O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a apreensão de verbas estaduais por conta de uma ação de execução de sentença movida pelo Governo Federal contra o Partido Verde (PV) Estadual referente ao exercício financeiro de 2022.
Segundo o parecer, as contas de 2022 foram julgadas como irregulares e posteriormente foram desaprovadas pela Corte Eleitoral, por utilização indevida de recursos do Fundo Partidário. No entendimento da Corte, o erro acarreta a obrigação do ressarcimento ao erário.
As omissões por parte do partido vão desde falha na prestação de contas até inércia em apresentar um plano para quitar o débito.
O partido foi intimado para que, no prazo de 15 dias, informe e comprove nos autos a realização dos descontos mensais de sanção imposta ao Diretório Estadual do Amazonas, por ocasião de futuros repasses de cotas do Fundo Partidário.
Outro ponto na decisão da desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, presidente do TRE-AM, foi que a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário não é absoluta, e foi autorizado o bloqueio de verbas que seriam enviadas ao diretório.
Confira a decisão do TRE-AM:
Da Redação
