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Logo após a Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da proposta que regulamenta a imunidade e prisão de parlamentares (PEC 3/2021), senadores foram às redes sociais para criticar o conteúdo da matéria. O texto entra novamente na pauta da Câmara nesta sexta-feira, 26.
Na avaliação da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que esteve à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nos últimos dois anos, a sugestão de mudança é inconstitucional e coloca os congressistas como “majestades”.
PEC da “impunidade” parlamentar cria “Suas Excelências, as Majestades”. Parlamentares NÃO poderão ser presos ou julgados pelo Judiciário nos casos estabelecidos na proposta. Transforma réus em Reis. Intocáveis.
Absurdo. Inconstitucional. Afronta ao povo brasileiro.
Voto NÃO.— Simone Tebet (@SimoneTebetms) February 25, 2021
O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), descreveu a proposta como “PEC da impunidade” por introduzir na Constituição dispositivos que colocarão parlamentares “acima da lei e da ordem”.
PEC DA IMPUNIDADE NÃO!
É inaceitável que em um momento difícil como o que o país está passando, com tantas prioridades, o Congresso queira votar uma PEC de blindagem de seus próprios membros. Se chegar ao Senado, lutarei com todas as forças para detê-la! pic.twitter.com/IWYcMxZqUS
— Randolfe Rodrigues 🇧🇷 (@randolfeap) February 25, 2021
A admissibilidade da proposta foi aprovada na quarta-feira, 24, por 304 votos favoráveis.
Entre as mudanças, o texto restringe as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentar a crimes inafiançáveis previstos na Constituição; regulamenta o trâmite a ser observado após prisão; veda o afastamento do mandato por decisão judicial; e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.
A discussão do assunto veio à tona após a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição da corte e ameaças aos ministros do STF.
A prisão foi referendada por unanimidade pelo Supremo e pela Câmara dos Deputados, que a endossou por 364 votos a 130.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos e aprovado por pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Em seguida, a matéria é analisada pelo Senado.
Conteúdo: Agência Senado
Foto: Reprodução