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TJ-AM nega liminar à DPE que pedia a soltura de 80 presas por tráfico de drogas

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O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Délcio Luís Santos, indeferiu pedido de liminar da Defensoria Pública do Amazonas (DPE), que solicitou, por meio de habeas corpus coletivo, a soltura de 80 presas entre acusadas e condenadas por tráfico de drogas que se encontrem na condição de lactantes, gestantes, mães ou responsáveis por menores até 12 anos ou por pessoa com deficiência.

Em seu despacho, o magistrado afirmou que a Defensoria não forneceu elementos que possibilitassem a análise individual de cada presa a ser beneficiada, não sendo possível identificar se elas se enquadram nas condições previstas na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Délcio também determinou a distribuição do processo e, ponderou que o habeas corpus demanda a instrução da petição inicial com prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder perpetrado, o que não teria ficado demonstrado.

No pedido, a Defensoria argumentou que os juízes criminais do Amazonas não estão observando a Recomendação 62/2020 do CNJ, que determina a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

O desembargador, no entanto, afirmou em sua peça que o Sistema Prisional do Estado tem tomado precauções para evitar o contágio dos presos, e, portanto, concluía pelo indeferimento da liminar em razão da ausência dos requisitos legais para sua concessão.

 

Da Redação O Poder
Foto: TJ-AM

Prazo da entrega da declaração do IR é prorrogado até 30 de junho

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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou na noite desta quarta-feira, 1º, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

“O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.

Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo ele, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração.

A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.

 

Conteúdo e Foto: Agência Brasil

Rússia envia avião de ajuda humanitária para os EUA

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A Rússia anunciou nesta quarta-feira, 1º, o envio de um avião com ajuda humanitária aos Estados Unidos, onde a pandemia do novo coronavírus já deixou mais de 4 mil mortos.

Um Antonov-124 da Força Aérea russa “decolou com máscaras e equipamento médico com destino aos Estados Unidos”, informou o ministério russo da Defesa em um comunicado.

O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, afirmou que o presidente russo, Vladimir Putin, e seu colega americano, Donald Trump, conversaram sobre a ajuda durante uma conversa telefônica na segunda-feira,30. “Hoje, quando esta situação afeta o mundo inteiro sem exceção e se torna global, não há alternativa às ações que privilegiem a assistência mútua”, declarou Peskov na terça-feira,31.

“Trump aceitou a ajuda com gratidão”, declarou Dmitri Peskov, porta-voz do Kremlin. Alguns opositores do presidente americano acusam os russos de “explorarem politicamente” a situação sanitária.

Fonte e foto: RFI

Interior do AM representa 10% dos casos da Covid-19 e avanço preocupa prefeitos

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Com 20% dos casos positivos do novo coronavírus no interior do Estado, representando 21 dos 200 confirmados no Amazonas desde 13 de março, os prefeitos dos municípios amazonenses estão em estado de alerta e correndo contra o tempo para encontrar as melhores estratégias para frear o avanço da Covid-19.

Até o momento foram registrados casos de contaminação pela doença nos municípios de Santo Antônio do Iça, Anori, Itacoatiara, Boca do Acre, Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Parintins.

Manacapuru, que fica na região metropolitana de Manaus, é o que mais registrou doentes fora de Manaus, com 6 positivos e este crescimento preocupa o prefeito da cidade, Beto D’Ângelo (Pros). Ele disse à reportagem que há pelo menos 100 casos suspeitos que estão sendo monitorados no município e, aguardando o resultado dos exames.

“Estamos aumentando o número de pessoas monitoradas e contratando servidores para compor o quadro na saúde para esse período de pandemia”, disse.

Segundo D’Ângelo, o município possui equipes de saúde 24 horas mantendo as fiscalizações, mas, não há respiradores na rede de saúde local para emergências. Há uma promessa do governo do Estado, completou, em enviar para Manacapuru uma UTI móvel e três leitos com respirador.

“No entanto, esses equipamentos serão para atender toda a região do Baixo Solimões, como Beruri, Anamã, Caapiranga, Novo Airão e Anori. Fizemos uma reunião com esses prefeitos e vamos encaminhar um pedido ao governo que não temos condições de atender a não ser que eles sejam apenas para recepcionar no primeiro atendimento e transferir para a capital”, disse o prefeito.

Em Parintins, distante a 369 quilômetros, onde há 3 casos confirmados e uma morte, o prefeito Frank Bi Garcia disse ao O Poder que já vem adotando medidas de precaução para amenizar a proliferação da doença, como o reforço de 177 profissionais da Vigilância de Saúde, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde que foram contratados temporariamente para esse período de pandemia. O hospital de referência na cidade, Jofre Cohen, também vai atender os pacientes.

FTI, reforço financeiro

Nesta semana, o governador Wilson Lima (PSC) anunciou a liberação da primeira parcela do FTI (Fundo de Turismo e Interiorização), no montante de R$ 23 milhões, para que os municípios possam investir no combate à Covid-19.

Bi Garcia afirmou que com sua parcela, no valor de R$ 824,6 mil, a prefeitura vai comprar Equipamento de Proteção Individual (EPI) e pagar profissionais da área de saúde que serão contratados temporariamente, além do fretamento de aviões que estão sendo contratados para levar os exames para Manaus com mais rapidez.

“Esses recursos liberados pelo FTI era para uma programação anterior no custeio da saúde, mas vamos priorizar o combate ao coronavírus. Parte dos recursos vão custear a demanda gigantesca que temos em Parintins. É o único município da região do Baixo Amazonas que tem médicos especialistas. Temos 57 médicos sendo 30 clínicos geral e 27 especialistas em várias áreas. Esse recurso chega em boa hora para aprimorar o combate ao Covid-19”, afirmou Garcia.

O prefeito acrescentou, ainda, que na rede hospitalar de Parintins há quatro ventiladores (respiratórios) e quatro CTIs para atender a demanda. Entretanto, observou, se houver um aumento muito grande de pacientes isso será insuficiente.

“Mas, de acordo com a logística estabelecida pelo governo do Estado todo paciente com problemas respiratórios com coronavírus, serão coletados os exames e o paciente será encaminhado para Manaus para o Hospital Delphina Aziz. Estamos diariamente higienizando a cidade com dois caminhões de bombeiros em vários pontos da cidade. Estamos num trabalho de guerra”, disse Garcia.

A Prefeitura de Manacapuru vai receber R$ 773,1 mil de FTI e, conforme o prefeito, esse recurso vai ajudar no combate a doença.

“Nesse momento que atravessamos o recurso é muito bem-vindo. Acredito que o governo do Estado tem feito os esforços necessários, porém para combater uma pandemia como essa é necessário manter barreiras, filtrar a entrada de pessoas. Estamos tendo baixas na área da saúde e administração pública com pessoas que estão sendo afastadas e estamos aguardando os resultados dos exames. Estamos seguindo o decreto do governo do Estado (isolamento social) para não confundir a população”, disse.

Avaliação dos recursos

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), prefeito de Maués, Júnior Leite (PSC), afirmou que os recursos liberados  pelo FTI serão repartidos entre os 61 municípios do interior de acordo com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para cada prefeitura.

Em relação aos recursos destinados a Maués, no valor de R$ 612 mil, Júnior Leite disse que ainda não avaliou se eles serão suficientes pelo fato de estar no início dos casos de contaminação. Até o momento ainda não foi registrado nenhum caso da doença no município.

“Quanto aos recursos destinados para Maués é difícil dizer se serão suficientes ainda estamos no início dessa crise do coronavírus, mas sem dúvida ele vem em bom momento. Precisamos comprar equipamentos e se estruturar com EPIs. Atualmente temos quatro ventiladores mecânicos funcionando e vamos adquirir outros”, concluiu.

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto:Divulgação

Semed publica extratos de R$ 1,2 milhão para aquisição de merenda escolar

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Mesmo com o recesso escolar na capital amazonense, por conta das medidas adotadas para o enfrentamento do coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou no Diário Oficial de Manaus (DOM) do dia 30 de março dois extratos de contratos que somam R$ 1,2 milhão para compra de frutas e legumes.

No primeiro contrato, com a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Amazonas (Compam), a prefeitura pretende gastar R$ 1.087.420,00 na compra de abacaxi, abóbora, banana prata, laranja, macaxeira, mamão, melancia, pimenta de cheiro e banana pacovã. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

No segundo contrato, com a Associação de Produtores Agrícolas do Ramal do Pupunhal (Aparp), a prefeitura, por meio da Semed, pretende gastar R$ 143.494,65 na compra de alface, pepino e repolho, oriundos da Agricultura Familiar. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

A reportagem de O Poder procurou a Semed e, por meio de nota, explicou que não houve pagamento dos contratos, o que houve foi a publicação, no Diário Oficial do Município, de extratos referentes a contratos para aquisição de produtos futuros, que deverão ser entregues no período de até 12 meses para que, quando houver a possibilidade de retorno às aulas, as unidades de ensino não estejam desabastecidas.

As programações de distribuição de produtos só podem ser realizadas após a publicação dos contratos e os pagamentos só são feitos após a efetiva entrega dos produtos, reforça a nota.

A Semed destacou, também, que tramita no Senado Federal uma proposta de utilização de verba federal da alimentação escolar, inclusive com produtos da Agricultura Familiar, para elaboração de Kits de Merenda Escolar, a serem distribuídos aos alunos. Contudo, ainda não há autorização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para utilização desse recurso para esta finalidade.

 

Henderson Martins, para O Poder

Foto: Divulgação

Gargalo da Covid-19 no AM está na ampliação de leitos de UTI, diz titular da Semsa

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Com 200 casos positivos em 19 dias desde que apareceu a primeira confirmação de paciente com coronavírus no Amazonas, o grande gargalo para a doença, atualmente, são os leitos de UTIs, que precisam ser ampliados, caso o vírus avance no Estado e apareçam quadros clínicos graves. A afirmação é do secretário municipal de Saúde, Marcelo Magaldi, dada durante tribuna popular virtual na manhã desta quarta-feira, 1º, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Ele integra o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), no Amazonas.

Magaldi explicou aos vereadores que a Prefeitura de Manaus vem participando de reuniões junto com o Governo do Estado, a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), Secretaria Estadual de Saúde (Susam) e a Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), no comitê de enfrentamento criado parar discutir e apresentar proposta de combate ao coronavírus.

“No dia de ontem (terça-feira, 31), tivemos uma reunião de forma virtual na presença do governador (Wilson Lima) e do prefeito Arthur Neto (PSDB), e o grande problema na questão da ampliação dessas unidades de UTIs estão relacionadas na aquisição de respiradores e recursos necessários para por em prática novos leitos e espaços físicos”, disse o secretário.

Marcelo Magaldi explicou que a própria equipe técnica de intensivistas (Médicos e Enfermeiros), em Manaus é mais difícil de encontrar. “Mas, nós precisamos de forma urgente ampliar os leitos de UTIs, e para isso, o prefeito Arthur já colocou toda a equipe da Semsa para ajudar no que for preciso para ajudar na aplicação desses leitos, principalmente, com recursos humanos e o que for necessário de espaços e reformas”, ressaltou o secretário.

Rede

Para reforçar a rede de saúde, Marcelo Magaldi disse que a prefeitura fez um chamamento de cadastro de reserva de um processo seletivo com 75 técnicos de enfermagem, 35 enfermeiros, além de abrir um edital para contratar mais 30 médicos. Ainda de acordo com o secretário, o Governo Federal, atendendo ao pedido da prefeitura, abriu 74 vagas para médicos do programa Mais Médicos.

“Muitos deles já estão atuando com a equipe do Estado, não apenas para fazer investigação de novos casos, como também, fazendo coleta de exames”, destacou Magaldi.

Para o presidente da Câmara, vereador Joelson Silva (PSDB), é um momento muito importantes para todos os parlamentares discutir sobre as ações que estão sendo adotadas pela Prefeitura, no momento em que o país vem trabalhando no enfrentamento do coronavírus.

Projeção

O secretário ressaltou que Manaus terá nos próximos 45 dias casos crescentes do novo coronavírus, segundo projeções prevista sobre o Covid-19.

Sem resposta

Até a publicação dessa matéria o Governo do Estado não comentou sobre os argumentos levantados pelo secretário municipal de saúde. A matéria poderá ser atualizada.

 

Henderson Martins, para O Poder

Foto: Divulgação

Com bênçãos de Mourão, Josué Neto deverá assumir o PRTB no Amazonas

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Faltando dois dias para finalizar a janela partidária, regra para quem quer disputar a eleição municipal deste ano trocar de partido ou se filiar a um novo sem qualquer restrição, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e pré-candidato a prefeito de Manaus, deputado Josué Neto (sem partido), deve assinar ficha de filiação no PRTB a qualquer momento.

O Poder apurou que o ato de filiação de Neto no PRTB será em Brasília entre quinta e sexta. Desde 2019, o parlamentar vem ensaiando uma candidatura à Prefeitura de Manaus. Ele se desfiliou do PSD, seu antigo partido que é comandado pelo senador Omar Aziz no Amazonas, no início deste ano.

‘Toma lá, da cá’

Josué Neto articulou migrar para o PTB, comandado nacionalmente pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson, mas acabou perdendo a oportunidade para o vice-governador Carlos Almeida Filho, que assina ficha neste partido na próxima semana, mas que, na prática, já está dando as cartas.

Curiosamente, o deputado fechou posição no PRTB, que é o ex-partido de Almeida e, por qual ele se elegeu vice-governador em 2018.

Com seu ingresso no PRTB até sexta-feira, 3, dia em que expira o prazo para a troca de partido, as chances de Neto disputar a prefeitura crescem em 100%.

 

Valéria Costa, para O Poder

Foto: Site do deputado Josué Neto

Processo que pedia conduta vedada contra Amazonino é extinto no TRE-AM

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Por unanimidade, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) votou pela extinção do processo por conduta vedada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra o ex-governador Amazonino Mendes, em 2018. Na denúncia, o MP Eleitoral dizia que a titular da Secretaria de Política Fundiária, Paula Kanzler, teria usado o programa de outorga de títulos em favor da campanha do ex-governador. O julgamento aconteceu em sessão virtual do plenário na manhã desta quarta-feira, 1º.

Em áudio apresentado em uma denúncia feita pelo Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral, em 2018, ao MP Eleitoral, a ex-secretária Paula Kanzler orientava os servidores públicos a fazerem propaganda a favor do governador Amazonino Mendes, que buscava reeleição à época.

Os desembargadores levaram em consideração dois equívocos para votarem pela extinção do processo. O primeiro foi a não inclusão da candidata a vice de Amazonino, Rebecca Garcia (PP), e, depois, a inclusão da ex-secretária como agente público comitente de conduta vedada.

O advogado de Amazonino, Yuri Dantas, disse ao O Poder que as análises da Polícia Federal a respeito dos áudios encaminhados ao MP, que constam na ação, mostram que a “doutora Paula não pronuncia nenhuma daquelas palavras, ou seja, outras pessoas deveriam ser inseridas como agentes públicos de conduta vedada”.

Segundo o advogado, como não era mais possível modificar a ação para inserir Rebecca Garcia ou outras pessoas que falavam a respeito da autorga de títulos, a ação precisava ser extinta porque não se formou corretamente o polo defensivo da ação. “Essa extinção é com resolução de mérito porque trata-se de decadência”, finalizou Dantas.

 

Álik Menezes, para O Poder

Foto: Reprodução/TRE

COVID-19: Proposta da Prefeitura de Manaus prevê R$ 300 para informais e catadores

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A Prefeitura de Manaus enviou nesta quarta-feira, 1°, a mensagem n° 64/2020 à Câmara Municipal de Manaus (CMM), em que cria uma bolsa-auxílio emergencial para trabalhadores informais e ambulantes no valor de R$ 300.

O auxílio é um socorro a estes trabalhadores que não poderão trabalhar neste período da pandemia do coronavírus e vai vigorar por 2 meses. A proposta deve tramitar em regime de urgência na Câmara, adiantou o líder do prefeito na casa, vereador Marcel Alexandre (Podemos).

De acordo com o parlamentar, projeto beneficia mil pessoas físicas comerciantes e prestadores de serviços informais ou ambulantes, já devidamente cadastrados e acompanhados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), além de 274 pessoas físicas catadores dos projetos de coleta seletiva sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp).

Outro projeto

Ainda de acordo com o líder do prefeito na CMM, Arthur Neto encaminhou para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei n° 65 que institui Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares na rede de assistência à saúde do município de Manaus, que visa estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras adotando o caráter holístico, que considera o ser humano na sua conjugação corpo, mente e espírito.

“Essas temáticas estão relacionas a acupuntura; homeopatia; fitoterapia; antroposofia; termalismo social/crenoterapia; arteterapia; ayuverda; biodança; dança circular; meditação; musicoterapia; naturopatia; osteopatia; quiropraxia; reflexoterapia; reiki; shantala; terapia comunitária integrativa; yoga; apiterapia; aromaterapia; bioenergética; constelação familiar; cromoterapia; geoterapia; hipnoterapia; imposição de mãos; ozonioterapia; e terapia de florais”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com o parlamentar, as práticas integrativas e complementares devem auxiliar no processo de cuidado à saúde, assumindo o papel de aliadas à medicina convencional já instituída no processo de tratamento, recuperação e promoção da saúde.

 

Henderson Martins, para O Poder

Foto: Hariel Fontenelle/O Poder

Guedes decide acelerar liberação dos R$ 600, mas MP ainda não foi editada

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Ministro da economia, paulo Guedes
(Brasília-DF, 06/05/2019) Ministro da Economia, Paulo Guedes. Foto: Isac Nóbrega/PR

 

Brasília – Mesmo após aprovação pelo Congresso Nacional, até à tarde desta quarta-feira, 1º, o Governo Federal ainda não havia sancionado a Medida Provisória para liberação do auxílio emergencial de R$ 600. Segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, para os pagamentos serem liberados seria preciso a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista para o site Poder 360, nesta quarta, Guedes, que foi alvo de críticas tanto de parlamentares quanto de ministros, disse que conversou na terça-feira, 31, com o ministro do STF, Gilmar Mendes, e acabou se convencendo de que é possível acelerar o pagamento do auxílio.

Paulos Guedes disse ainda que propôs a emenda à Constituição porque chegou a ouvir dos seus assessores a seguinte frase: “Se o sr. fizer isso sem uma emenda constitucional o sr. vai ser responsável pelo impeachment do presidente da República”.

Aos 70 anos, Guedes fez carreira na iniciativa privada e trabalha pela primeira vez na administração pública. Diante da pressão interna da burocracia estatal, acabou sendo cauteloso em suas ações por causa desses alertas.

Ontem no Twitter o Ministro Gilmar Mendes (STF) havia se manifestado a respeito da declaração de Guedes. “Não adianta tentar colocar a culpa na Constituição Federal: as suas salvaguardas fiscais não são obstáculos, mas ferramenta de superação desta crise. O momento exige grandeza para se buscar soluções de uma administração pública integrada e livre do sectarismo”, publicou. 

Segundo o site Poder 360 o ministro disse que só se pronunciou na rede após ter conversado com Paulo Guedes;“Eu tenho boa interlocução com o ministro e quis ajudar”, completou.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia, em entrevista coletiva na terça-feira, 31, também havia se manifestado, e disse que o Governo poderia “pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória”.

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em post no Twitter criticou menção de Guedes a regra para atrasar a liberação do benefício. “Usar a ‘regra de ouro’ – escrita na Constituição para tempos de normalidade – como pretexto para atrasar a destinação emergencial de renda mínima já aprovada pelo Congresso de R$600 a idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores informais não é simples omissão. É ação. E grave”.

Mesmo com a disposição do Ministro Paulo Guedes para avançar a liberação dos R$ 600, ainda não há data estabelecida. Inicialmente o Ministério da Cidadania havia anunciado que os pagamentos devem ser iniciados a partir do dia 16 de abril.

No início da tarde, o presidente Jair Bolsonaro em declaração à imprensa disse que “no dia de hoje nós (Governo) também anunciaremos a sanção do projeto auxílio emergencial, onde 54 milhões de pessoas serão atingidas, a um custo de R$ 98 bilhões para o Tesouro.”

 

Izael Pereira, de Brasília Para O Poder

Foto: PR/Isac Nóbrega