O prefeito de Humaitá (a 591 quilômetros de Manaus), Dedei Lobo (PSC), está sendo notificado pelo Ministério Público de Contas (MPC), por representação com pedido de medida cautelar para apuração de possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentário. Os motivos são inexistência, não publicação ou inconsistência aparente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
“Representante no exercício de suas funções constitucionais, requisitou por meio do Ofício nº 209/2022/MPC/RMAM (processo SEI 9576/2022), informações sobre o projeto de lei de diretrizes de 2023, bem como a cópia da correspondente lei se houvesse, para avaliar a qualidade de seu conteúdo, mormente quanto a metas, prioridades e gestão de riscos fiscais. Aduz que o prazo para envio da resposta transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação”, diz trecho da matéria.
Augusto Costa, para O Poder
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