O prefeito de Codajás (a 240 quilômetros de Manaus), Antônio Ferreira, o Tonho (PP), dispensou licitação para contratar um show de um padre e outro de pastor para a inauguração do Centro de Eventos Sidney Hernani. Somados, os shows custarão R$ 150 mil ao Município. Os Extratos foram publicados na edição desta segunda-feira, 22, do diário oficial da Associação Amazonense de Municípios (AAM).
De acordo com a publicação, o prefeito irá pagar R$ 70 mil pelo show do Pastor Antônio Cirillo e Banda no dia 16 de fevereiro. Já o Padre Joãozinho e Banda, que se apresenta no dia 17 de fevereiro, receberá R$ 80 mil da Prefeitura.
Roraima – O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou, por 5 votos a 2, o mandato do governador Antonio Denarium (PP) e do vice Edilson Damião (Republicanos) por abuso de poder econômico e determinou novas eleições. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira, 22, e durou mais de 6 horas.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é do MDB, do senador Romero Jucá e da ex-prefeita Teresa Surita, que foi derrotada no pleito de 2022.
No corpo da denúncia, o MDB alega uma série de infrações no repasse de R$ 70 milhões para município que apoiavam a reeleição do governador Antonio Dernarium. O repasse do montante foi autorizado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral teve como relatora a desembargadora Tânia Vasconcelos, que pediu a cassação, além da inelegibilidade por oito anos do governador.
A relatora teve o voto acompanhado pelos juízes Joana Sarmento, Felipe Bouzada, Renato Albuquerque e Elaine Bianchi. Foram contrários os juízes Francisco Guimarães e Ataliba Albuquerque.
Cestas básicas
No dia 14 de agosto de 2023, o governadorteve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima por distribuição de cestas básicas no período eleitoral de 2022. A ação foi ingressada pelo Avante.
Reformas
No dia 7 de dezembro de 2023, Antonio Denarium teve o mandato cassado pela segunda vez por juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). O governador foi cassado por executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022.
O governador Wilson Lima realizou, nesta segunda-feira, 22, uma nova ação de fomento ao setor primário com entregas que incluem 100 mil alevinos de tambaqui; 8,7 mil mudas de café e citros (laranja e limão); 45 toneladas de alimentos; e 101 Cartões do Produtor Primário (CPP), entre outros itens que beneficiam mais de 420 produtores rurais de Manaus e da região metropolitana.
A ação aconteceu no recém-inaugurado Parque Multiuso Dr. Eurípedes Ferreira Lins, no quilômetro 2 da rodovia BR-174 (Manaus – Boa Vista/RR) – que abrigou em dezembro de 2023 a 45ª Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro), movimentando mais de R$ 194 milhões no agronegócio do estado, com 527 expositores e mais de 180 mil visitantes.
O governador destacou que o setor primário representa uma grande força econômica no estado do Amazonas. Citando os períodos de cheia e estiagem, Wilson Lima reforçou o compromisso de sua gestão em dar as condições necessárias para que os avanços nessa área continuem.
“Esses investimentos contínuos são importantes para que o setor possa ter o fôlego necessário para superar essas dificuldades“, afirmou Wilson Lima. “A gente faz isso porque acredita no setor primário. O setor primário se mostrou muito forte, muito pertencente ao povo do Amazonas e foi exatamente o agro, o setor primário que sustentou a economia do Brasil e do estado nos momentos mais difíceis pelos quais passamos”, completou o governador do Amazonas.
As entregas do Governo do Amazonas foram realizadas por meio do Sistema Sepror – Secretaria de Estado de Produção Rural – com apoio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam); da Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS); e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf). Também são parceiras a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a Agência de Fomento do Amazonas (Afeam).
Acompanharam o governador na entrega os deputados estaduais Abdala Fraxe; Adjuto Afonso, Carlinhos Bessa, João Luiz, Mário César Filho e Thiago Abrahim; o vereador Márcio Tavares; o presidente da Associação Amazonense de Municípios e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Souza; além dos secretários estaduais Daniel Borges (Sepror), Eduardo Taveira (Sema) e Fausto Júnior (Desenvolvimento Urbano), o diretor-presidente do Idam, Vanderlei Alvino, e o diretor-presidente da Afeam, Marcos Vinícius.
Fomento à piscicultura
A Sepror entregou 100 mil alevinos de tambaqui, divididos para 60 piscicultores do ramal do Pau Rosa (na BR-174) e ramal do Brasileirinho e zona rural do bairro Puraquequara, zona leste de Manaus, que são assistidos pelo Idam.
Segundo a Secretaria Executiva-Adjunta de Pesca e Aquicultura da Sepror, neste primeiro trimestre do ano, está prevista a entrega de alevinos para os produtores rurais dos municípios: Manacapuru, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, Tapauá, Careiro Castanho, e para a capital, Manaus.
Os alevinos são oriundos do Centro de Tecnologia, Produção e Conservação de Recursos Pesqueiros (CTPC), situado no Distrito de Balbina, em Presidente Figueiredo (a 117 quilômetros de Manaus). O Centro é referência na reprodução de peixes nativos, como o tambaqui e a matrinxã. A produção de pós-larvas e alevinos é distribuída gratuitamente para os piscicultores em municípios com potenciais produtivos na atividade.
“O governador Wilson Lima determinou que o setor primário seja unido, seja integrado, e estamos fazendo isso para avançar cada vez mais”, avaliou o secretário da Sepror, Daniel Borges.
Fomento à agricultura
No local, também foram entregues 7,8 mil unidades de mudas de café e 900 mudas de citros (laranja e limão), totalizando 8,7 mil mudas, beneficiando 230 famílias da zona rural. Em 2023, mais de 86,8 mil mudas de citros (laranja e limão) foram entregues em todo o estado, atendendo aproximadamente 2,9 mil famílias de 41 municípios do Amazonas.
Aquisição de alimentos
A Sepror também entregou 45 toneladas de produtos da agricultura familiar, adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal, para entidades socioassistenciais de Manaus.
São aproximadamente 9 mil famílias de 12 instituições contempladas com os alimentos comprados de 30 agricultores familiares de Manaus, Manacapuru, Careiro da Várzea, Itacoatiara e Iranduba, no valor total de R$ 250 mil.
Entre as entregas estão abacaxi, abóbora, abobrinha, banana, cará, cebolinha, chicória, coco verde, coentro, couve, cupuaçu, espinafre, feijão de metro, manga, maracujá, maxixe, milho verde, pimenta de cheiro, macaxeira e tucumã.
“As mães dizem ‘a senhora sabe a importância de uma macaxeira dessa, de um pedaço de melancia, de uma fruta? Isso a gente dá para nossos filhos para poder ir para a escola’. É fundamental esse trabalho que o governador tem feito em prol das famílias, dos menos favorecidos e o nosso governador Wilson Lima tem um olhar muito grande para esse público”, afirmou a presidente da Associação Mãos Amigas Fortalecendo a Família, Cleonice Feitosa, instituição que existe há 23 anos e ajuda cerca de 2 mil famílias vulneráveis na zona centro-oeste de Manaus.
Aeradores
A ADS entregou oito aeradores do tipo 1.5 cv para dois piscicultores. Os aeradores são equipamentos que contribuem na uniformidade das espécies cultivadas, que conseguem crescer com mais facilidade. A iniciativa visa incentivar a produção de peixes no Amazonas e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.
Os beneficiados com o equipamento foram Edinaldo Soares, do município de Barreirinha (a 331 quilômetros de Manaus), que receberá dois aeradores e Milton César, da cidade de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), que recebeu seis aeradores.
Em 2023, foram investidos R$ 737,2 mil em aeradores, beneficiando 69 piscicultores do Amazonas. Os equipamentos são disponibilizados aos produtores a preços subsidiados em até 80% por meio do edital aberto disponível no site da ADS: www.ads.am.gov.br.
Assistência técnica e extensão rural
Principal órgão de assistência técnica e extensão rural (Ater) em território amazonense, o Idam entregou equipamentos, recursos financeiros e documentos indispensáveis para o fortalecimento do setor primário, incluindo 101 Cartões do Produtor Primário (CPP), documento que garante ao trabalhador rural benefícios como o acesso a políticas públicas, isenção de tributos na aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e até desconto na conta de energia elétrica.
Também foi entregue ao produtor Elias Martins da Silva um cheque, fruto de projeto de crédito elaborado pelo Idam, com a aprovação da Afeam, responsável pelo programa “+ Crédito Energia Sustentável”. O valor é direcionado a um projeto de energia sustentável em uma propriedade rural, no município de Rio Preto da Eva (a 57 quilômetros da capital), onde há atividades voltadas ao setor primário local.
Parceria Idam e Sema
As Unidades Locais (UnLocs) e postos avançados do Idam também ganharam reforço tecnológico e logístico. As unidades de atendimento receberam 15 computadores, 15 nobreaks, 43 GPS e sete botes com motores 100 Hp, adquiridos por meio do Projeto de Cadastramento Ambiental Rural do Estado do Amazonas (ProjeCAR).
Coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a iniciativa é desenvolvida com recursos do Fundo Amazônia, acessado via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O ProjecAR tem o objetivo de aprimorar a infraestrutura e ampliar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 36 municípios amazonenses. Os beneficiários são pequenos produtores rurais, que têm a oportunidade de realizar a regularização ambiental da sua propriedade de forma gratuita. A iniciativa é realizada com o apoio do Idam e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Grupo Diax anunciou a aquisição de um território no estado do Amazonas, menor que a Zona Oeste de São Paulo. De acordo com o grupo que se declara um conglomerado de investimentos e tecnologia, o objetivo é negociar créditos de carbono e de biodiversidade via tokens em blockchain. O valor da transação não foi divulgado assim como quem vendeu o território.
As empresas parceiras que certificam métodos de inventário para o seu projeto “Green Guardian” – vinculado à tokenização dos ativos gerados na região, são Social Carbon e Rina. A primeira tem oito projetos ativos, sendo 4 no Brasil, e a segunda aponta em seu site ter certificado mais de 39 mil empresas.
Normalmente quando há a negociação de terras para venda de créditos de carbono, há também uma empresa certificadora para os ativos.
Segundo a Diax, os 10 mil hectares que estariam sendo adquiridos estão localizados nas proximidades de Novo Aripuanã, um município no interior do Amazonas com população de menos de 24 mil habitantes, segundo o Censo do IBGE de 2022.
Mas a totalidade do território só será integrada ao projeto da companhia em 2028 e, segundo o grupo, a área adquirida neste momento equivale à região central do Rio de Janeiro. Não foi especificada qual a dimensão da área.
Em julho de 2022, o grupo recebeu um investimento superior a US$ 1 bilhão de um fundo de investimentos, com sede em Nova Iorque, para a elaboração do projeto de preservação da floresta “Green Guardian”.
O financiamento viria do Grupo Financial, cujo CEO é Renato Costa – brasileiro radicado em Nova York e conhecido no mercado por oferecer quase R$ 2 bilhões em leilão pelas debêntures de Eike Batista, mas sem apresentar garantias à época. Segundo a Isto é Dinheiro e O Globo, o executivo estaria sendo investigado por usar startups para captar aportes milionários de fundos internacionais.
Os recursos financiados por ele para o projeto do Grupo Diax estão em fase de liberação e serão utilizados na implementação das próximas etapas, segundo a assessoria da empresa.
O objetivo do conglomerado é que sua plataforma “tokenize” os ativos gerados por meio de um sistema que contabiliza o estoque de carbono .
De acordo com o grupo, será “um projeto totalmente aberto, mostrando micro monitoramentos em tempo real, com informações via satélite”. “O uso de tokens em blockchain, comercializados no mercado de capitais, também torna o projeto 100% rastreável e seguro, impedindo, inclusive, dupla venda do mesmo crédito de sustentabilidade”, informa a empresa por nota.
Segundo fontes do mercado de carbono e de programação de blockchain disseram ao InvestNews, o Grupo Diax é desconhecido neste setor e só foi possível averiguar a existência por meio de um site em construção cuja área de cadastro de tokenização aparentemente não funciona.
A empresa diz que vai utilizar câmeras de monitoramento em tempo real da flora e fauna da região amazonense via Starlink– empresa de internet de Elon Musk.
Em 2022, durante uma passagem ao Brasil para encontro com o ex-presidente, Jair Bolsonaro, Musk chegou a publicar em seu perfil no antigo Twitter, atual X, que sua companhia faria o monitoramento ambiental da Amazônia.
Atualmente, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é responsável por fazer o levantamento anual de desmatamento na região. A instituição foi duramente criticada por Bolsonaro depois da divulgação do aumento da taxa de desmatamento em seu governo, em julho de 2019.
Segundo o Grupo Diax, o projeto Green Guardian já está em funcionamento no estado do Amazonas e vai negociar na B3 um ativo financeiro conhecido como Cédula de Produto Rural Verde (CPR-Verde), também conhecida como “green bond de futuros de crédito de carbono“. O vencimento, segundo eles, será em 31 de dezembro de 2047, a um valor de face de R$ 482,4 milhões, dividido em duas séries de 50% cada.
A custódia desse ativo seria de responsabilidade da B3, tendo como lastro 8,8 mil hectares de terras, 765,1 mil metros cúbicos de madeira proveniente de estoque florestal e 2,7 milhões de toneladas de créditos de carbono. A bolsa brasileira ainda não confirmou se há o registro do ativo, se este está em funcionamento ou ainda será lançado.
O prêmio anual desse CPR Verde pode variar entre 7% a 28% de seu valor de face, segundo o Grupo Diax.
Jeferson Dias, CEO do Grupo Diax, aponta que o Green Guardians será desenvolvido no Amazonas dados os desafios enfrentados pelos nativos da região, como falta de energia, esgoto tratado e água potável.
Questionados pelo InvestNews sobre quais medidas serão colocadas em prática para melhorar as condições de vida dessas comunidades, o grupo apontou que há planos por duas empresas do conglomerado, entre elas a Hidrosul (indústria gaúcha de tratamento de efluentes e que está em fase de aquisição e fusão), e a Diax Energy, sediada em Nova York e que utiliza tecnologia híbrida de duas fontes de geração de energia limpa: fotovoltaica e eólica.
Essa última deve abastecer as tecnologias que darão suporte em campo, como veículos, barcos e drones elétricos, assim como equipamentos de internet Starlink.
Ribeirinhos, quilombolas e povos originários
Já sobre os ribeirinhos, quilombolas, povos originários e produtores familiares cujo sustento se deriva da extração sustentável de recursos, como castanhas, borracha e óleos vegetais, o grupo pretende treinar e capacitar por cursos de manejo ambiental, reflorestamento e extrativismo sustentável capitaneados por cientistas, biólogos, botânicos entre outros profissionais.
No entanto, ainda não existe um programa em vigor, dados os trabalhos em campo não terem sido iniciados.
Roraima – Denunciado pelo Ministério Público (MPRR) à Justiça de Roraima por tráfico de drogas, o presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Genilson Costa (Solidariedade), gastou R$ 472.414,12 da Verba Indenizatória, o “cotão”.
Os dados na íntegra constam no Portal da Transparência da Casa Legislativa. Os gastos extras do parlamentar foram com assessoria jurídica, assessoria de imprensa, serviços contábeis e com publicidade.
Operação Tânatos
Genilson Costa é o principal alvo da Operação Tânatos, deflagrada pela Polícia Federal em abril 2022. As investigações iniciaram em dezembro de 2020 quando um homem, que também foi denunciado à Justiça, foi preso com mais de 50 kg de skunk na entrada de Boa Vista, capital de Roraima.
Em uma das conversas verificadas no celular de um dos alvos da operação, a PF constatou que um dos criminosos afirmou que R$ 1,5 milhão do montante proveniente do carregamento de droga seria destinado ao vereador “para ajudar na briga pela mesa”, em referência à disputa pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na época.
Segundo a denúncia, mesmo após a prisão do homem que transportou o carregamento de droga, o grupo criminoso continuou a atuar na venda de entorpecentes em Roraima. segundo os documentos, os ilícitos eram negociados dentro do gabinete de Genilson Costa.
Roraima – Apenas no ano de 2023, o pagamento de servidores comissionados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) custou mais de R$ 95 milhões aos cofres públicos. Os dados constam no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
Com uma variação entre 7,2 mil a 8,2 mil servidores ao longo do ano, o gasto, levando em consideração apenas os comissionados, foi de R$ 95.786.004,6.
Além de mostrar o gasto é expressivo apenas com servidores de confiança de deputados, secretários e do próprio presidente da Casa Legislativa, o levantamento também demonstra a falta de comprometimento de Sampaio com a realização de concursos públicos.
Crítico do ex-presidente e ex-deputado Jalser Renier, Sampaio levantava suspeita sobre o pagamento de comissionados na gestão do inimigo político, mas, na prática, Sampaio aumento o número destes servidores na Casa Legislativa.
Por outro lado, Sampaio não anunciou nenhum concurso público para Casa Legislativa até o momento. Vale lembrar que Sampaio já está pelo segundo mandato como presidente da Assembleia Legislativa.
A reportagem tenta contato com o deputado Soldado Sampaio para questionar sobre realização de concursos e sobre o pagamento exorbitante para comissionados.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) darão início, a partir da próxima terça-feira (23), às pautas de julgamentos do Tribunal Pleno. A 1ª Sessão Ordinária terá início a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.
As sessões do Tribunal Pleno são reuniões regulares onde os conselheiros se reúnem para discutir e decidir sobre matérias relacionadas às suas competências, entre elas o julgamento de contas de gestores da administração pública, análise de processos que envolvem questões financeiras, orçamentárias e patrimoniais de entidades públicas; apurações de irregularidades, além da emissão de pareceres e recomendações.
Para a 1ª Sessão, até o momento 153 processos estão em pauta, sendo 26 provenientes da pauta de adiados, que englobam processos que retornam para julgamento após pedido de tempo maior para análise, além de 127 processos na pauta do dia.
Os números podem ser alterados por decisão dos conselheiros, que podem retirar processos para análise posterior.
Acesso
As sessões do Tribunal Pleno são públicas, garantindo transparência e permitindo que a sociedade tenha conhecimento das decisões relacionadas à fiscalização das contas públicas.
Para acompanhar presencialmente as sessões, basta comparecer à sede da Corte de Contas amazonense, localizada na avenida Efigênio Salles, bairro Aleixo, nos dias das sessões.
É perceptível o clima mais ameno entre os conselheiros, depois dos episódios que ocorreram fim do ano passado. Com o arrefecimento da temperatura no Pleno, os conselheiros pretendem se dedicar aos assuntos pertinentes à pauta de julgamentos. Durante a posse, a presidente Yara Lins promoveu o discurso de conciliação.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reformular o conceito de piso salarial da enfermagem levanta preocupações sobre os repasses da União, começando já neste mês de janeiro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) expressa inquietação, considerando um problema a mudança que vincula o piso salarial à remuneração global, em oposição ao vencimento-base, que tradicionalmente corresponde ao valor mínimo pago pela jornada completa de trabalho.
O advogado especializado em direito médico, Josenir Teixeira, destaca que a questão do piso salarial da enfermagem, em sua essência, é predominantemente econômica. Ele observa que, até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) não abordou questões jurídicas relacionadas à lei 14.434, indicando que a aplicação da lei é dificultada principalmente por desafios econômicos, que não são de competência do STF, um órgão que não lida com questões econômicas.
A decisão do STF também permite a redução proporcional da remuneração para cargas horárias inferiores a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O tribunal argumenta que deve prevalecer o que é negociado em relação ao legislado, visando evitar demissões e reconhecendo a natureza essencial do serviço de saúde.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) refere-se ao conceito de Remuneração Global, destacando a definição fornecida na Cartilha do Ministério da Saúde, que engloba o vencimento básico, vantagens pecuniárias gerais e permanentes, bem como vantagens variáveis, individuais ou transitórias. No entendimento da CNM, as parcelas de caráter indenizatório não estão incluídas nesse conceito.
O advogado Josenir Teixeira destaca que, desde a publicação da lei em 5 de agosto de 2022, houve vários desdobramentos legislativos e jurídicos relacionados a ela, todos tendendo a adiar, suavizar e modificar suas disposições. No entanto, ele ressalta que a falta de definição quanto ao pagamento pode resultar em problemas.
Teixeira explica que a remuneração global de um empregado é a soma de diversos valores recebidos, como piso salarial, salário, adicional de insalubridade, adicional noturno, entre outros. Ele destaca que, conforme o título da lei, trata-se de piso salarial, ou seja, o menor valor salarial que a pessoa deveria receber. No entanto, ele observa que o STF alterou esse entendimento.
Em meio a um cenário ainda incerto, a CNM destaca a importância de preencher corretamente o InvestSUS, especialmente no campo de vantagens variáveis (VPVT), que agora influenciará no cálculo do piso salarial da enfermagem. A entidade orienta os gestores a informarem às equipes de enfermagem que eventuais valores de auxílio da União recebidos de forma inferior decorrem de uma decisão do STF, não sendo resultado de uma iniciativa discricionária da gestão local.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) inicia a semana com a pauta cheia todos os dias e com a possibilidade de julgamento do deputado Silas Câmara, com maioria para sua cassação.
Esse julgamento pode mudar a configuração da bancada federal do Amazonas. Entretanto, o deputado entrou com um recurso para dar um “fôlego” a si.
Para o MPE, Silas cometeu o crime de captação ou gasto ilícito de recurso financeiro na campanha eleitoral de 2022.
O relator da ação na Justiça Eleitoral, desembargador Pedro Ribeiro de Araújo, acatou a Representação, votando favorável à cassação. O voto foi seguido pelos colegas Marcelo Soares, Fabrício Marques e Carla Reis. O único a pedir vistas foi o desembargador Marcelo Vieira.
Pela decisão do relator, além da cassação, foi determinado que seja realizado o cálculo do quociente eleitoral e partidário, excluindo os votos atribuídos a Silas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (17/1), a Instrução Normativa (IN) nº 93, que visa regulamentar os procedimentos para fiscalização de transferências especiais, repassadas a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. A resolução será enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
A instrução normativa define os elementos e informações que devem ser apresentados no sistema transferegov.br pelas prefeituras e governos estaduais beneficiados com transferências especiais. Além disso, estabelece prazos para que os entes concluam a execução dos objetos financiados com os recursos.
O principal ponto da instrução se refere à maneira como estados e municípios deverão dar transparência à execução dos recursos. Com a medida, será mais fácil verificar se os entes estão cumprindo os requisitos previstos na Constituição Federal. Cabe ao TCU criar, na esfera federal, mecanismos adequados à fiscalização das transferências, assim como realizar auditorias e inspeções para verificar a aplicação dos recursos. A medida também fortalece a transparência e o controle social.
De acordo com a IN, os órgãos estaduais e municipais terão prazo de 60 dias para inserir, na plataforma Transferegov.br, informações e documentos sobre a execução dos recursos, assim como a programação finalística da área na qual os recursos serão aplicados. Deverão ser contempladas as seguintes informações:
Descrição do objeto a ser executado, com as metas a serem alcançadas;
Estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;
Classificação orçamentária da despesa;
Previsão de prazo para conclusão do objeto.
O texto também prevê a elaboração de relatório de gestão dos recursos, que deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento da transferência especial.
O relatório deverá ser atualizado anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando deverá ser apresentado relatório de gestão final. O documento deverá conter o detalhamento do objeto executado, da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, e será acompanhado de documentação que possibilite aos órgãos de controle externo e interno verificarem o cumprimento do objeto.
As condicionantes constitucionais determinam que os recursos sejam utilizados exclusivamente em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo local, e que pelo menos 70% sejam utilizados em despesas de capital. Além disso, a Constituição define que os recursos não podem ser usados para pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida, ou ainda para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas.
O regulamento deverá ser aplicado às transferências que forem realizadas depois de sua entrada em vigor (17 de janeiro de 2024). A instrução também valerá para as transferências realizadas anteriormente, nos casos em que os objetos ainda não tenham sido concluídos.
A unidade técnica do TCU responsável pela elaboração da IN foi a Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências). O relator é o ministro Benjamin Zymler.
Da redação para Portal O Poder, com informações do Portal do TCU.
