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TSE rejeita cassação de Sergio Moro

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, na terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR).

O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha.

No fim de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Ao julgar os recursos, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários.

O ministro considerou gastos irregulares de R$ 777 mil, mas entendeu que não ficou comprovada tentativa de fraudar a candidatura. Além disso, o relator ponderou que não há regra objetiva para gastos de pré-campanha.

— Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta — afirmou o ministro.

O voto foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.

O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro. Segundo o procurador, não há regras específicas para restrição de pré-campanhas.

— Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República—afirmou.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Guedes disse que as acusações foram “infladas” pelos partidos e nenhum deles apontou valor correto para acusar o senador. Segundo o advogado, não há legislação que defina critérios para gastos de pré-campanha.

— Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro — argumentou.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, vindos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

 

 

Com informações de agências

Acordo de venda da refinaria de Manaus pode ser revisado após pedido da Petrobras

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A Petrobras enviou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um pedido para renegociar o acordo que obriga a estatal a vender 8 das suas 13 refinarias. Uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impedir novas privatizações, o pedido foi formalizado ao órgão na sexta-feira, 17. 

O Cade e a Petrobras firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL), para venda de ativos na área de refino de petróleo e processamento de gás natural. Poucas unidades foram vendidas e todos os processos de privatização foram suspensos quando Lula voltou ao Palácio do Planalto.

No caso do refino, a proposta de revisão do acordo recebeu aval da Superintendência-Geral do Cade, unidade responsável pela fiscalização do cumprimento de acordos aprovados pelo tribunal administrativo do órgão. Em nota técnica desta segunda-feira, 20, a área recomendou aprovação da proposta de renegociação. 

A Petrobras alegou no pedido que a revisão da obrigação é necessária por causa da “nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, que sofreram significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”. A superintendência do Cade afirmou que o pedido é compatível, uma vez que a concentração do mercado de refino já se reduziu depois das 3 privatizações efetuadas. 

Desde 2019, foram privatizadas:

  • SIX (Unidade de Industrialização de Xisto), no Paraná; 
  • Reman (Refinaria Isaac Sabbá), no Amazonas; 
  • Rlam (Refinaria Landulpho Alves), na Bahia. 

E as 5 refinarias inclusas no acordo que não foram vendidas são: 

  • Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), no Paraná; 
  • Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), no Rio Grande do Sul ; 
  • Regap (Refinaria Gabriel Passos), em Minas Gerais; 
  • Rnest (Refinaria Abreu e Lima), em Pernambuco;
  •  Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste), no Ceará.

“Se integralmente cumprido nos termos originalmente pactuados, o TCC teria o condão de transferir para agentes não-pertencentes ao sistema Petrobras cerca de 50% da capacidade de refino nacional”, diz trecho da nota técnica da superintendência do Cade.

O órgão afirma ainda que apesar de não ter conseguido vender a totalidade dos ativos originalmente pactuados, a Petrobras “envidou seus melhores esforços para realizar as alienações das refinarias, não sendo assim possível caracterizar o descumprimento dos compromissos acordados no TCC”. 

A nota técnica diz que a Petrobras reportou “insucesso” nas tentativas, além do redirecionamento estratégico da empresa com a troca de governo, e que análises feitas pela superintendência mostram que o cumprimento parcial do TCC já resultou em um novo cenário no segmento de refino.

Para alterar suas obrigações, a Petrobras se comprometeu a divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não-discriminatória e a ofertar um tipo específico de contrato a qualquer refinaria independente em território brasileiro relacionada ao fornecimento de petróleo.

“Por óbvio, o compromisso negociado não é uma solução estrutural. Contudo, entende-se que no caso concreto é possível a adoção de soluções comportamentais limitadas no tempo em face do entendimento de que há uma nova estrutura de incentivos no mercado”, conclui a superintendência.

 

Da Redação com informações de Poder 360

Foto: Divulgação

Em marcha de prefeitos, Lula promete atender demandas para desoneração de folhas de pagamento

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Último a discursar na solenidade de abertura da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou aos prefeitos na manhã desta terça-feira, 21 de maio, que o governo federal vai defender medidas que possam viabilizar a desoneração da folha de pagamento. A promessa é a de que as demandas da desoneração sejam inseridas no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024 e apreciadas pelo Congresso Nacional antes do término do fim da validade da alíquota de 8%, que passou novamente a vigorar com a suspensão de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, por 60 dias. 

“Temos que trabalhar com urgência essa proposta”, disse Lula sobre a aprovação do PL 1.847/2024, apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e que terá a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente da República ainda falou sobre novos prazos e condições para o financiamento de dívidas previdenciárias e pagamento de precatórios, com a renegociação de juros e teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios.  

Essa proposta mencionada pelo governo federal tem sido defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na Emenda 6 de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O presidente da República ainda reconheceu que impacta nos Municípios a maior parte das obrigações e que esse ponto precisa ser revisto. 

“Não é possível tomar decisão política em nível nacional sem a gente medir a consequência dela quando a gente chega na ponta da cidade. Nós transferimos muita responsabilidade e muitas vezes a gente precisa transferir parte do dinheiro junto para o prefeito cumprir. Grande parte das coisas que os prefeitos reivindicam é justa. Precisamos estabelecer uma relação digna e respeitosa entre nós”, considerou. 

Outros anúncios

Além da desoneração e dos precatórios, o presidente disse que todos os Municípios irão receber incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal. Segundo o governo federal, o total do investimento será de R$ 4,5 bilhões. A liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões e a inserção de Municípios com menos de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida também foram anunciados. Ele falou ainda acerca do encaminhamento para aprovação do PLP 459/2017, que tem como objetivo a securitização autorizando União, Estados e Municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes.

Decreto

O presidente da República também assinou decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União e sobre parceria sem transferência de recursos por meio da celebração de  acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Atribui, ainda, competências para edição de normas complementares para execução de recursos da União por meio de contratos e repasses de convênios.    

 

Da Redação com informações de Agência CNM de Notícias 

Foto: Gilberto Cardoso / Agência CNM
 

Manacapuru prorroga contratos com  empresa super vencedora de licitações

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O prefeito de Manacapuru (a 98 quilômetros de Manaus), Beto D’Ângelo, prorrogou contratos com a HBT Arquitetura e Engenharia LTDA, de CNPJ nº 15.631.381/0001-84, uma das empresas que mais venceram licitações no município. O quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2023 e o nono Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2021 foram publicado na edição desta terça-feira, 21, do diário da Associação Amazonense de Municí­pios (AAM)

A prorrogação é de 30 dias e 120 dias, respectivamente. A empresa é responsável pela recuperação do trecho da avenida Eduardo Ribeiro com a rua Rio Solimões e pela reforma e ampliação do hospital Lázaro Reis.

Veja:

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Neto Ribeiro/Portal O Poder 

RR: Diplomação do prefeito eleito de Alto Alegre é suspensa por suspeita de compra de votos

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A diplomação do prefeito eleito de Alto Alegre Wagner Nunes (Republicanos), foi suspensa em 90 dias pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) após suspeita de compra de votos durante as eleições suplementares do qual ele saiu vencedor em abril deste ano. A cerimônia estava marcada para acontecer nesta sexta-feira (24).

A decisão foi assinada pela juíza eleitoral da comarca de Alto Alegre, município ao Norte de Roraima, Sissi Marlene Dietrich Schwantes, nesta segunda-feira (20). O vice de Wagner, Irmão Max (PP), também teve a diplomação suspensa pela decisão.

Com a decisão, o município pode ter eleições indiretas (com o prefeito sendo escolhido pela Câmara Municipal), caso seja confirmada em instâncias superiores.O g1 procurou o prefeito eleito Wagner Nunes por meio da assessoria e questionou se há o interesse em se posicionar. A reportagem aguarda resposta.

Wagner, que é engenheiro civil, foi eleito prefeito com 53,60% dos votos nas eleições suplementares que aconteceram no município no dia 28 de abril deste ano, após a cassação do então prefeito Pedro Henrique Machado e a vice dele pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por compra de votos.

A ação foi movida pelo diretório municipal do MDB. Na decisão, a juíza cita “prática de abuso do poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, corrupção e fraude, em virtude de inúmeras condutas vedadas e ilícitos eleitorais reprováveis, praticados em conjunto e em benefícios” do prefeito eleito.

Durante a campanha, Wagner Nunes teve como principais apoiadores o governador de Roraima Antonio Denarium (PP), e os senadores Mecias de Jesus (Republicanos) e Hiran Gonçalves (PP).

A ação alega que, durante a campanha e no dia da eleição, ocorreram “diversas práticas ilícitas que teriam beneficiado os candidatos investigados”. A juíza lista os crimes eleitorais que estão sendo investigados:

  • Utilização de servidores públicos de diversos órgãos do Governo de Estado, com pagamento indevido de diárias, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro, para realização de campanha política em favor dos candidatos eleitos;
  • Tentativa de realização e inauguração de obra pública pelo Governo do Estado, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro;
  • Tentativa de distribuição de peixes, pelo Governo do Estado, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro;
  • Utilização da “Caravana da Saúde” nas vésperas da Eleição Suplementar, pelo Governo do Estado, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro;
  • Utilização de servidores do Iater para mapear e cadastrar os eleitores residentes nas vicinais da região do Paredão, sendo utilizado dados públicos para realização de visitas e pedidos de votos aos referidos eleitores, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro;
  • Promessa de entrega de bens e serviços públicos em troca de voto, nas Comunidades Indígenas, pelo Governo do Estado de Roraima, assim como por Senador da República, em período vedado, com nítido caráter eleitoreiro;
  • Diversas prisões em flagrante e apreensões de valores que seriam utilizados para compra de votos na véspera e durante o dia do pleito;
  • Participação em inauguração de obra pública na Comunidade Indígena do Boqueirão, em período vedado e por fim,
  • Notícias de compras de votos por meio de pagamento de boca de urna.

Na decisão, a juíza enfatizou a gravidade das acusações e o potencial impacto negativo na legitimidade do processo eleitoral. Sissi chega a descrever a eleição suplementar do município como “aparentemente viciada”.

“Deve ser consignado que, diante de uma eleição aparentemente viciada, em que a vontade do eleitor não fora exercida de maneira livre e consciente, outra medida não poderia ser tomada por este juízo que não a suspensão da diplomação do candidato, não devendo, ainda, ser desconsiderado o fato da grande desproporção existente entre o número de ilícitos eleitorais praticados e o número de eleitores do Município, o que torna o ocorrido ainda mais grave, não se tratando, portanto, de um fato isolado, sem potencialidade lesiva ao pleito”, consta num trecho da decisão.

A juíza também cita apreensão de R$ 50 mil em espécie no carro em que estava o senador Mecias de Jesus (Republicanos) no dia 25 de abril, alguns dias antes da eleição no município. Um homem chegou a ser preso por suspeita de compra de votos, informou a PF à época. O montante apreendido estava dividido em notas de R$ 100 divididas entre a cintura e as meias do suspeito.

A magistrada também destaca que Alto Alegre recentemente figurou como o município menos alfabetizado do país. A decisão cabe recurso.

Eleição suplementar 

Wagner Nunes foi eleito com 4.702 votos – 632 a mais que adversário Valdenir Magrão, que ficou com 4.070 votos (46,40%). Ele deve ficar no cargo até dezembro de 2024, e derrotou Valdenir Magrão (MDB), que está como interino na função.

Ao g1, após ser eleito, ele destacou que a principio pretende fazer uma auditoria no município assim que tomar posse.

“Infelizmente, o que nós temos no Alto Alegre é uma parte de corrupção. Nós temos que fazer auditoria para saber e mostrar a realidade para o povo, como está de verdade. E a partir daí, vamos começar um trabalho”, disse ao g1 após as eleições.

Alto Alegre é o terceiro município mais populoso – tem 21.096 pessoas, e o quarto maior em extensão de Roraima. Ao todo, 11,2 mil eleitores estavam aptos a votar.

Wagner Nunes foi declarado eleito às 18h37, quando 100% das urnas foram apuradas pelo TSE.

Após isso, apoiadores dele foram às ruas de Alto Alegre para comemorar. Nas redes sociais, os senadores Mecias de Jesus e Hiran Gonçalves divulgaram vídeos parabenizando pela vitória.

Natural de Governador Valadares, em Minas Gerais, Wagner de Oliveira Nunes, de 46 anos, disputou a eleição pelo partido Republicanos, o mesmo do senador Mecias de Jesus. Essa foi a segunda vez que ele concorreu ao cargo, a primeira foi em 2020, ano em que Pedro Henrique foi reeleito.

 

 

Com informações do G1 Roraima

Relatório final da CPI da Braskem é aprovado

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Foi aprovada, na manhã desta terça-feira, 21, no Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem. O texto é considerado importante para que se veja as consequências negativas de uma exploração mineral mal conduzida, medida que é preciso evitar no Brasil e, principalmente, no Amazonas.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), foi quem abriu os trabalhos da 17ª reunião e afirmou que serão investigados os efeitos da responsabilidade sócio ambiental da empresa Braskem S. A, decorrido do maior acidente ambiental constado no país, se referindo ao caso Pinheiros, em Alagoas.

“A presente reunião é para deliberar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito. No dia 15 de maio foi lido o relatório e concedida vista coletiva nos termos regimentais”, afirmou.

Ao fim da leitura do relatório, Omar Aziz disse que o documento será encaminhado para a Polícia Federal, que vai repassar para os demais órgãos competentes e ao Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública.

Durante a discussão da CPI da Braskem, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) se manifestou sobre o caso ao dizer que foi feita uma mudança de página desde o reconhecimento do presidente da Braskem pelos danos. “Estudei um pouco mais sobre o relatório e vi que essa CPI fez o seu papel de investigar e analisar as provas, depoimentos e estamos fazendo uma grande contribuição para o povo de Maceió”, afirmou ao dizer que houve o indiciamento de 11 pessoas da direção da empresa.

Rodrigo Cunha afirmou, ainda, que centenas de imóveis já estão registrados no nome da Braskem, mas que essa situação imobiliária será mudada.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi na esteira do colega e disse que a CPI foi baseada em trabalhos técnicos e que ficou muito clara a falta de regulamentação do setor e acompanhamento técnico eficaz. “Não sou contra a exploração das nossas riquezas naturais, mas desde que sejam feitas com responsabilidade e controle técnico para evitar futuros danos”, cobrou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) relembrou que na semana passada fez a leitura de duas páginas do relatório final com destaque para incriminação da Braskem pela lavra durante a exploração em Maceió e o aprofundamento pelas falhas de fiscalizações de agentes públicos. Sessenta mil pessoas em Maceió foram atingidas pelo desastre ambiental.

“Não podemos mais aceitar que as agências continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos pelas mineradoras. Precisamos antecipar novas Maceiós, Marianas, Brumadinhos. Quero dizer que a unanimidade dos senadores na defesa e da centralidade das vítimas no trabalho da CPI foi o foco principal que conduziu os trabalhos dessa CPI”, explicou.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

TCE-AM investigará possíveis irregularidades em seletivo da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) investigará possíveis irregularidades em um processo seletivo realizado pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã. O prefeito Jander Paes de Almeida será investigado.

A contratação era para agente comunitário de saúde, por tempo determinado, e com salários de até R$ 2,8 mil.

 

 

Da Redação

Ministério Público investiga aquisição de cestas básicas em Manaquiri

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu a Noticia de Fato nº 040.2023.000389 em Inquérito Civil. O objetivo é apurar suposta improbidade administrativa do prefeito de Manaquiri (a 165 quilômetros de Manaus), Jair Souto (MDB), consistindo na não entrega de 396 cestas básicas, causando prejuízo ao erário de R$ 158.400,00.

De acordo com o documento, houve a homologação da dispensa de licitação nº 101/2022, para contratação de empresa para fornecimento de 2.250 cestas básicas às famílias afetadas pele enchente.

Considerando que foi feito o pagamento de R$ 900 mil para a empresa M. N. C. A. da Mata Ltda, referente à aquisição do total de cestas básicas (2.250), mas o município, por intermédio do Ofício nº092/2023/AJMM, comprovou somente a entrega de 1.854 e para cada volume foi pago o valor de R$ 400.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Ilustração: Neto Ribeiro

João Barroso é nomeado Procurador-Geral do Ministério Público de Contas

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O advogado João Barroso de Souza, Procurador de Contas, foi nomeado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) por intermédio do Decreto de 20 de maio, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), para ocupar o cargo de Procurador-Geral do Ministério Púbico de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no biênio 2024/2026.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), João Barroso é procurador do MPC desde 2006.

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

 

 

Renan Calheiros é o grande derrotado na CPI da Braskem

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A CPI da Braskem vai votar seu relatório final na próxima terça-feira. Criada para investigar as responsabilidades pelo acidente ambiental que resultou no afundamento de bairros de Maceió, em Alagoas, a comissão não teve o fim que seu idealizador imaginou.

Depois de três meses de funcionamento, de ouvir mais de 20 testemunhas e de realizar várias diligências, o relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), concluiu a apuração, detalhada em mais de 1300 páginas, sugerindo o indiciamento de oito executivos da Braskem. 

Desde 1970, a empresa minerava na área atingida da capital alagoana. Em 2018, o terreno começou a afundar, deixando 55 mil pessoas desabrigadas. Os diretores são acusados de ‘lavra ambiciosa’, omissão de relatórios e prestação de informações falsas.

Mentor da CPI, o senador Renan Calheiros, pode–se dizer, termina como o principal derrotado. Por meses, ele articulou a criação da comissão que tinha  um claro objetivo político: desgastar a imagem do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o ‘JHC’, aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Adversário de Renan, JHC vai disputar a reeleição em outubro na condição de favorito contra o deputado federal Rafael Brito (MDB), que foi secretário de Educação na gestão Renan Filho em Alagoas. Em sua gestão, JHC fechou um acordo com a Braskem e recebeu 1,7 bilhão de reais de indenização para o município.

Renan pretendia usar a CPI para mostrar que o acordo foi prejudicial ao município. Sem força política, o senador não conseguiu a relatoria, não obteve sucesso em convocar o prefeito e, de quebra, ainda tem assistido o presidente Lula se aproximar de Arthur Lira, seu maior desafeto.

Da Redação com informações de Veja 

Foto: Divulgação