Na última quarta-feira (12), o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas enviou para a Corregedoria Nacional de Justiça o relatório de ações realizadas ao longo da Semana “Solo Seguro – Favela”, que aconteceu de 3 a 7 de junho com iniciativas tanto na capital quanto no interior do estado. A mobilização cumpre as diretrizes do Provimento n. 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o movimento nacional pela regularização fundiária de ocupações irregulares nos centros urbanos – espaços popularmente conhecidos como “favelas”.
De acordo com os dados do relatório, durante a Semana “Solo Seguro – Favela”, foram registrados e entregues um total de 6.198 títulos de propriedade, sendo 4.931 títulos em Manaus, 603 no município de Coari e 664 em Parintins (referentes à regularização de imóveis nos bairros Castanhal e Pascoal Alaggio).
Para o juiz-corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues, que também é subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade do Judiciário do Amazonas, as atividades desenvolvidas ao longo da Semana alcançaram resultados expressivos e impacto positivo em todas as comunidades envolvidas.
“Temos muito a comemorar com os resultados do movimento ‘Solo Seguro – Favela’, no Amazonas. Sabemos que cada registro entregue significa a melhoria da qualidade de vida não só dos moradores do imóvel regularizado, pois o título registrado impacta no crescimento econômico das cidades; na questão urbanística; no Índice de Desenvolvimento Humano da população; na preservação do meio ambiente e dos recursos naturais dentro do contexto amazônico; na segurança jurídica da propriedade e dos contratos; no alcance de projetos sociais; enfim são muitos os benefícios diretos e indiretos tanto para o indivíduo quanto para a população”, disse o juiz-corregedor auxiliar.
A avaliação do magistrado considera, ainda, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua, 2019), que regista uma média de 3 habitantes por casa, elevando o número de beneficiários diretos para mais de 18 mil pessoas, pois o imóvel legalizado significa ‘bem de família’, observa.
Outro aspecto aplicado pelo juiz é que a regularização fundiária naturalmente exige da autoridade municipal a atualização do plano diretor da cidade e a implementação do código de postura do município, que são documentos importantes para o desenvolvimento local.
Audiências Públicas
Em atendimento à recomendação do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Saunders Fernandes, juízes do interior do estado realizaram audiências públicas para debater o tema com autoridades municipais, representantes dos cartórios extrajudiciais de Registros de Imóveis, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil; além das lideranças comunitárias.
O resultado foi a mobilização de 14 comarcas do Amazonas envolvidas no movimento nacional de conscientização “Solo Seguro – Favela”, são elas: Alvarães, por meio do juiz Igor Caminha Jorge; Barreirinha, juiz Lucas Couto Bezerra; Caapiranga, juiz Felipe Nogueira de Lucena; Fonte Boa, juiz Gonçalo Brandão de Sousa; Guajará, juiz David Nicollas Vieira Lins; Humaitá, juiz Charles José Fernandes da Cruz; Iranduba, juíza Nayara Moreira Antunes; Maués, juiz Paulo José Benevides dos Santos; Novo Aripuanã, juiz Pedro Ésio Correia de Oliveira; Parintins, juiz Otávio Augusto Ferraro; São Paulo de Olivença e Juruá, juiz Daniel Manussakis; e Tabatinga e Atalaia do Norte, juiz Edson Rosas Neto.
Além de conscientizar a população e chamar a atenção das autoridades locais sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas sobre o tema, as audiências também aconteceram com o objetivo de identificar soluções possíveis para as demandas judiciais relacionadas à regularização fundiária (que estão paralisadas na unidade judiciária local ).
A iniciativa implementa, ainda, a Diretriz Estratégica nº 12 do CNJ que visa viabilizar a regularização fundiária em pelo menos 5% dos municípios do Amazonas.
Educação Fundiária
A programação oficial da Semana “Solo Seguro – Favela” no Amazonas foi aberta com o workshop “Urbanismo Sustentável na Amazônia”, realizado em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (EJUD). O evento contou com a participação do Professor Bernardo Chezzi, especialista em Direito Imobiliário no Brasil, que abordou diversos aspectos da regularização fundiária nas áreas urbanas da região amazônica, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.
O evento reuniu magistrados, registradores de imóveis, servidores do Tribunal de Justiça e especificamente na temática da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares. Também marcou a instituição do Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio”, em homenagem póstuma ao magistrado que bem representou, internacionalmente, o nome do Tribunal de Justiça do Amazonas, em matéria ambiental e fundiária.
Debate Público
No dia de encerramento da Semana “Solo Seguro – Favela”, a temática ‘regularização fundiária’ foi levada à pauta do dia, em programa de rádio local.
Além da participação popular, jornalistas e convidados esclareceram a importância do registro para garantir a propriedade do imóvel e também abordaram outros assuntos relacionados à titulação de terras.
Participaram da entrevista o juiz auxiliar da Corregedoria do TJAM, Áldrin Henrique Rodrigues, que também é subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS/CGJAM); a oficial de Registros Públicos e professora adjunta da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Taís Batista Fernandes; e o professor Doutor Brytchtn Ribeiro de Vasconcelos, pesquisador da UEA e do NGFS/CGJAM.
Na oportunidade o magistrado esclareceu que “para ser dono, não basta ter o título definitivo do imóvel, concedido pelo Poder Público. É preciso registrar o documento no cartório extrajudicial”.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Saunders Fernandes, toda essa grande mobilização reflete o compromisso de que o Judiciário não tem sentido em promover a regularização fundiária nos limites do Amazonas. “Com esse esforço conjunto, que envolve os cartórios extrajudiciais, como as Prefeituras, o Estado, queremos garantir a qualidade de vida, a inclusão social e a segurança jurídica do nosso povo. O programa idealizado pela Corregedoria Nacional traz benefícios reais e duradouros para essas populações”, destaca o desembargador.
Solo Seguro – Favela
O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, instituído pelo Provimento CN n. 158, de 12/05/2023, tem por finalidade fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, incorporando núcleos informativos ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os registros imobiliários proprietários, ainda que localizados em área inicialmente considerada rural. No âmbito estadual, as ações são coordenadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados. Este ano a mobilização aconteceu de 3 a 7 de junho.
Com informações do TJAM
