O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quarta-feira, 7, quatro ações que contestam a constitucionalidade do “orçamento secreto”. O dispositivo, que reserva a decisão sobre bilhões de reais em gastos para o poder Legislativo em vez do Executivo, é considerado pouco transparente, possível de ser usado como moeda de troca política.
Movidas por Cidadania (ADPF 850), PSB (851), PSOL (854) e PV (1014), as ações questionam o Supremo se a “ausência de registro documental dos autores e beneficiários das despesas na execução orçamentária e financeira das emendas do Relator-Geral, classificadas pelo indicador de resultado primário nº 9 (RP9), ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”, previstos na Constituição.
Em parecer enviado ao STE, o procurador geral da República, Augusto Aras, afirmou que o sistema de acompanhamento de repasses está de acordo com a Constituição.
Com informações de O Antagonista
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