O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), esclareceu, nesta terça-feira, 26, que ex-vereadores que aderiram ao plano de saúde, por intermédio da Casa Legislativa, vão arcar com o valor integral do plano. O parlamentar reforçou que nenhum valor sairá dos cofres do Parlamento Municipal, para esta finalidade.
De acordo com Caio André, o modelo de projeto que é proposto já existe em outras repartições públicas e não tem o objetivo de trazer gastos ao erário.
“Esse é um plano de saúde nacional, que nasceu com o interesse de estender o plano de saúde a ex-funcionários, sem gastar o dinheiro público. Eu jamais concordaria com qualquer tipo de regalia para prejudicar a população de Manaus. A CMM funciona, através desse convênio, como intermediária para os ex-vereadores e seus familiares”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 456/2024, promulgado na Sessão Plenária de segunda-feira (25/11), prevê que os ex-vereadores e seus familiares possam aderir ao plano de saúde e/ou odontológico com os mesmos valores ofertados aos servidores, desde que fiquem responsáveis pelo pagamento integral, por meio de boleto expedido pela entidade contratada ou conveniada pela administração.
A matéria contempla ex-vereadores da 17ª Legislatura para trás. Ou seja, os vereadores da 18ª Legislatura que não se reelegeram no pleito de 2024 não serão beneficiados.
Apoiado por outros parlamentares, Caio André enfatizou, no plenário da Casa, que o projeto não representa ônus nem qualquer impacto financeiro ao Legislativo Municipal.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A Prefeitura de Manacapuru (a 78 quilômetros de Manaus), por meio do Diário Oficial dos Municípios, publicou na tarde desta terça-feira, 26, a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação de comunidades rurais do município, localizadas no ramal do Japonês, situado no quilômetro 07 da AM-352.
Na publicação, os serviços são para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). No contrato, o valor global ficou em R$ 4,8 milhões. A concorrência foi realizada de forma eletrônica. A vencedora do processo foi a empresa HBT Arquitetura e Engenharia LTDA. Esta mesma empresa já foi contratada outras vezes pela prefeitura.
O documento foi assinado pelo prefeito, Betanael da Silva D’Ângelo, conhecido como Beto D’Ângelo, na última segunda-feira, 25. Esse é o último mandato do político no cargo e o gestor não tem economizado nos contratos de licitação feitos pelo município de Manacapuru.
Histórico da HBT Engenharia
Em maio deste ano, o prefeito prorrogou contratos com essa empresa, renovando o nono e o quinto termo, firmado entre Manacapuru e a HTB Engenharia. No dia 8 de julho deste ano, a HBT Arquitetura foi contratada por R$ 6,2 milhões para a construção de quatro quadras cobertas na área rural do município.
No mesmo mês, a empresa recebeu uma adição e um contrato já existente, passando de R$ 5,2 milhões para R$ 5,4 milhões. No dia 1 de setembro, Beto D’Ângelo fechou mais um contrato com a HBT, no valor de quase R$ 30 milhões.
Em novembro, a HBT foi contratada novamente para pavimentação de zonas rurais, o valor global do contrato ficou em R$ 13 milhões. Esse contrato tem vigência até 26 de julho de 2026. Essas licitações milionários ficam para a próxima gestão, que terá R$ 47,8 milhões em contratos com uma única empresa.
A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, admitiu uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra o prefeito Edson Mendes por possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Barcelos. O Despacho nº 1.594/2024 foi publicado na edição de segunda-feira, 25, do diário oficial da Corte de Contas.
Conforme denúncia feita por Márcia Thamires Maia da Silva Fonseca, o certame tem supostas inconsistências que afrontam a legalidade, como o Edital nº 001/2024 não ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas nem no Portal da Transparência, ônus exacerbado para a Prefeitura por causa das novas contratações do certame e ter atendido a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, revogada em dezembro de 2023.
O pedido é para que o concurso seja suspenso. O instituto Merkabah é responsável pelo certame e as provas serão aplicadas no dia 15 de dezembro. São 304 vagas disponíveis em diferentes áreas.
Irregularidades em concurso já foram denunciadas antes
Não é o primeiro pedido de Medida Cautelar apresentado no TCE-AM. Em setembro, o Portal O Podernoticiou que Valmir Gregório da Silva alegou que o edital contraria o princípio constitucional que veda a aplicação de penalidades de caráter perpétuo. Assim, abrindo uma apuração na Corte de Contas. Ambos os processos têm como relator Érico Desterro.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também pediu a suspensão do certame em agosto por irregularidades na oferta de vagas às pessoas com deficiência e ausência de cotas raciais.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu Representação contra a Comissão de Transição da Prefeitura de Borba. O grupo foi indicado pelo atual prefeito, Simão Peixoto.
O órgão de controle pede ao gestor e sua equipe que forneçam todos os documentos necessários para a transição da nova prefeitura. O prazo para o fornecimento das informações é de cinco dias.
“O prazo inicialmente estabelecido para o adequado envio das informações pela comissão de transição indicada pelo atual prefeito não foi cumprido. Diante disso, foram realizadas diversas ações e reuniões presenciais com o objetivo de reiterar a necessidade de cumprimento do repasse de informações e permitir à administração novos prazos para atender às obrigações feitas pela comissão do prefeito eleito”, diz trecho da decisão do TCE-AM.
O documento diz, ainda, que há suposto ato de ilegalidade por parte da administração de Borba. As questões serão apuradas.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) renovou dois contratos de valores milionários com a Construtora Etam, cujo dono é Eládio Cameli, investigado pela Polícia Federal e pai do governador do Acre, Gladson Cameli. Embora os extratos tenham sido assinados na mesma data, ambos foram publicados em edições diferentes do Diário Oficial do Município (DOM).
O Termo Aditivo nº 038/2022 é para execução do programa Asfalta Manaus – Lote 07, que contempla a recuperação viária no bairro Alvorada 1, Zona Centro-Oeste de Manaus. O contrato foi prorrogado por seis meses, com um desembolso total estimado de R$ 13,8 milhões.
Já o Termo Aditivo nº 039/2022 refere-se ao programa Asfalta Manaus – Lote 08, no bairro Alvorada 2, Zona Centro-Oeste de Manaus. Também com extensão de seis meses, a construtora deverá receber o montante de R$ 17.598.637,29.
Vínculo político e investigação
A Construtora Etam LTDA, registrada sob o CNPJ nº 22.768.840/0001-31, tem como sócio-administrador Eládio Messias Cameli e como “sócia” a empresa E. M. Cameli Holdings LTDA, também de propriedade de Eládio. Segundo dados disponíveis no site da Receita Federal, a empresa possui um capital social de R$ 145 milhões.
O filho de Eládio Cameli, Gladson de Lima Cameli, foi eleito no primeiro turno nas eleições de 2018 e reeleito em 2022.
Operação Ptolomeu
A Polícia Federal iniciou, em 2021, a operação Ptolomeu que investiga um grupo formado por empresários e agentes públicos ligados à gestão de Gladson Cameli. A operação apura o uso da estrutura do governo para praticar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e ocultação do destino dos valores.
A operação foi realizada em três fases, sendo a primeira com o cumprimento de 41 mandados de busca e apreensão e um de prisão nos estados do Acre, Amazonas e no Distrito Federal. No Amazonas, Eladio Cameli, pai do governador, Gledson Cameli, irmão do governador, e a Construtora Etam foram alvos da PF.
Na segunda fase, o foco foi a tentativa de obstrução das investigações, com suspeitas de destruição de provas essenciais. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Rio Branco.
Já na terceira fase, a operação se expandiu com o cumprimento de 89 mandados de busca e apreensão. Nesta fase, Gladson Cameli foi alvo de sanções impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi proibido de ter contato com seu pai, Eládio, e outros investigados, além de ser impedido de deixar o país, sendo obrigado a entregar seu passaporte à Justiça.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Gladson Cameli e outras 12 pessoas são investigados por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.
No início deste mês, Gladson Cameli prestou depoimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o tornou réu pelos crimes apontados no relatório da Operação Ptolomeu. Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha solicitado seu afastamento como governador, o STJ decidiu mantê-lo no cargo enquanto ele responde à ação.
A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo, foi multada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O motivo é a captação ilícita de sufrágio, além de distribuição de bens durante a campanha eleitoral deste ano.
Conforme documento publicado no Diário Oficial do TRE-AM, Marina e seu vice, Antônio Magalhães Tavares Neto, distribuíram bebidas alcóolicas aos eleitores presentes em um evento realizado em agosto. O fato caracteriza conduta vedada.
Captação ilícita de sufrágio, segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504), é o ato de o candidato oferecer vantagens ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Mais conhecido como compra de votos, essa espécie de abuso do poder econômico está prevista no art. 41-A da norma e busca reprimir: “[…] doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma.”
Além da aplicação de multa, Marina correu o risco de ter o diploma cassado.
Proibição judicial
Em setembro deste ano, a Justiça concedeu medida liminar proibindo Marina, Antônio e os correligionários de distribuírem bebidas alcoólicas, sob pena de multa pelo descumprimento. Na Representação por Captação Ilícita de Sufrágio com Tutela Inibitória, assinada pela promotora eleitoral Ana Carolina Arruda Vasconcelos, o Ministério Público Eleitoral narrou a ampla distribuição de bebidas alcoólicas aos eleitores, entre eles adolescentes, com o propósito de atraí-los para os eventos de campanha e captar seu voto, violando o equilíbrio de oportunidades entre os concorrentes da disputa eleitoral.
Na tarde desta segunda-feira, 25, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) definiu o prazo de cinco sessões ordinárias para o relator, o deputado Neto Loureiro, que é responsável pelo processo de impeachment.
O presidente da comissão, deputado Armando Neto, informou sobre o protocolo da defesa de Denarium e esclareceu os próximos passos. O prazo de cinco sessões passa a contar a partir da sessão de hoje.
Loureiro afirma que está se esforçando para formular a defesa e na leitura dos documentos necessários, e que irá cumprir o prazo determinado. O governador de Roraima passa pelo sétimo pedido de impeachment.
Antônio Denarium, governador de Roraima, foi denunciado por abuso de poder político, nepotismo, superfaturamento de contratos e gestão inadequada de programas sociais.
O governador Wilson Lima (União Brasil), vistoriou, nesta segunda-feira, 25, o Barco Hospital São João XXIII, construído para realizar atendimentos de saúde em comunidades ribeirinhas do Amazonas. A embarcação, que será inaugurada em dezembro, terá serviços prestados pela Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus em uma estrutura moderna de assistência.
“Nós fazemos questão de participar do projeto. Um espaço dotado de centro cirúrgico, cirurgias gerais, de oftalmologia, de odontologia, consultórios. Nós vamos ter um grande avanço e um grande salto no interior com uma estrutura dessas”, afirmou.
Acompanhado das equipes da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) e das associações e órgãos envolvidos na ação, o governador Wilson Lima conheceu as instalações do barco. O projeto é uma parceria entre o Governo do Amazonas, Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus e Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT-AM).
O representante da entidade, frei Alberto Medeiros, reforçou a necessidade da embarcação para o atendimento das comunidades da região amazônica. O projeto foi criado em 2020 pela Fraternidade São Francisco de Assis, a qual possui mais de 70 obras em benefício de grupos em situação de vulnerabilidade social por todo o Brasil.
“É um barco que vai ajudar e atuar junto às regiões ribeirinhas e regiões indígenas, desde atendimentos clínicos até as cirurgias gerais. A partir do momento em que o Governo do Estado firma essa parceria, é um serviço que será garantido para toda população da região amazônica”, disse o frei Alberto Medeiros.
“Todos os recursos foram revertidos pelo MPT em decorrência de processos judiciais e é importante agora que o estado do Amazonas participe também, juntamente com a associação e o Ministério Público do Trabalho”, destacou o procurador do MPT, Jorsinei Nascimento.
Estrutura
O Barco Hospital São João XXIII é a terceira unidade da Fraternidade Lar São Francisco na Providência de Deus. As outras duas estão sediadas em Óbidos, no Pará, atendendo comunidades ribeirinhas do estado. O atendimento está previsto para alcançar todas as calhas do Amazonas e será realizado por meio de expedições definidas pela SES-AM com duração de até sete dias.
O barco que atenderá o Amazonas prestará os mesmos serviços de saúde preventivos, laboratoriais, ambulatoriais e até cirúrgicos, além de serviços odontológicos voltados exclusivamente para as populações indígenas e ribeirinhas do Amazonas. Mais de 80 profissionais de saúde voluntários serão alojados para atender os pacientes com uma previsão de atendimento de 200 pessoas por dia.
“A SES está firmando um convênio com a associação para que possamos fazer um repasse mensal e garantir que as calhas sejam atendidas. O governador solicitou que todas as providências fossem tomadas para que o convênio existisse e estamos acompanhando as instalações dos equipamentos há alguns meses, fazendo planejamento logístico junto com a associação”, pontuou a secretária de Saúde, Nayara Maksoud.
A unidade hospitalar possui 14 leitos, sendo dez leitos de internação de clínica e cirúrgica e quatro para recuperação pós-anestésica. O local também conta com salas cirúrgicas equipadas para oftalmologia, videocirurgia, ultrassom, mamografia, raio-x, eletrocardiograma, posto de enfermagem, farmácia, sala de coleta e triagem.
Há também as estruturas de áreas comuns, como banheiros, elevador, cozinha, camarotes e salas administrativas. Para apoio, o barco hospital vai dispor de duas ambulanchas para a remoção e triagem nas expedições, além de possíveis encaminhamentos de urgência para alta complexidade.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), solicitou, nesta segunda-feira, 25, a criação de rotas alternativas e retornos em áreas de maior movimentação por conta de apresentações com temáticas natalinas, comuns neste período do ano. Segundo o parlamentar, a partir da primeira semana de dezembro, a população sofre com constantes engarrafamentos no trânsito.
“Com a chegada do fim do ano e as férias escolares, os cidadãos se dirigem até os locais onde são atrações de Natal, como a Ponta Negra, Largo de São Sebastião e o novo Parque Gigantes da Floresta, na zona leste. Devido a esse grande fluxo de carros, as principais avenidas da cidade ficam sobrecarregadas, com necessidade de haver sinalização de novas rotas de chegada ao local, e até mesmo abertura de retornos regulares”, disse Caio André.
O parlamentar destacou que existem retornos que atualmente estão bloqueados para que não haja transtornos nas principais avenidas, mas que, por se tratar de um período onde o fluxo de carros aumenta, a reabertura dos mesmos pode ser uma alternativa, no momento de tráfego mais intenso.
“Essas alternativas são importantes para aquelas pessoas que não desejam ir até os retornos mais distantes, por não terem o objetivo de ir até as atrações natalinas, possam realizar suas rotas com mais tranquilidade e desafogar o trânsito de quem vai ao espaço de diversão. É uma solução prática e barata, que faço o indicativo ao Instituto de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU)”, finalizou Caio André.
A prefeitura de Borba contratou uma empresa para pavimentação das vias públicas das aldeias indígenas Mucajá e Fronteira, situadas na zona rural do município. A empresa vencedora na concorrência eletrônica foi a J B Rabelo LTDA. A publicação foi feita na tarde desta segunda-feira, 25.
O valor global do contrato ficou em R$1.770.178,53 (um milhão, setecentos e setenta mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme o despacho assinado pelo prefeito Simão Peixoto de Lima, assinado no dia 18 deste mês.
A empresa J B Rabelo já esteve na mira do Ministério Público do Amazonas, por uma denúncia de irregularidades em procedimento licitatório no município. Segundo o MPAM, a denúncia partiu de um anônimo e havia suspeitas de que mais contratos, entre a prefeitura e a J B Rabelo, teriam sido firmados de forma irregular, com supostos atos de improbidade administrativa.
