplo, gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos, taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica, funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte dos alunos. Os recursos do Pnate também podem ser usados para pagar por serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar, conforme descrito no artigo 13 da Resolução 18/2021.

 

 

Com informações da CNM