Com o julgamento de uma ação que pode levar à cassação de seu mandato marcado para quinta-feira, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) contou com uma ajuda de peso em favor de sua absolvição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quem entrou em campo junto à Corte foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que conversou com os integrantes do tribunal para defender a manutenção do mandato do ex-juiz da Lava-Jato.

O GLOBO apurou que Pacheco conversou com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e demais ministros sobre a importância de se preservar a vontade dos eleitores que elegeram o parlamentar. Além disso, apontou para um desgaste que ocorreria caso houvesse a cassação.

A conversa de Pacheco com o TSE ocorreu na mesma semana em que outro senador estava em vias de ter seu destino decidido pela Corte: o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), por quem também trabalhou nos bastidores. O julgamento do caso de Seif acabou suspenso depois que o relator do processo, ministro Floriano de Azevedo Marques, pediu novas diligências.

No TSE, de forma reservada, os argumentos de Pacheco também são vistos como um aceno ao Judiciário, após o Senado avançar com pautas que miravam a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos bastidores, contudo, há a aposta de que o julgamento de Moro não tenha um desfecho tão rápido quanto sua inclusão em pauta — depois de ser remetido para o TSE, o processo foi pautado dentro de uma semana. A avaliação de alguns ministros é que talvez possa haver, nos moldes do que ocorreu no caso Seif, a adoção de um caminho que passe pela produção de novas provas.

Nesta quinta-feira, quando o julgamento for iniciado, será feita a leitura do relatório por Floriano Marques, além das sustentações orais das duas partes e a leitura do parecer do Ministério Público Eleitotal (MPE), que foi contrário à cassação do senador. A conclusão do órgão é de que não há “prova clara e convincente” de que Moro infringiu as regras eleitorais.

Absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Moro é acusado pelo PT e pelo PL de abuso de poder econômico e uso de caixa dois durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Da Redação com informações de O Globo

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A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um pedido do Ministério Público Federal em ação ajuizada contra Valderês Maria Couto de Melo, ex-prefeita de Passagem Franca (MA).

Segundo o MPF, a prefeita praticou irregularidades em um convênio firmado com o estado para a reforma de uma escola e apresentou a prestação de contas dos recursos recebidos fora do prazo legal.

A transferência dos valores ocorreu em dezembro de 1998. Já a ação civil pública de ressarcimento de danos somente foi ajuizada em setembro de 2007.

Prescrição reconhecida

A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição de cinco anos, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão a afastou. No STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia monocraticamente restabeleceu a decisão. O MPF, então, interpôs agravo, mas a 1ª Turma confirmou a posição do magistrado.

Como Nunes Maia se aposentou em 2020, a relatoria ficou com o ministro Paulo Sérgio Domingues, que observou que não há qualquer vinculação no caso a acusação de improbidade administrativa praticada pela prefeita.

Com isso, não se aplica o entendimento sobre o tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que em 2018 decidiu que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis.

“A imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria”, disse Domingues, citando a jurisprudência. A votação foi unânime.

Da Redação com informações de Conjur

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