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Foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei 608/2019, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de impostos, dispensar créditos tributários e isentar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos de responsáveis por pessoas com deficiências e autistas.
Com a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fica acrescido o artigo 10-A na Lei no. 4.719 a previsão de isenção do IPVA é válida para os responsáveis por pessoa com deficiências física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A lei segue para sanção do governador.
“Algumas pessoas com deficiência são totalmente dependentes de familiares ou grupos de pessoas para fazer suas atividades diárias. Veículos automotores de responsáveis que fazem transporte de pessoas com deficiência são uma necessidade, por isso, é justo garantir a esses grupos a isenção do IPVA, para que possam ter condições de oferecer conforto no ir e vir”, explicou.
Saullo ressaltou que a total dependência, em alguns casos, faz com que o responsável se dedique de forma integral ao familiar com deficiência. Portanto, a isenção do IPVA é uma forma de possibilitar melhores condições para a aquisição de um veículo sem onerar a renda com o pagamento do imposto.
Confira o documento aqui.
Com informações da assessoria
Foto: Reprodução