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Justiça Eleitoral devolve R$ 3 milhões usados em campanha e apreendidos pela PF

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Redação Portal O Poder
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A juíza Eulinete Melo Silva Tribuzy, da 1ª Zona Eleitoral, homologou um Acordo de Não Persecução Pena (ANPP) na ação penal n⁰ 0600083-75.2023.6.04.001, que tem como réus o empresário Francisco Timóteo de Castro e seu filho Victor Hugo de Cruz Castro.

A audiência foi realizada no último dia 24 de novembro.

No acordo, os réus foram penalizados com o pagamento de prestações pecuniárias no valor de R$ 40 mil, parcelados em oito vezes iguais.

As parcelas devem ser pagas em nome da instituição beneficente Casa do Idoso São Vicente de Paula, entre janeiro e agosto de 2024.

Os réus também não podem se envolver em ocorrências policiais durante o cumprimento do ANPP.

A juíza também deferiu a restituição do valor apreendido pela PF na conta da empresa de Francisco Timóteo.

 

Da Redação O Poder

Foto: Reprodução 

Deputado que usou verba de campanha em botox e Onlyfans é cassado da Câmara nos EUA

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Redação Portal O Poder
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A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou hoje a cassação do deputado George Santos, filho de brasileiros, com um placar foi de 311 votos a favor e 114 contra.

Inclusive o deputado foi expulso do Congresso norte-americano com aprovação de cilegas do próprio partido. Foram 105 republicanos que votaram a favor da expulsão.

Ele esteve envolvido em uma série de escândalos e responde a 13 acusações na Justiça norte-americana.

O Comitê de Ética ainda apurou que ele desviou recursos de campanha para uso de botox e para assinaturas na plataforma Onlyfans, de conteúdo adulto.

George Santos é o sexto deputado a ser cassado na história dos Estados Unidos. Com isso, a expectativa é que no início de 2024 haja votação para que a vaga seja ocupada.

Da Redação O Poder

Foto: Reprodução

MP ‘mira’ em Anderson Sousa e investiga falta de repasse do RioPrev

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Redação Portal O Poder
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O prefeito Anderson Sousa (PP), de Rio Preto da Eva (a 80 quilômetros de Manaus), se tornou alvo do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por meio do inquérito civil n⁰ 276.2023.000014.

O inquérito foi publicado no diário do órgão ministerial por meio da Portaria n⁰ 2023/0000141616.

No documento, o promotor Ynna Breves Maia Veloso diz que o MP-AM vai apurar “suposta ausência de repasses das contribuições previdenciária no município, o RioPrev, desde 2018.

Da Redação O Poder 

Foto: Reprodução 

Lula tem carta na manga para ‘reestartizar’ distribuidoras elétricas e Amazonas Energia pode ser incluída

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Augusto Costa
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O governo Lula possui uma carta na manga. O presidente poderá “reestatizar” parte do sistema elétrico brasileiro sem custos a partir de 2025 e, com isso, reduzir a tarifa da eletricidade da população.

Em 1995, Fernando Henrique Cardoso iniciou o processo de privatização das operadoras do sistema elétrico com as concessões, que vencem a partir do ano de 2025. Caso Lula opte por não renovar as concessões, as operações podem voltar para o controle do estado brasileiro, que pode reduzir o preço da energia por não estar de olho no lucro.

A solução foi proposta em entrevista ao programa Fórum Café de quarta-feira, 29, pelo engenheiro elétrico Ikaro Chaves, que também é diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel) e especialista no sistema elétrico brasileiro.
Dentro do governo Lula, será possível estatizar a EDP, que opera em solo capixaba, a Light e a Enel no Rio de Janeiro. Até 2030, em um eventual segundo mandato de Lula, mais 15 empresas poderiam ser estatizadas, incluindo a própria Enel de São Paulo.

Contudo, o ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para renovar as concessões. “Em uma situação normal, existe o mecanismo da cassação, mas quem faz isso é a ANEEL. O que o governo Lula está propondo é renovar todas essas concessões”, afirma Ikaro.

Para ele, a reestatização seria essencial para estabelecer uma tarifa mais barata e melhorar a qualidade da energia para a população, incluindo comércios, serviços e indústrias.

“É uma crise de qualidade, nós não temos energia de qualidade nas nossas casas, nos nossos comércios e indústrias. E um problema de preço. A questão tarifária no Brasil é muito séria. É um modelo que é cada vez mais caro e cada vez pior. As pessoas não estão conseguindo pagar a conta de luz”, completa Chaves.

Caducidade

No caso da concessionária Amazonas Energia, conforme divulgou o Portal O Poder, a Aneel decidiu na última terça-feira, 21, em Reunião Pública Ordinária da Diretoria encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a recomendação da caducidade do contrato de concessão nº 01/2019, celebrado com a Amazonas Energia.

 

 

Com informações da Revista Fórum

Foto: Divulgação

Aleam vai conceder valores extras de vales alimentação e medicamentos

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Augusto Costa
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A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por intermédio do Projeto de Resolução nº 92/2023, vai conceder dois valores extras de vales alimentação e  medicamentos a todos os beneficiários componentes do quadro de servidores. A propositura é de autoria da Mesa Diretora e está em tramitação nas comissões especiais.

De acordo com a matéria, as despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas dos exercícios de 2023 e 2024.

A Resolução Legislativa diz, ainda, que, em nome da Mesa Diretora desta Casa, o objetivo é regulamentar a concessão de dois valores extras, conforme legislação em vigor.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

TCE-AM empossa Yara Lins como presidente para o biênio 2024/2025

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Augusto Costa
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realizou na manhã desta sexta-feira, 1º, a solenidade de posse da conselheira Yara Lins, nova presidente do órgão para o biênio 2024/2025. Pela segunda vez na história do tribunal, uma mulher assume a presidência.

Durante a sua posse, Yara Lins falou sobre a expectativa de mais um desafio à frente do Tribunal de Contas do Amazonas. A presidente também revelou as suas prioridades para os próximos dois anos.

“Primeiro, agradeço a Deus por mais essa oportunidade e pelos meus colegas que me apoiaram nessa nova jornada. Quero dizer que a minha meta é trabalho, pacificação e colocar o tribunal sempre como modelo, não para o Amazonas, mas para todo o Brasil. Nós vamos contribuir muito com os gestores e fazer não somente a parte de punição, mas também a parte pedagógica que o tribunal precisa fazer para que o gestor tenha conhecimento para evitar falhas e punições”, afirmou.

Yara Lins disse, ainda, que na sua ultima gestão à frente do TCE-AM fez o melhor data center da região Norte e, agora, no novo mandato, pretende incrementar melhorias fundamentais para que o tribunal possa evoluir cada vez mais.

“Eu pretendo fazer com que o trabalho seja eficaz e que o tribunal tenha mais controle na gestão pública, nos gastos e também na harmonia que eu sempre preservei diante não só do próprio tribunal, mas com os poderes”, enfatizou.

A conselheira Yara Lins, que está de volta à presidência (esteve no cargo entre 2018 e 2019), forma a nova cúpula do órgão fiscalizador na chapa vencedora, com os seguintes membros:

Vice – Luis Fabian – pela primeira vez na cúpula do órgão;

Corregedor – Josué Cláudio;

Ouvidor – Mário de Mello;

Escola de Contas – Júlio Pinheiro.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Ilustração: Neto Ribeiro

Flávio Dino prorroga por mais 90 dias atuação da Força Nacional em Roraima

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Redação Portal O Poder
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Roraima – O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, prorrogou, mais uma vez, por mais 90 dias a atuação da Força Nacional no Estado de Roraima Roraima. A portaria, assinada pelo ministro, consta publicada no Diário Oficial da União  (DOU) desta sexta-feira, 1º.

Conforme a portaria, os agentes devem atuar  de 4 de dezembro deste ano a 2 de março de 2024 em apoio aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Roraima, além dos municípios de Boa Vista e Pacaraima, que faz fronteira com Venezuela.

“A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública”, diz portaria.

O uso da Força Nacional tem sido prorrogada para atuarem em Roraima ao longo dos últimos anos após crise na Venezuela.

Foto: Divulgação 

Dino cassa aposentadoria de delegado da PF por fraudar 400 inquéritos

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Redação Portal O Poder
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, cassou a aposentadoria do delegado da Polícia Federal (PF) Daniel Leite Brandão, preso por integrar quadrilha que manipulou mais de 400 inquéritos em troca de propina.

De acordo com as investigações da PF, a quadrilha interferia em inquéritos envolvendo quantias milionárias da Previdência Social e do Tesouro Nacional. Segundo o Ministério Público Federal, Brandão determinou aos seus subordinados que consultassem de forma irregular o banco de dados de 300 pessoas, cujos dados foram vendidos a empresários ligados ao esquema.

O grupo trabalhava para redirecionar inquéritos sobre não recolhimento de contribuições previdenciárias por empresas. Esses processos passavam a ser controlados por outros delegados envolvidos nos desvios.

Na época, Brandão chefiava o Núcleo de Operações e respondia interinamente pela chefia da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da PF no Rio de Janeiro.

A partir daí, policiais, advogados e funcionários do INSS que integravam a quadrilha passavam a exigir dinheiro para deixar de investigar as empresas suspeitas de fraudes à Previdência e sonegação de impostos.

Segundo a Justiça Federal, os acusados passavam a fazer “acertos com os investigados, através de investigações lenientes, diligências protelatórias, apurações propositadamente deficientes ou mesmo pedidos de arquivamento”.

Além de Brandão, outros cinco delegados da PF, dois deles superintendentes regionais, foram presos em 2006, durante a Operação Cerol, por envolvimento no esquema de propina. No total, 17 pessoas, sendo 11 agentes da PF, foram presas por participarem da quadrilha.

Influência política

Os delegados envolvidos no esquema também exerciam influência política nas esferas federal e estadual. Durante as investigações, o grupo tentou, junto ao então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e do então presidente do Senado Renan Calheiros, evitar a saída do superintendente da PF no Rio de Janeiro, José Milton Rodrigues. O delegado foi um dos presos na Operação Cerol.

Na Assembleia Legislativa do Rio, quatro delegados citados no relatório da Justiça Federal sobre o caso receberam a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela Casa. A cerimônia teve a presença de Daniel Leite Brandão.

Foram agraciados com a medalha os delegados Zulmar Pimentel dos Santos, diretor-executivo da Polícia Federal, Roberto Prel, diretor da Interpol no Rio, José Milton Rodrigues, superintendente da Polícia Federal no Rio, e Paulo Sérgio Baltazar, titular da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros. Baltazar também foi preso pela PF.

Brandão foi condenado por improbidade administrativa a pagamento de multa e perda de cargo público. O ex-delegado teve recurso negado pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a cassação de sua aposentadoria foi determinada pelo ministro da Justiça nesta quinta-feira (30/11).

 

 

Com informações do Metrópoles

Foto: Reprodução

TRE de Roraima mantém condenação de Antonio Denarium por propaganda irregular em 2022

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Redação Portal O Poder
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O governador eleito de Roraima e interventor, Antônio Denarium, acompanhado do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, fala à imprensa, após reunião com o presidente Michel Temer, sobre a intervenção federal em Roraima.

Roraima – Durante julgamento na última terça-feira, 28, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE) negou, por unanimidade, o recurso da defesa do governador Antonio Denaium (PP) contra decisão colegiada que o condenou por propaganda irregular nas eleições do ano passado e manteve a condenação.

O governador foi condenado após ser denunciado em agosto de 2022 pela coligação ‘Roraima muito Melhor’, da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB). Na denúncia, a coligação comprovou que Antonio Denarium usou carro de som parado com jingle da campanha na frente do comitê.

Dias após a denúncia, o juiz eleitoral Bruno Hermes Leal determinou, liminarmente, que o veículo fosse retirado da frente do comitê. Em caso de resistência, seria aplicada multa de  de R$ 5 mil.

Já no mês de setembro de 2022, o Bruno Hermes Leal manteve a ordem de forma definitiva e proibiu Antonio Denarium de repetir a conduta vedada. Na ocasião, a defesa do governador afirmou ao TRE o cumprimento da decisão.

Foto: Divulgação

MP pede suspensão de benefícios para juízes ao TCU

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Redação Portal O Poder
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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União - TCU. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, pediu a abertura de investigação e a proibição da concessão de benefícios a juízes.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que equipara os “direitos e deveres” de juízes e de integrantes do Ministério Público (MP). A norma abriu margem para a concessão de benefícios assegurados ao MP que não eram válidos para magistrados.

Após a norma ser aprovada no CNJ, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovaram a resolução autorizando o pagamento de gratificação a juízes por “acumulação de funções administrativas, juízo e processuais extraordinárias”, como no Ministério Público.

“Em primeira vista, esse ato normativo pode vir a ser tido como certamente válido, considerando uma tentativa de equiparação de carreiras igualmente relevantes ao ordenamento jurídico do país. Todavia, o que se visualizou após a edição dessa resolução foram efeitos potencialmente nocivos ao erário e ao interesse público”, concluiu o procurador.

Na representação, o procurador entende essa concessão como “ilegal”. “Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica”.

O documento ressalta que, qualquer aumento de remuneração, deve ter participação do legislativo.

“Não é competência do CJF ou do CSJT estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes. É claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve tratar de tal aumento.”

Com estes argumentos, o procurador enviou o requerimento ao TCU pedindo adoção de duas medidas: a apuração da ilegalidade das medidas aprovadas pelo CJF e pelo CSJT, além da proibição de quaisquer pagamentos relacionados a essas medidas a juízes.

 

 

Com informações da CNN Brasil

Foto: Reprodução

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