Após a eleição indireta que determinou a vitória de Roberto Cidade (União Brasil) por unanimidade, na manhã da última segunda-feira, 4, no mesmo dia, à tarde, Cidade e Serafim Corrêa (PSD), seu vice-governador, tomaram posse para governar o Estado por 8 meses.
Em um clima amistoso na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no Plenário Ruy Barbosa, o novo gestor recebeu votos e até os cumprimentos da oposição. Cidade se firma nessa transição de governo com muita responsabilidade e em diálogo constante com as prefeituras, dando continuidade aos serviços e promovendo união na governança do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) garantiu decisão favorável no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que reconheceu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um caso de importação de equipamentos por meio de arrendamento mercantil internacional.
Esse tipo de contrato, em regra, não gera a cobrança do imposto, pois não há compra do bem, apenas o uso por um período determinado. No entanto, no caso analisado, ficou comprovado que os equipamentos não foram devolvidos ao país de origem ao final do contrato e permaneceram de forma definitiva no Brasil.
Além disso, também foi identificada a existência de vínculo entre as empresas envolvidas e a ausência de formalização da compra dos equipamentos.
Para o TJAM, essas circunstâncias demonstram que houve, na prática, a transferência de propriedade dos bens, o que caracteriza a cobrança do ICMS, conforme previsto na legislação tributária.
Segundo a procuradora do estado Lisieux Lima, a decisão tem impacto direto na proteção dos recursos públicos.
“A decisão é crucial para o Amazonas e sua arrecadação. Ao reconhecer o ICMS em importações por arrendamento mercantil internacional desvirtuadas, o Tribunal combate a elisão abusiva, garantindo justiça tributária, protegendo o Erário e assegurando o financiamento de serviços públicos essenciais à população”, destacou.
Atuação da PGE-AM
A atuação da PGE-AM foi fundamental para demonstrar que o modelo contratual utilizado não correspondia à realidade da operação.
Embora o arrendamento mercantil internacional sem opção de compra não gera, por si só, a cobrança do imposto, a permanência definitiva dos bens no país, sem devolução e com indícios de uso indevido do contrato, configura uma situação de tributação.
Para a procuradora, o caso se diferencia de outras situações legítimas justamente pela forma como o contrato foi utilizado. “A diferença fundamental foi a comprovação do desvirtuamento contratual e a nacionalização de fato dos bens. Diferentemente dos arrendamentos legítimos, em que o bem retorna ao exterior e não há incidência de ICMS, neste caso os bens não foram devolvidos e permaneceram no Brasil, somado ao vínculo societário entre as empresas envolvidas, fatores que levaram o TJAM a reconhecer a transferência de titularidade e a incidência do imposto”, explicou Lisieux.
A decisão segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a cobrança do ICMS nesses casos, exceto quando há, na prática, a aquisição definitiva do bem.
Com o resultado, o Tribunal reconheceu a legalidade da cobrança do imposto pelo Estado, reforçando a importância da correta aplicação das regras tributárias e da igualdade entre empresas.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se reúnem nesta quinta-feira, 7, em Washington. Os dois devem discutir temas econômicos e de segurança, segundo fontes dos governos brasileiro e norte-americano.
Esta será a segunda reunião presencial entre Lula e Trump. Em outubro, os dois se encontraram durante um evento na Malásia. Um mês antes, conversaram rapidamente durante a Assembleia Geral da ONU.
Antes do encontro, Lula e Trump falaram por telefone na sexta-feira, 1º. O governo brasileiro disse que a conversa foi “amistosa”.
Nesta quinta-feira, Lula será recebido por Trump na Casa Branca por volta das 11h (12h, em Brasília).
Em seguida, os dois farão declarações à imprensa por cerca de 30 minutos no Salão Oval, segundo agenda divulgada pelo governo norte-americano.
Depois, os presidentes participarão de um almoço, no qual devem discutir temas de interesse dos dois países.
Segundo apuração da jornalista Raquel Krähenbühl, da TV Globo, o encontro será uma “visita de trabalho”, formato menos formal do que uma reunião bilateral tradicional.
A reunião é vista como um passo para normalizar as relações comerciais entre os dois países, após os EUA aplicarem tarifas contra produtos brasileiros e sanções contra autoridades nacionais.
Pelo menos cinco temas devem centralizar as conversas:
Combate ao crime organizado
PIX
Geopolítica e conflitos globais
Terras raras
Eleições
Veja a seguir detalhes de cada um dos assuntos:
Combate ao crime organizado
O governo dos Estados Unidos está analisando uma possível medida para classificar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas.
Fontes ligadas ao governo Trump que atuam no Brasil afirmam que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, defende que facções brasileiras também sejam classificadas como terroristas, como já ocorreu com grupos do México e da Venezuela.
O tema já foi discutido por autoridades norte-americanas e brasileiras em reuniões anteriores e deve voltar ao foco no encontro entre Trump e Lula nesta quinta-feira.
Uma apuração do jornalista Gerson Camarotti, publicada pelo g1, aponta que Lula pretende convencer Trump a não tratar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.
Segundo auxiliares, o petista quer deixar claro que o Brasil trata o crime organizado como prioridade e aposta na cooperação bilateral como caminho para enfrentar o problema.
A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos.
Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países.
PIX
Atualmente, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) conduz uma investigação contra o Brasil por supostas irregularidades em práticas comerciais. O PIX está entre os itens analisados.
Segundo o governo norte-americano, o sistema brasileiro é visto como uma ameaça a empresas dos EUA, por criar desvantagens para serviços de pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito.
O Brasil já informou às autoridades americanas, no âmbito das investigações, que o PIX não discrimina empresas dos Estados Unidos e destacou que até gigantes de tecnologia, como o Google, já utilizam a ferramenta.
O tema tem sido usado pelo governo como símbolo de defesa da soberania nacional.
Em um evento em abril, Lula disse que o “PIX é do Brasil” e criticou a investigação conduzida pelos Estados Unidos.
O governo brasileiro deve aproveitar a reunião para tentar convencer Trump a não adotar medidas contra o país por causa do PIX.
O vice-presidente Geraldo Alckmin disse, em entrevista à GloboNews, que vê o encontro como uma oportunidade para esclarecer o funcionamento do PIX e buscar um “bom entendimento” entre os dois países.
Geopolítica e conflitos globais
Lula e Trump têm adotado posições divergentes sobre conflitos globais. O Brasil, por exemplo, condenou ataques realizados pelos Estados Unidos à Venezuela e, mais recentemente, ao Irã.
Em abril, em entrevista à revista alemã Der Spiegel, o presidente brasileiro criticou Trump e disse que o norte-americano não pode “ameaçar outros países com guerra o tempo todo”.
Além disso, Lula repetiu uma declaração feita em 2025, após o tarifaço, ao afirmar que Trump não foi eleito “imperador do mundo”.
Lula também tem defendido o fortalecimento da ONU, em vez de posturas unilaterais.
O presidente foi convidado a integrar o Conselho da Paz criado por Trump, mas ainda não aceitou. Em janeiro, em conversa telefônica com Trump, Lula propôs mudanças no grupo.
A situação de Cuba, com os Estados Unidos pressionando e ameaçando o regime de Havana, também pode ser discutida. O Brasil vê com preocupação a situação humanitária da ilha, que piorou após o governo norte-americano adotar medidas para restringir o envio de petróleo ao país.
Terras raras
A exploração de minerais críticos e terras raras deve entrar na pauta da reunião. O Brasil tem uma das maiores reservas no mundo e vê esses recursos como estratégicos para a transição energética, a digitalização da economia e o avanço da inteligência artificial.
O governo brasileiro defende que esses recursos sejam explorados sob controle nacional, com parcerias que garantam transferência de tecnologia e desenvolvimento da indústria.
O Brasil já sinalizou que não pretende aderir a uma aliança proposta pelos EUA para o setor e deve priorizar acordos bilaterais com diferentes países.
A avaliação é que os norte-americanos buscam influenciar as regras do comércio global desses minerais, hoje concentrados principalmente na China.
Também pode entrar na conversa um acordo firmado entre o governo de Goiás e os Estados Unidos para exploração desses minerais, que gerou reação do governo federal.
A avaliação é que a iniciativa envolvendo Goiás não tem validade jurídica, já que o subsolo pertence à União, responsável por regular a atividade e firmar acordos internacionais.
Além disso, na véspera do encontro na Casa Branca, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com previsão de incentivo para estimular a exploração. O texto ainda será analisado pelo Senado.
Eleições
Segundo o blog da Andreia Sadi, Lula vai tentar transformar o encontro em um ativo político. O presidente busca um compromisso do governo Trump de que não haverá interferência dos EUA nas eleições de outubro.
Fontes do governo ouvidas pela jornalista afirmaram haver preocupação de que o Departamento de Estado, visto como mais ideológico e com interlocução com bolsonaristas, adote medidas que possam prejudicar Lula.
Um ataque direto de Trump não está no radar, mas o presidente brasileiro quer um compromisso informal de não interferência e de ausência de apoio a Flávio Bolsonaro (PL).
Além disso, ainda segundo o blog da Sadi, o encontro permitirá que Lula explore a imagem de liderança internacional.
A reunião pode funcionar como demonstração de força em um momento de desgaste interno.
A ideia é virar a página da derrota no Senado na indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) decidiu classificar como irregulares as contas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas relativas a 2021, atribuindo a responsabilidade à gestão do então presidente Afonso Lins. Quatro vezes presidente do Crea-AM, Afonso Lins é candidato mais uma vez ao cargo. Ainda não está claro se a decisão impede a sua candidatura.
Quando deixou a presidência pela última vez, há pouco mais de dois anos, Afonso respondia a pelo menos quatro processos na Justiça do Amazonas e era investigado pela Polícia Federal por suspeita de fraudar o sistema de pagamentos do conselho no ano de 2020.
Na Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em 2023, Afonso Lins aparecia como réu na 1ª Vara da Fazenda Pública, na 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, na 5ª Vara do Juizado Especial Cível e na 2ª Vara da Fazenda Pública. Em um dos processos, Afonso fora condenado e cumpria decisão judicial.
A nova decisão do Confea, unânime, aponta um cenário grave: ausência de documentos, falhas de controle e negativa reiterada de informações básicas à auditoria. Relatórios técnicos indicam que a gestão não apresentou comprovações sobre milhões de reais em receitas, despesas, bens e créditos. Em alguns casos, sequer havia registros mínimos que permitissem verificar a existência ou a regularidade dos valores declarados.
Para o Confea, o problema vai além de erro contábil: configura omissão no dever de prestar contas — uma das falhas mais graves na administração pública. O entendimento segue a linha do Tribunal de Contas da União, que considera a falta de transparência motivo suficiente para reprovação das contas.
O relatório também expõe fragilidades estruturais da gestão, como descontrole sobre inadimplência, risco de prescrição de créditos, descumprimento da Lei de Acesso à Informação e ausência de planejamento na área de tecnologia.
Com valores sob suspeita que alcançam a maior parte do patrimônio analisado, o plenário concluiu que não havia base mínima para validar as contas.
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal, nesta quinta-feira, 7, deflagrou, concomitantemente, as operações Títulos Podres e Consulesa (fase 2), ambas com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada na utilização de créditos fiscais fraudulentos, conhecidos como títulos podres, para a compensação indevida de tributos federais.
Os indícios revelaram existência de fraude envolvendo empresas e prefeituras, causando prejuízo ao erário público. O grupo atuava mediante escritórios de advocacia, consultorias tributárias e empresas de fachada, oferecendo supostas soluções tributárias para redução ou quitação de débitos fiscais. A associação criminosa passou a contar com servidores públicos para prática de estelionato, gerando prejuízos aos cofres públicos e a empresas.
As investigações revelaram uma estrutura, com divisão de tarefas, com captação ativa de clientes, com utilização de procurações eletrônicas, além de mecanismos de ocultação e de dissimulação de valores, por meio de empresas interpostas, de contas de terceiros e de movimentações pulverizadas, caracterizando também prática do crime de lavagem de dinheiro.
Mais de 200 policiais federais e 43 auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal foram empenhados diretamente na execução de ambas as ações. A Operação Consulesa cumpre 29 mandados de busca e apreensão e 4 de prisão preventiva em Minas Gerais (Belo Horizonte, Formiga, Capim Branco, Contagem e Nova Lima), em São Paulo (São Paulo) e no Rio de Janeiro (Rio de Janeiro e Maricá), visando ao sequestro e ao bloqueio de bens, ao afastamento da função pública e ao cumprimento de medidas cautelares pessoais, com desvios estimados da ordem de R$ 670 milhões.
Já a operação Títulos Podres cumpre 40 mandados de busca e apreensão e 6 de prisão temporária também em Minas Gerais (Belo Horizonte, Nova Lima, Contagem, Campo Belo, Pouso Alegre e Itamarandiba), em São Paulo (São Paulo, Osasco, São José dos Campos, Caraguatatuba e Praia Grande), no Espírito Santo (Cachoeiro do Itapemirim) e no Maranhão (Açailândia), em desfavor de lideranças e de operadores financeiros do esquema, havendo ao menos dez advogados entre os investigados, com prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos cofres públicos. A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens e de valores no montante aproximado de R$ 32 milhões, com o objetivo de assegurar o ressarcimento dos danos causados ao erário.
A PF (Polícia Federal) apontou, em relatório enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu “vantagens indevidas” de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.
Ciro foi um dos alvos da nova fase da operação Compliance Zero, deflagrada pela PF nesta quinta-feira. 7.
Segundo o documento, o parlamentar teria apresentado uma emenda com objetivo de ampliar a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. De acordo com investigadores, o instrumento teria sido elaborado com participação de integrantes do Banco Master.
Além disso, “no plano patrimonial, aponta-se a percepção de vantagens reiteradas, materializadas por pagamentos mensais, aquisição societária com expressivo deságio, custeio de despesas pessoais e fruição de bens de elevado valor, além de indícios de recebimento de numerário em espécie”.
Ciro é apontado pela PF destinatário central das vantagens indevidas e como agente público que teria utilizado o mandato parlamentar a favor de Vorcaro.
Alvo de busca e apreensão, o senador também foi proibido de entrar em contato com investigados e testemunhas do caso. A decisão é do ministro André Mendonça, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).
Felipe Cançado Vorcaro, primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi preso durante a operação da PF. O irmão do senador, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, também foi alvo e terá que usar tornozeleira eletrônica.
A CNN entrou em contato com a assessoria de Ciro Nogueira e aguarda manifestação.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está apurando uma denúncia sobre irregularidades em um processo seletivo realizado em Japurá. O procedimento foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira, 5.
De acordo com o denunciante, não identificado, o processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação foi “extremamente bagunçado” com suposta aprovação de diversas pessoas que só teriam ensino médio, sem formação em magistério. Esse fato teria prejudicado candidatos com graduação e que seriam qualificados para as vagas ofertadas.
Com medida inicial, o promotor de Justiça, Weslei Machado, determinou o envio de ofício a Prefeitura de Japurá solicitando, no prazo de 10 dias, a cópia integral do edital correspondente à denúncia, seja desse ano ou de ano interior; cópia de aditivos, comunicados, avisos e atos complementares ao edital; indicação de todos os cargos ofertados e requisitos exigidos; critérios de inscrição; lista completa com todos os inscritos, aprovados, convocados e contratados com função correspondente; relação dos candidatos para professor, auxiliar, assistente educacional ou funções equivalentes. Além disso, a administração tem que informar se algum candidato apenas com ensino médio, sem magistério, foi aceito para alguma função educacional e qual a justificativa, detalhes sobre a comissão organizadora e a divulgação do resultado.
A Secretaria Municipal também precisará enviar esclarecimentos sobre:
Quais cargos ou funções da área da educação foram ofertados no processo seletivo;
Quais requisitos de formação foram exigidos para cada cargo/função;
Se houve contratação de pessoas com apenas ensino médio para funções que exigiriam magistério, pedagogia, licenciatura ou formação específica;
Qual fundamento normativo foi utilizado para definição dos requisitos de cada cargo/função;
Se os candidatos contratados atendem aos requisitos previstos no edital;
Se há déficit de profissionais habilitados no Município e se tal circunstância foi utilizada como justificativa administrativa para alguma contratação excepcional;
Se houve reclamações de candidatos quanto aos critérios de classificação, habilitação ou contratação.
O promotor determinou ao Apoio Administrativo consulta sobre edital, resultado final, convocações e publicações no Diário Oficial e Portal da Transparência. Em caso de retorno ou não, a Promotoria vai analisar novamente os autos e determinar os passos seguintes podendo encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas(TCE-AM), caso seja identificada contratação irregular.
O governador de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos) transferiu o helicóptero destinado unicamente ao ex-governador Antonio Denarium, para atender demandas da saúde e segurança pública.
A aeronave agora vai atender a população em situações que compreendem ações de socorro médico, de busca e salvamento, enchentes e intervenções policiais contra o crime organizado.
O helicóptero foi adquirido recentemente com verba do empréstimo de R$ 805 milhões feito por Denarium. Segundo informações, ele endividou o estado de Roraima quando realizou esse empréstimo, sob a justificativa de beneficiar a população.
Licitação
De acordo com documentos referentes à licitação, obtidos pela reportagem do Roraima em Tempo, o helicóptero, modelo AW119,foi comprado seminovo e custou R$ 25 milhões. Na licitação, a gestão afirmou que a aeronave seria para “Promover o transporte aéreo em localidades de difícil acesso, para atender às necessidades do Governador, bem como de outras autoridades no Estado de Roraima e em regiões próximas”.
Família
A estrutura do Governo também era utilizada para beneficiar toda a família de Denarium. Ele indicou sua esposa Simone Denarium para o cargo de conselheira do TCE-RR. Agora ela tem salário mensal de cerca de R$ 70 mil.
Em setembro de 2024, a imprensa noticiou que ela recebeu salário em torno de R$ 200 mil. As duas irmãs de Simone foram nomeadas como secretárias com salários de R$ 30 mil cada. O filho de uma delas, que assumiu cargo de delegado recentemente, era nomeado como secretário de Segurança e recebia nada menos que R$ 55 mil.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu quatro portarias, na última segunda-feira, 4, por irregularidades em processos administrativos realizados pela prefeitura de Boa Vista do Ramos (a 271 quilômetros de Manaus).
O primeiro inquérito civil trata da contratação de pessoas para prestar serviços contínuos para a prefeitura como “diaristas”, sem a realização de concurso público ou lei que autorize contratação temporária, além de indícios de pagamento de diárias feitos por intermédio da empresa M. T. Garcia Junior e o prefeito, Jarlem de Almeida Trindade (PSD), como investigados.
Na outra denúncia, o MPAM vai investigar a existência de improbidade administrativa na locação de imóvel para a Secretaria de Esporte e Juventude, pelo valor de R$ 2 mil mensais. Segundo informações fornecidas na portaria, a contratação foi realizada com inexigibilidade de licitação e possuí um agravante, pois o locatário é servidor da prefeitura.
O terceiro inquérito trata da ausência de licitação na ampliação da sede da Prefeitura de Boa Vista do Ramos, que supostamente foi custeada com recursos do próprio prefeito Jarlem Trindade. Na denúncia também foi apontado que não há placas que indiquem informações sobre valores e engenheiro responsável pela obra.
A última denúncia, aborda novamente suspeitas de improbidade administrativa por ausência de entrega de uniformes, tênis e mochilas escolares para os alunos da rede municipal de educação, referente ao contrato com a empresa CB News Comercial. Conforme publicações por meio das redes sociais, as crianças pertencentes à rede municipal receberiam os materiais, mas nada foi entregue.
Os Inquéritos Civis ficaram sob responsabilidade da promotora de justiça Kyara Trindade Barbosa, que deve investigar as causas das irregularidades. As portarias foram publicadas por meio do Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
Insatisfeitos com o choque de austeridade e transparência que o desembargador Ricardo Couto, governador em exercício do Rio de Janeiro, está imprimindo no governo, deputados estaduais fizeram uma ameaça inusitada ao palácio Guanabara: prometeram divulgar a lista de supostas amantes de desembargadores que recebem, mas não trabalham na Assembleia Legislativa.
Seria uma retaliação a exoneração de mais 1,6 mil funcionários fantasmas da máquina estadual. Alguns sequer tinham crachá ou acesso aos sistemas de computadores do estado. Todos eram apadrinhados por políticos que dava sustentação ao governo Cláudio Castro. A informação foi divulgada pela jornalista Vera Araújo.
Insatisfeitos com o choque de austeridade e transparência que o desembargador Ricardo Couto, governador em exercício do Rio de Janeiro, está imprimindo no governo, deputados estaduais fizeram uma ameaça inusitada ao palácio Guanabara: prometeram divulgar a lista de supostas amantes de desembargadores que recebem, mas não trabalham na Assembleia Legislativa.
Seria uma retaliação a exoneração de mais 1,6 mil funcionários fantasmas da máquina estadual. Alguns sequer tinham crachá ou acesso aos sistemas de computadores do estado. Todos eram apadrinhados por políticos que dava sustentação ao governo Cláudio Castro. A informação, divulgada pela jornalista Vera Araújo, foi confirmada pelo blog.
Da Redação, com informações do G1 Foto: Divulgação
