O prefeito de Manicoré, a 390 quilômetros de Manaus, Lúcio Flávio (PSD), tem 15 dias para atualizar contas e demais informações referentes ao município no Portal da Transparência. A recomendação é do Ministério Público do Estado Amazonas (MPAM).
Conforme documento publicado no Diário Oficial do MPAM, a atualização das informações no site garantem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e, adequadamente, as exigidas no artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
De acordo com o documento, até o momento, o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal se mostrou insuficiente no cumprimento dos requisitos de transparência e os sites da Câmara Municipal e da Prefeitura não contêm qualquer decreto relativo ao plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos das atividades fins e de meio concernentes à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Manicoré.
Ainda de acordo com a recomendação assinada pelo promotor Vinícius Ribeiro de Souza, devem ser disponibilizadas no site informações sobre licitações já existentes assim como a eventual consolidação de novos contratos.
O prefeito também deve regulamentar o plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos das atividades referentes à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Manicoré, realizando a gestão documental e sua guarda especial, de forma capaz de manter permanentemente a memória dos documentos oficiais.
Para o promotor Vinícius Ribeiro, a inobservância da recomendação acarretará na adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Confira o documento aqui.
Yasmim Araújo, para O Poder
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