Refis

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberam nesta quarta-feira, 6, dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. Entre eles, o que cria o Refis Municipal. De acordo com a justificativa do PL nº 554/2021, que chegou à Casa...

Em busca de simplificar a legislação tributária para os cidadãos e empresas instaladas na capital do Amazonas, a Prefeitura de Manaus, anunciou nesta quinta-feira, 30, a formação da Comissão de Estudo, Atualização e Consolidação da Legislação Tributária do Município...

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu a Mensagem Governamental nº 96/2021 do Projeto de Lei que “redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia...

Com prazo de duração até fevereiro de 2021, o Programa de Remissão Fiscal Emergencial (Refis) concede descontos relativos ao IPVA, ICMS, ITCMD de até 95% do valor e o parcelamento da dívida em até 60 vezes. O secretário de...

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), recebeu nesta quinta-feira, 22, a mensagem governamental nº 099/2020, que solicita autorização para o Poder Executivo parcelar débitos fiscais de empresas com tributos estaduais atrasados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas...