O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda formas de retomar o controle da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública antes de ela ser votada no plenário, que pode ocorrer na primeira semana de março. A iniciativa é prioritária para o Palácio do Planalto à frente das eleições deste ano, mas sofreu alterações significativas na Câmara dos Deputados. Com a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e a chegada de Wellington César Lima à pasta, a ideia é recuperar o fôlego.
Antes do recesso, líderes do governo concordaram em adiar a votação para 2026, ganhando mais tempo para a análise do substitutivo proveniente da comissão especial, em que o relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou mudanças, como a liberação de Estados legislarem sobre política penal e a distribuição maior de verbas para a Segurança entre os entes federativos.
O texto ainda incorpora trechos controversos que foram tirados do PL Antifacção, como a proibição de presos provisórios votarem nas eleições, e propõe a realização de um referendo para diminuir a maioridade penal em casos de crimes violentos.
As mudanças acabaram frustrando o governo e, especialmente, o então responsável pelo projeto, ministro Ricardo Lewandowski. A saída dele do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, no fim da última semana, freou a articulação do Palácio do Planalto sobre o assunto, já que foi Lewandowski quem encabeçou boa parte das conversas a respeito do projeto com o Legislativo em 2025.
Agora, a articulação recairá sob seu sucessor, Wellington César Lima e Silva. De perfil técnico, o agora ex-advogado-geral da Petrobras é descrito por aliados como “negociador habilidoso“, ao mesmo tempo que é “um técnico de mão cheia“. Ele foi procurador-geral do ex-governador da Bahia e atual líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT).
A PEC está pendente de votação na comissão especial, e a tramitação deverá ser uma das primeiras no retorno do recesso legislativo, marcado para 2 de fevereiro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou à reportagem que pretende concluir a análise da proposta ainda no primeiro trimestre deste ano. A expectativa é que os detalhes sejam ajustados na volta do recesso, durante a primeira reunião de líderes da Casa em 2026.
O que diz a nova versão da PEC
- Fortalece o papel de Estados e Municípios nas políticas públicas da Segurança Pública;
- Dá aos 26 Estados e ao DF poder de legislar sobre políticas penais;
- Amplia a competência da Polícia Federal, que passa a atuar contra crimes ambientais;
- Constitucionaliza o Sistema Brasileiro de Inteligência, como também estipula a criação de uma lei para definir um regime específico de proteção para os agentes;
- Veda progressão de penas e benefícios que reduzem o tempo de prisão para criminosos violentos;
- Cria a Polícia Municipal Comunitária com foco em proteção social e regras específicas. Guardas deverão passar por um período de transição para se tornarem policiais;
- Estabelece a autonomia para corregedorias e constitucionaliza ouvidorias de polícia.
Da Redação, com informações do Metrópoles
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