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Em licitação milionária, Nicson compra R$ 120 mil em bolo de macaxeira para Tefé

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Tefé (a 521 quilômetros de Manaus) é um dos municípios do Amazonas que mais tem sofrido com a estiagem que assola o estado neste período perdendo, inclusive, a navegabilidade do seu principal rio.

Parecendo não se importar com o atual cenário do município frente à severa seca, o prefeito Nicson Marreira (PTB) vai contratar uma empresa que fornecerá gêneros de panificação para atender as necessidades da administração pública.

O Extrato da Ata de Registro de Preços n⁰ 48/2023 foi publicado nesta sexta-feira, 20, no diário eletrônico da Associação Amazonense de Municípios (AAM).

No total, são 10 itens que a empresa Luzitana Comércio de Produtos Alimentícios (CNPJ 07.406.035/0001-74) terá de fornecer à Prefeitura de Tefé, dentre eles, por exemplo pão francês, brigadeiro, bolo de milho e bolo de macaxeira.

A licitação tem valor milionário e chega quase ao valor de R$ 1,8 milhões. Veja o documento com o preço de cada item:

Da Redação O Poder

Ilustração: Portal O Poder

Na maior seca de Itacoatiara, prefeito gastará mais de R$ 1,2 mi com atrações nacionais

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Enquanto o município de Itacoatiara (a 175 quilômetros de Manaus) sofre com a severa estiagem dos rios no Amazonas, o prefeito Mário Abrahim (PSC) vai gastar R$ 1.250.000,00. De acordo com o Despacho de Homologação de Inexigibilidade (sem licitação), o montante pagará a contratação dos cantores Xand Avião, Pablo do Arrocha e João Gomes, que vão se apresentar, a partir desta sexta-feira, 20, na 2ª Edição da ExpoFest, em Itacoatiara, que vai até domingo, 22.

De acordo com a matéria, a empresa J. G. Shows Ltda, de inscrição no CNPJ nº 43.099.846/0001-33, vai receber o valor global de R$ 500 mil pelo show de João Gomes.

Já a empresa Alic Participações e Entretenimento Ltda, de CNPJ nº 26.337.395/0001-06, vai receber o valor global de R$ 500 mil pelo show de Xand Avião. A A. D. Produção Musical Ltda vai receber R$ 250 mil pelo show de Pablo do Arrocha.

 

 

 

Críticas ao evento

O vereador Arnoud Lucas (PV), da Câmara Municipal de Itacoatiara, se mostrou contrário aos gastos de mais de R$ 1,2 milhão na ExpoFest no momento em que Itacoatiara e a população sofrem com uma das maiores secas da história do Amazonas. “Considero desproporcional esse gasto com atração nacional, fora os outros gastos no momento que Itacoatiara está na maior seca da história da cidade”, alfinetou.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

Seca em Itacoatiara não impede Mário Abrahim de gastar com artistas nacionais

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Em meio a pior seca da história do Amazonas, o prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, segue gastando dinheiro. Somente para este fim de semana, o gestor desembolsou valores milionários para a realização do ExpoFest.

Para um evento de grande porte, é comum investir altos valores com estrutura, iluminação, entre outros itens. Fora tudo isso, ainda há a contratação de artistas nacionais, que, é claro, Mário Abrahim não iria dispensar.

O problema é que, enquanto isso, a população sofre com os efeitos a estiagem severa e outros problemas. As unidades de saúde, por exemplo, estão sem medicamentos básicos.

 

 

Da Redação

RR: Empresa que venceu licitação de R$ 33 milhões do DNIT vira alvo de denúncia no MPF

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Roraima – Uma denúncia apresentada ao Ministério Público Federal (MPF), no dia 16 deste mês, levanta suspeita de indícios de irregularidades relacionadas a um contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a empresa Águia Empreendimentos Ltda.

Esse contrato, avaliado em R$ 33 milhões, destina-se à pavimentação de um trecho de pouco mais de 30 quilômetros na BR-210, estendendo-se da sede do município de Caroebe até a vila Entre Rios.

No estado de Roraima, o DNIT é liderado por Igo Brasil, que, recentemente, também foi alvo de uma denúncia no Ministério Público Federal devido à montagem de um estande do órgão em um evento privado de motociclistas em Boa Vista.

De acordo com a denúncia, a Águia Empreendimentos, vencedora da licitação 280/2023, é registrada como uma microempresa (M.E) e, portanto, deveria ter um faturamento anual máximo de R$ 360 mil. No entanto, informações contidas na denúncia, acessadas pela reportagem, revelam um faturamento anual de R$ 800 mil, com um patrimônio líquido superior a R$ 8 milhões.

Essa discrepância levanta questionamentos sobre a elegibilidade contínua da empresa como uma Microempresa e sugere a possibilidade de uma situação irregular. A denúncia também destaca a taxa de lucro líquido notavelmente alta da Águia Empreendimentos, alcançando 83%. Além disso, a empresa gasta, em média, R$ 6 mil em sua folha de pagamento, o que suscita preocupações sobre a estrutura de funcionários da empresa e como ela consegue manter uma margem de lucro tão significativa no mercado.

Outro ponto destacado pela denúncia diz respeito à localização da sede da empresa, que está situada no Centro de Caroebe, um lugar pequeno e desprovido de estrutura adequada, o que levanta suspeitas de que possa ser uma empresa de fachada.

Foto: Divulgação 

Jornalista Alex Braga assume PTB e deve disputar governo de Roraima

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O jornalista Alex Mendes Braga, 38 anos, aceitou nesta quinta-feira (19) o convite do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e assumiu a presidência da sigla em Roraima. Conhecido pelo combate à corrupção na frente das câmeras e nos bastidores da política, Braga vai comandar os próximos passos da união entre PTB e Patriotas, que federaram para as eleições de 2024 e fundaram o partido Mais Brasil. Alex é comunicador e comanda a apresentação do programa Fiscaliza Geral, na Rede de Rádio e TV Onda Digital.
O novo presidente do PTB disse que a responsabilidade é grande, mas está preparado. “Recebi e aceitei com muita alegria o convite de assumir a direção regional do PTB, que em breve irá confederar com o Patriotas, formando assim o “Mais Brasil”, um partido de direita, conservador, de viés cristão, um partido que caminha ao lado das famílias. Mas principalmente pela oportunidade de poder contribuir politicamente com Roraima, somando a questão eleitoral ao trabalho que há anos venho desenvolvendo ao combater a corrupção como jornalista investigativo”, destacou.

Braga é reconhecido por investigar e tornar pública várias denúncias contra políticos que usam cargos para desviar dinheiro público através da corrupção. No Amazonas, o trabalho dele ajudou a revelar um esquema que resultou na cassação do então governador José Melo, cassado em 2017.

AGRESSÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
Durante sua caminhada na televisão o jornalista mostrou que as denúncias sempre incomodaram os poderosos. Ele foi agredido a socos e pontapés na noite de 23 de julho de 2020, depois de ter seu carro atingido por outro veículo, no bairro Flores, em Manaus (AM). O caso foi registrado no 19º Distrito Integrado da Polícia (DIP) como roubo e lesão corporal consumada (dolosa).

Imagens de câmeras do local onde aconteceu a abordagem mostram um Jeep azul no qual estão três homens, seguido por outro carro, um Ônix branco. Do Jeep saíram dois homens que abordaram o jornalista e o cinegrafista que o acompanhava. Na sequência, um deles atinge o apresentador com um soco e pontapés. Alex sai correndo e é perseguido. O segundo homem faz gestos para que o cinegrafista se afaste do carro. Pouco depois, os homens abrem a porta do veículo onde estava o jornalista e roubam os pertences, fugindo em seguida.
RORAIMA
Em 2018, Braga assumiu a apresentação do programa 40 Graus na TV Cidade, em Roraima, e passou a denunciar os escândalos de corrupção no estado. Logo chamou a atenção e foi para a Band, onde continua até hoje a prestar o mesmo tipo de serviço à sociedade.
Em Boa Vista, onde apresenta no programa Sem Mordaça e faz denúncias sobre a administração pública local, ele também recebeu ameaças por telefone e pelas redes sociais.

MAIS BRASIL
PTB e Patriota farão fusão nas eleições do ano que vem. A decisão foi tomada por unanimidade pelas direções das duas siglas. O novo partido, o Mais Brasil, usará o número de urna 25 e estará na disputa eleitoral em Roraima nas eleições para governador, prefeitos e vereadores.

 

 

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação

Após pedir aumento, vereador de Manacapuru é condenado por ameaça e desacato

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou, por ameaça e desacato, o vereador Gerson D’Ângelo (Republicanos), da Câmara Municipal de Manacapuru (a 78 quilômetros de Manaus). A pena é de 2 anos e 12 meses a serem inicialmente cumpridos em regime aberto, por ser o que atende ao artigo 33 do Código Penal.

Por determinação do juiz de Direito em substituição da Comarca de Manacapuru, Marco Aurélio Plazzi Palis, o vereador ainda terá que pagar a pena de multa, que será de 100 dias-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo o dia-multa.

O vereador Gerson D’Ângelo, que é primo do prefeito de Manacapuru, Beto D’Ângelo (Republicanos), recentemente, conforme divulgou o Portal O Poder, também esteve envolvido em mais uma polêmica ao cobrar do presidente da Câmara de Manacapuru aumento de salário enquanto o município está na lista dos 50 locais amazonenses castigados pela severa estiagem.

 

Entenda o caso

O vereador Gerson D’Ângelo havia sido denunciado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) pela prática dos crimes de difamação, ameaça, desacato e infração de medida sanitária preventiva durante a pandemia da Covid-19, no dia 25 de maio de 2021, nas dependências da escola municipal Zoraida Ribeiro Alexandre. A Câmara Municipal funcionava temporariamente na unidade de ensino devido à enchente e o vereador, ao ser informado da obrigatoriedade do uso de máscara dentro da escola, não quis cumprir a medida de segurança sanitária.

Na ocasião, o vereador passou a injuriar e desacatar o diretor da escola, Jackson Azevedo de Souza, o vigia, Elones Moreira da Silva, e a auxiliar administrativa Mikaela Amorim Lima, de quem Gerson chegou a tomar temporariamente o celular das mãos.

De acordo com o MPAM, Gerson D’Ângelo, na condição de primo do prefeito Beto D’Ângelo, cumpriu a ameaça de exonerar da direção da escola Jackson Azevedo, que, depois, foi reconduzido ao cago por decisão judicial. O vigia e a auxiliar administrativa também foram transferidos para outra escola municipal.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

Wilson Lima pressiona Planalto para liberação da BR-319 em meio à seca

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O governador do Amazonas, Wilson Lima, e parlamentares da bancada do estado, foram ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (18) pressionar pela pavimentação da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, em meio à seca histórica na região.

Eles se reuniram com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e sete ministros: Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Marina Silva (Meio Ambiente) e Waldez Góes (Integração Regional).

“O que a gente precisa é de um comprometimento político [do governo federal]. A gente precisa entender o seguinte: há determinação do governo federal, há interesse efetivo de que a BR-319 caminhe?”, disse Lima a jornalistas no Planalto. “É complexo. Mas é impossível? Não é impossível. Então é necessário que seja garantido o direito que é básico do cidadão do estado do Amazonas.”

A seca severa em rios da Amazônia tem impossibilitado a navegação em muitos trechos do estado, isolando populações. Por isso, o governador vê como saída, assim como os parlamentares, a construção da rodovia que corta a Amazônia.

O governo Lula (PT) incluiu no Novo PAC estudos para a pavimentação da BR-319 e diz que ela só sairá do papel se se mostrar viável ambientalmente. A medida opõe ministros como Marina Silva (Meio Ambiente), contrária, e Renan Filho (Transportes), favorável.

A pavimentação da BR-319 se arrasta há décadas e sofre imensa resistência dos ambientalistas. A obra pode provocar mais grilagem de terras públicas no curso da rodovia, ampliar o desmatamento ilegal e impulsionar a exploração criminosa de madeira, segundo documentos do processo de licenciamento ambiental em curso no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Os defensores da pavimentação argumentam que ela é necessária para a redução do isolamento de moradores dos dois estados conectados, Amazonas e Rondônia.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a pressão pela pavimentação em meio ao período de estiagem severa começou quando Alckmin visitou a região, no início do mês. Ele anunciou que havia sido criado um GT (grupo de trabalho) foi criado para analisar o empreendimento.

A reunião no Planalto nesta quarta também abordou as medidas do governo de combate à crise do Amazonas.

Alckmin somou as medidas já anunciadas pelo governo, chegando a R$ 647 milhões em verbas, desde R$ 138 milhões, para dragagens nos rios Solimões e Madeira, até R$ 100 milhões em emendas que serão antecipadas, a pedido dos parlamentares.

Em julho de 2022, o então presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, emitiu licença prévia para pavimentação do trecho do meio da BR-319, entre os quilômetros 250 e 655,7 -uma extensão de 405,7 quilômetros.

O Observatório BR-319, formado por uma rede de organizações da sociedade civil, pesquisadores e associações indígenas, emitiu posicionamento contrário à concessão da licença prévia em 2022.

O grupo afirmou que o processo atropelou etapas básicas, em especial a consulta a populações indígenas de cinco territórios e comunidades ribeirinhas e extrativistas diretamente impactadas com a obra.

 

 

Com informações da Folha de São Paulo

Foto: Reprodução

RR: Polícia Federal deflagra operação de combate ao abuso sexual infantil nesta sexta-feira, 20

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Roraima – A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, 20, uma operação para investigar o armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil na internet. Sete suspeitos estão sendo investigados.

Mais de 30 policiais cumprem 8 mandados de busca e apreensão. Destes, 6 estão sendo cumpridos em Boa Vista/RR, 1 em Sorocaba/SP e 1 em Joaçaba/SC. As investigações iniciaram a partir do rastreamento de atividades suspeitas na rede mundial de computadores.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de armazenamento e compartilhamento de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. As penas máximas somadas chegam a 10 anos de prisão.

As investigações seguirão em andamento com a análise dos materiais apreendidos hoje, a fim de identificar eventuais vítimas que se encontrem retratadas nos arquivos, bem como para responsabilizar todos os usuários que atuam criminalmente na rede mundial de computadores. Durante a ação, dois indivíduos foram presos em flagrante.

Foto: Divulgação 

TCE-AM dá 24 horas para Mário Abrahim explicar gastos com ExpoFest

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O prefeito de Itacoatiara (a 175 quilômetros de Manaus), Mário Abrahim (PSC), tem o prazo de 24 horas para explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) as despesas referentes ao ExpoFest, que começa nesta sexta-feira, 20, e vai até domingo, 22. O evento terá exposições agropecuárias e shows dos artistas nacionais Xand Avião, Pablo do Arrocha e João Gomes.

O TCE-AM acatou Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), decorrente da Notícia Fato com pedido de providência realizada por David Andrade de Moreira, em desfavor do prefeito de Itacoatiara. O objetivo é a apuração de possíveis irregularidades no ExpoFest, que acontece no Centro de Eventos Juracema Holanda.

O TCE-AM determinou a notificação da Prefeitura de Itacoatiara para apresentar em até 24 horas as cópias dos procedimentos licitatórios e ou inexigibilidade de licitação referente às contratações realizadas pelo evento.

 

 

Augusto Costa, para O Poder. 

Foto: Reprodução

STF invalida lei do AM que reserva vagas de faculdade para aluno local

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Nesta quinta-feira, 19, o STF, por maioria, julgou inconstitucional lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio. Na decisão, o Supremo também retirou a repercussão geral anteriormente atribuída à questão.

O caso

O caso concreto analisa lei estadual 2.894/04, do Amazonas, a qual reservou 80% das vagas oferecidas pela UEA – Universidade do Estado do Amazonas a candidatos egressos de escolas de ensino médio do estado (públicas e particulares), desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios. Os 20% restantes seriam destinados aos demais candidatos.

No Supremo, a defesa da universidade amazonense argumenta que a instituição é mantida exclusivamente com recursos estaduais, diferentemente da situação das universidades federais, cujos impostos pagos em âmbito nacional credenciam brasileiros de todas as regiões a frequentá-las.

Votos

Em 2020, o relator, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado) votou por dar parcial provimento ao RE. Ele entendeu constitucional a reserva, mas fixou em 50% o limite de vagas reservadas. Para S. Exa., a adoção do critério regional para fixação de cotas, observada a razoabilidade e enquanto verificadas as diferenças locais relativamente a cada curso de graduação, é constitucional.

Em sentido divergente votou o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, as cotas com base na localidade ferem o art. 19, III, da CF/88, segundo o qual é vedado à União, Estados, DF e municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Ao apresentar voto-vista, ministro Luís Roberto Barroso também discordou do relator. Para S. Exa., a política de cotas que estabelece a reserva de 80% das vagas para egressos de escolas localizadas no território do respectivo ente federativo é inconstitucional por violar artigos da CF/88, segundo os quais estabelece que o ensino será ministrado com igualdade de condições, e o dever do Estado com a educação será efetivado mediante acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.

O plenário, por maioria, acompanhou a divergência.

Sem definição

Em nota, a Universidade do Estado do Amazonas informou que a decisão tomada pelo STF retirou a repercussão geral anteriormente atribuída ao tema, sem definir um novo percentual para o sistema de cotas aos alunos que cursaram o ensino médio nas escolas do Amazonas. A universidade irá atuar na busca de instituir uma nova lei que preserve a cota regional e que atenda à decisão do STF.

Além disso, de acordo com a UEA, o sistema de cotas foi, durante os últimos anos, instrumento fundamental para o ingresso de alunos da rede pública do Amazonas na universidade pública, bem como alunos oriundos de municípios do interior, democratizando o ensino superior no estado.

 

 

Com informações do Portal Migalhas Quentes

Foto: Reprodução