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De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional...

Prefeitos de todo o Brasil estão em alerta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional adiar o repasse dos Estados aos Municípios da cota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente de programas de...

A 2ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de empresa envolvendo a chamada "tese do século" - a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. O colegiado analisou ações rescisórias ajuizadas pela União para...

Numa clara tentativa de 'tumultuar o jogo' e se beneficiar com um possível resultado desfavorável à Zona Franca de Manaus (ZFM), a mídia do Sul e Sudeste tentam desqualificar as vitórias já alcançadas pelo modelo econômico amazonense nas esferas...

Na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1004, o estado do Amazonas pleiteia o desbloqueio do ICMS dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. O julgamento da ação é no plenário virtual do STF, cujo relator é o...

Nesta quinta-feira, 1º, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único de R$ 1,22 sobre a gasolina começa a ser cobrado em todo o Brasil. A medida vai beneficiar o consumidor amazonense, uma vez que a redução...

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 409/2023, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 22/2023, que solicita aprovação para estabelecimento de 24 convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas negaram provimento a recurso de empresa do ramo industrial interposto contra decisão da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, que negou-lhe segurança em relação ao percentual de imposto cobrado no...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União, o texto de um convênio acertado em reunião na véspera que decidiu pela cobrança uma única vez de ICMS (Imposto Sobre Circulação de...

A Zona Franca de Manaus (ZFM) vai ser tema de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. A reforma tributária em...