O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a grave violação aos princípios da administração pública praticada pela Raimunda Marina Brito Pandolfo (PSD). A gestora não tem disponibilizado informações públicas no Portal da Transparência de Nhamundá (a 382 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do Promotor de Justiça Weslei Machado.
Conforme o Procurador de Justiça, o IC foi instaurado para investigar a grave violação aos princípios da gestão pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por administradores públicos locais em razão de não disponibilizar informações públicas atualizadas em seu sítio eletrônico na internet.
O MPAM requisitou à prefeita de Nhamundá informações sobre o funcionamento do Portal da Transparência e sobre a disponibilização atualizada de informações, editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, bem como das leis, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica, regimentos e Lei Orgânica Municipal.
O promotor de Justiça solicitou que a Prefeitura de Nhamundá envie cópia dos presentes autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Prazo
Weslei Machado resolveu expedir recomendação para que a prefeita do Município, no prazo de 45 dias, coloque em pleno funcionamento o Portal da Transparência da Prefeitura de Nhamundá, em observância às exigências contidas na Lei complementar n° 131/2009 e na Lei n° 12.527/2011.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins