O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, converteu notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a disponibilidade de fonoaudiólogos, psicopedagogos, professores de apoio e outros especialistas nas unidades de ensino municipais e estaduais da cidade.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo dos Anjos de Castro, teve início após apurações feitas em novembro de 2025, perante indícios de insuficiência na estrutura destinada aos alunos com TEA e outras deficiências.
Na fase inicial, foram solicitados às Secretarias Municipal de Educação (Semed) e de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) dados sobre a quantidade, lotação, jornada de trabalho e vínculo dos trabalhadores responsáveis pelo suporte especializado.
No âmbito estadual, a Seduc informou que 12 estudantes integram o público da Educação Especial em Juruá. Desse total, somente três contam atualmente com profissional de apoio escolar, enquanto nove permanecem sem esse acompanhamento. O cenário levou o órgão ministerial a determinar novas providências para verificar as medidas necessárias à regularização da situação.
Na esfera municipal, a Semed confirmou o recebimento da solicitação em novembro de 2025, mas não encaminhou os esclarecimentos requeridos sobre a estrutura existente nas escolas administradas pelo município.
Diante da necessidade de acompanhamento permanente da política pública, a Promotoria instaurou o PA. A decisão também considera recomendação apresentada em Relatório de Correição Ordinária realizado na unidade, que apontou a necessidade de atuação contínua para assegurar suporte especializado aos estudantes com TEA e demais deficiências.
O promotor de Justiça Marcelo dos Anjos de Castro destacou que “a educação inclusiva não é uma faculdade do poder público, mas direito constitucional assegurado ao aluno com deficiência ou TEA”. “Este procedimento administrativo visa garantir o acompanhamento especializado, reduzindo as barreiras estruturais e sociais”, complementou.
Requisições na esfera municipal
A Semed terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar um diagnóstico detalhado da estrutura disponível, contendo a relação de fonoaudiólogos, psicopedagogos, professores de apoio e assistentes terapêuticos e seus respectivas áreas de atuação e abrangência; carga horária de trabalho e o tipo de vínculo de cada profissional com a administração municipal, bem como sua formação inicial e continuada; quantidade ideal e a número atual de profissionais de apoio especializado na rede, indicando a correlação entre o número de profissionais e o de estudantes atendidos; justificativa formal para a ausência ou insuficiência de profissionais especializados, entre outras ações voltadas para fiscalização.
Confira o documento:
Com informações de MPAM
