A 1ª Promotoria de Justiça de Tabatinga, por meio de portaria, investiga a falta de regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte público de passageiros realizados por triciclos motorizados, chamados tuk-tuks, no município.
Segundo o documento, esses triciclos realizam transporte público de passageiros sem a devida regulamentação e fiscalização, enquanto outros serviços, como táxi, moto-táxi, transporte coletivo, como Kombis, lotação e moto-carga, já possuem uma regra e cadastro formal em Tabatinga.
Essa ausência de regras para os tuk-tuks impede que o Instituto Municipal de Trânsito de Tabatinga (IMTT) exerça fiscalização adequada, ocorrendo desordem viária e concorrência desleal.
O MPAM expediu uma recomendação ao prefeito de Tabatinga, Plínio Souza da Cruz, para que encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei regulamentando a atividade no prazo de 30 dias úteis. O texto deve incluir normas de segurança, cadastro dos motoristas e veículos, além de impor regras de circulação e sanções caso as ordens não sejam cumpridas.
Caso a prefeitura não acolha as determinações no prazo estipulado, o MPAM deve ajuizar a municipalidade com uma Ação Civil Pública para apurar possível improbidade administrativa.
Confira as determinações:
Da Redação
