O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato nº 186.2023.000015 em Inquérito Civil contra o prefeito de Eirunepé (a 1.159 quilômetros de Manaus), Raylan Barroso (União Brasil). O objetivo é apurar a prática de promoção pessoal do gestor em publicidade institucional do Dia das Mães e entrega de catões.
O promotor de Justiça da comarca de Itamarati, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, determinou que expeça-se Recomendação à Prefeitura de Eirunepé, em especial ao prefeito Raylan Barroso, para que se atente ao caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade oficial, nos termos do artigo 37, inciso 1º da Constituição Federal, sob pena de, em novo episódio semelhante, pode ser caracterizado o dolo específico para fins de aplicação do artigo 11 da Lei 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Reprodução