Roraima – A obra de construção da segunda etapa do Parque de Exposição do município de São João da Baliza vai custar quase três milhões aos cofres da Prefeitura daquele município.
Ao todo, segundo publicação no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR), na edição desta quarta-feira, 14, a obra vai custar R$ 2.996.211,16.
A vencedora da licitação, segundo a publicação, foi a Conserta Construções e Serviços LTDA, CNPJ 07.308.585/0001-50.
Foto: Divulgação
A janela partidária tem se intensificado e causado preocupação, principalmente, entre os candidatos a vereador, que esperam as movimentações de caciques políticos para decidirem seus rumos. Como ainda não há nada definido, muito candidato ainda “não sabe para onde vai”.
Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.
Quando ocorre a janela partidária?
Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.
Quem se beneficia dessa mudança?
A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão em fim de mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.
Quem pode usufruir da regra em 2024?
Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.
Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.
Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.
Previsão legal
O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.
Por que a janela surgiu?
A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.
Com informações do TSE
Mesmo após ser alvo de recentes operações, Jair Bolsonaro segue na mira da Polícia Federal. Está previsto, para o segundo semestre deste ano, um depoimento do ex-presidente sobre a organização criminosa que atuou em uma suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito a fim de obter vantagem de natureza política.
Jair Bolsonaro é é alvo da operação Tempus Veritatis, que foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do inquérito que apura a atuação de milícias digitais. Diferentes aliados e ex-ministros de Bolsonaro também foram alvo da PF.
Na última quinta-feira, 8, policiais federais estiveram na casa de Jair Bolsonaro, em Angra dos Reis.
Da Redação
As descobertas que vieram à tona a partir da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (8), que mirou Jair Bolsonaro, militares e ex-assessores por, supostamente, integrarem uma organização criminosa que articulou a tentativa – sem sucesso – de um golpe de Estado no país, podem desaguar na extinção do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente e de outros investigados por participação na intentona golpista.
Isso porque, baseado no despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação, destacando trechos da investigação da PF que indicam que estruturas e recursos financeiros do PL foram utilizados para a discussão do plano golpista, o senador Humberto Costa (PT-PE) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a legenda seja investigada e seu registro seja cassado por envolvimento com atividade criminosa.
Segundo a PF, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, preso durante a busca e apreensão por porte ilegal de arma de foto, foi o “principal fiador” dos questionamentos que sua sigla fez com relação à lisura do processo eleitoral de 2022 e, consequentemente, das articulações golpistas.
Além disso, os investigadores apontam que a estrutura do PL foi utilizada para reuniões entre Bolsonaro, militares e assessores para discutir a dinâmica do golpe, que tinha como objetivo manter o ex-presidente no poder em detrimento da vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2022.
Nas palavras do ministro Alexandre de Moraes, o PL foi utilizado no financiamento de uma “estrutura de apoio as narrativas que alegavam supostas fraudes às urnas eletrônicas, de modo a legitimar as manifestações que ocorriam em frentes as instalações militares”.
O magistrado destaca, ainda, que a PF conseguiu estabelecer, nas investigações, “intrínseca relação entre núcleo jurídico da organização criminosa responsável pelas minutas golpistas e o Partido Liberal, na pessoa de seu dirigente máximo, VALDEMAR COSTA NETO”.
Partido pode ser extinto
Na representação encaminhada à PGR para investigar o Partido Liberal, o senador Humberto Costa afirma ser “preocupante, inconstitucional, ilegal e criminoso que a referida agremiação política tenha se utilizado, em tese, de recursos do fundo partidário para fins de financiamento de atividades delituosas, passando ao largo de toda a legislação nacional eleitoral, com evidente ataque à nossa democracia e promovendo o financiamento de atos que buscavam a abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.
“Ao final, se comprovados os ilícitos e atos criminosos eventualmente praticados pelo Partido Liberal, consubstanciando-se em financiamento de atividades ilegais e criminosas com o objetivo de promover a invalidação da eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a prática criminosa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, seja proposta, perante o Tribunal Superior Eleitoral, a competente Ação de Cassação de Registro Eleitoral do Partido Liberal, nos exatos termos da Lei n° 9096/95.”, solicita o senador.
Em entrevista à Fórum, o advogado eleitoralista Luiz Eduardo Peccinin, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explicou que “tanto a Constituição quanto a Lei dos Partidos estabelecem que o respeito ao regime democrático, à soberania nacional e aos direitos fundamentais são compromissos fundamentais dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro”.
De acordo com Peccinin, “se isso não for respeitado no estatuto da agremiação, a Justiça Eleitoral sequer permitirá sua criação”. O advogado destaca que, caso seja comprovado o envolvimento do PL com a tentativa de golpe, a legenda pode, sim ter seu registro cassado.
“Consequentemente, a lei também prevê a possibilidade de cassação do registro de um partido que atue contra esses fundamentos, desde que isso fique comprovado. É preciso, ainda, separar a conduta programática do partido da de seus filiados. Assim, se for demonstrado que qualquer partido utilizou seus recursos e estrutura para, de modo concreto, sistemático e com gravidade, atuar para a abolição do regime democrático, o registo pode ser cassado”.
Com informações da Revista Fórum
Um servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acusa o juiz Carlos Henrique Jardim, titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, de assédio moral, favorecimentos a conhecidos e de desmarcar julgamentos “grandes” e “midiáticos”.
A denúncia, que o Segundo a Segundo teve acesso na íntegra, foi enviada ao desembargador Jomar Fernandes, da Corregedoria do TJAM, em julho de 2023. O Conselho Nacional de Justiça (CJN) apura o caso.
De acordo com a denúncia, desde de que assumiu a titularidade da vara, que antes estava sob o comando do juiz Mauro Antony, o magistrado Carlos Henrique Jardim nomeou servidores sem formação ou vínculo com o TJAM para cargos de confiança na vara, desmarcou diversos julgamentos por terem mais de um réu e deferiu soltura de presos em processos de outros magistrados.
Segundo o documento, após desentendimentos com o servidor efetivo do tribunal, o magistrado abriu um processo administrativo contra o denunciante e o exonerou do cargo de diretor de secretaria.
No documento, o servidor lista uma série de acusações contra o magistrado, conforme consta nas imagens a seguir.
A denúncia afirma que o juiz desmarcou julgamentos, absolveu sumariamente acusados e revogou prisões em casos em análise pelo juiz Mauro Antony.
Além desse caso, o denunciante informa outro processo no qual o juiz Carlos Jardim absolveu acusados.
Na denúncia, o servidor elenca alguns benefícios como cargos comissionados na 3ª vara que teriam sido distribuídos a conhecidos do magistrado e, em alguns casos, a pessoas sem formação específica para os cargos ocupados.
Em nota, o TJAM informou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) adotou as providências devidas sobre a denúncia de assédio mediante o cadastro da reclamação no sistema PJECOR.
O processo em questão está em tramitação no referido sistema sob o n.º 0001393-94.2023.2.00.0804.
É importante ressaltar que, de acordo com os procedimentos estabelecidos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, os processos dessa natureza tramitam sob sigilo. Portanto, não é possível fornecer mais informações acerca do teor da ação em questão.
O CNJ informou que o caso está sendo apurado pela Corregedoria Nacional (Reclamação Disciplinar 0004703-95.2023.2.00.0000), mas “não temos essas informações que você solicita a respeito do magistrado”.
Sobre a fundamentação da denúncia, o CNJ não pode se manifestar visto que o processo ainda está em tramitação.
De acordo com o advogado de defesa do magistrado, Maurício Vieira, o juiz Carlos Henrique Jardim desconhece o teor das acusações, pois até o momento, não recebeu notificação dos órgãos correcionais da magistratura sobre o caso.
“No entanto, recebe a notícia com serenidade, mantendo firme sua convicção de que desempenha suas funções jurisdicionais com zelo e integridade, inclusive atendendo a todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Confia na apuração a ser conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, onde terá a oportunidade de esclarecer devidamente os fatos e reafirmar a higidez de sua conduta”, disse.
Com informações do Segundo a Segundo
Na tarde desta segunda-feira, 12, o governador Wilson Lima (União Brasil) publicou um vídeo nas redes sociais informando que está cumprindo agenda em Londres, na Inglaterra. O objetivo é atrair investimentos e parcerias para o Amazonas.
“Daqui a pouco, vou estar com representantes da Sustainable Markets Initiative (Iniciativa de Mercados Sustentáveis), fundada pelo Rei Charles III, que tem ações voltadas para a sustentabilidade. Temos outras reuniões com representantes da bolsa de valores, de universidades, do governo inglês para apresentar nossos programas Guardiões da Floresta, Escola da Floresta, Água Boa e outros que são importantes para a geração de oportunidades para a nossa população”, disse Wilson Lima.
Entre os programas de sustentabilidade que o Governo do Amazonas desenvolve, e para os quais o governador trabalha na prospecção de parcerias, estão o Guardiões da Floresta, que beneficia mais de 8,2 mil famílias de Unidades de Conservação; o Escola da Floresta, que une educação, sustentabilidade e tecnologia; o Água Boa, que leva água potável para comunidades do interior sem acesso à água tratada; e o Fundo Amazonas 2030, com a oferta de crédito de carbono para alcançar o desmatamento líquido zero em até seis anos.
A Iniciativa de Mercados Sustentáveis foi criada e apresentada pelo então príncipe Charles a líderes políticos e empresariais globais no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, em 2020, com a pretensão de apresentar ao mercado privado soluções sustentáveis que colaborem para a transição para um futuro mais sustentável.
“Essa é uma instituição criada pelo rei Charles 3º e tem conexão com outras empresas importantes, que têm poder decisório e estão muito preocupadas com questões voltadas para a sustentabilidade. Vamos ter depois reuniões com nossos técnicos e técnicos dessa instituição para entender quais modelos a gente pode aplicar no estado do Amazonas, como a gente pode direcionar investimentos e, também, parcerias nessa área de sustentabilidade”, avaliou Wilson Lima.
Kew Garden
Acompanhado do secretário estadual de Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o governador do Amazonas também esteve no Royal Botanical Garden Kew (RBG Kew), um dos mais antigos jardins do mundo, com mais de 260 anos, considerado pela Unesco como patrimônio da humanidade e que reúne milhões de espécies da flora mundial, incluindo do Brasil e da própria Amazônia.
O lugar é dirigido pelo brasileiro Alexandre Antonelli, que assumiu, em 2019, como diretor de ciência do Royal Botanical Garden e coordena pesquisas e estudos com as mais variadas espécies de vegetais.
“Para a gente, foi um grande prazer receber essa visita. O Brasil, dos 100 países com quem a gente trabalha, é um dos mais importantes em termos de desenvolver soluções para preservar nossa natureza, mas também para encontrar soluções sustentáveis para o desenvolvimento socioeconômico. E a gente está muito satisfeito de ter uma conversa a nível científico, de colaborações e de explorar as possibilidades que têm para o futuro”, afirmou Alexandre Antonelli.
Como resultado do encontro, um memorando de entendimento deverá ser construído pelo Governo do Amazonas junto ao RBG Kew para apoio na construção do currículo especial que será usado nas Escolas da Floresta e aumentar a capacidade de pesquisa na área de taxonomia (área da biologia responsável por identificar, nomear e classificar os seres vivos), em conjunto com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Outras iniciativas, como a promoção de parcerias de pesquisa entre a RBG Kew e instituições de pesquisa no Amazonas; e apoio ao fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a bioeconomia no estado, também deverão constar no memorando.
“Tudo o que eles têm de conhecimento e expertise é importante para que a gente possa proteger a nossa floresta e, por outro lado, também ajudar na geração de renda, principalmente, para as pequenas comunidades e aquelas de Reservas de Desenvolvimento Sustentável”, ressaltou o governador Wilson Lima.
AmazonFace
Ainda no encontro, estava William Milliken, um dos pesquisadores do AmazonFace, o principal projeto de cooperação científica entre Reino Unido e Brasil. O governador Wilson Lima parabenizou pela parceria, já que o Reino Unido é o segundo maior parceiro do país na área de ciência e tecnologia. Por meio do AmazonFace, cientistas buscam entender como o aumento de CO2 na atmosfera afeta a floresta e a biodiversidade amazônicas.
O AmazonFace é coordenado por cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Inpa/MCTI), e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em cooperação internacional com o governo britânico e implementado pelo Met Office – o serviço de meteorologia britânico. A estação experimental do AmazonFace fica em área de pesquisa do Inpa/MCTI, a cerca de 80 quilômetros de Manaus.
Agenda em Londres
As agendas de Wilson Lima com SMI e RBG Kew, em Londres, foram resultado dos encontros do governador do Amazonas com a embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq. Ainda em janeiro, em reunião com a chefe da diplomacia britânica em Brasília, Lima apresentou os projetos sustentáveis do Estado e recebeu o convite da embaixadora para reuniões bilaterais na Inglaterra.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), alertou sobre a não entrega da Prestação de Contas Anual (PCA), dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores e até mesmo ser motivo de instauração de uma Tomada de Contas Especial. Aberto desde o dia 29 de janeiro de 2024, o prazo para envio das PCAs referentes ao exercício de 2023 à Corte de Contas amazonense termina em 1º de abril de 2024.
“Os gestores dispõem de 60 dias para cumprir a sua responsabilidade de enviar ao Tribunal a Prestação de Contas do exercício anterior. Se mesmo assim a responsabilidade não for cumprida, será o próprio gestor que irá se prejudicar, já que medidas cabíveis poderão ser tomadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal visando resguardar a integridade das contas públicas”, alertou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Segundo o Secretário de Controle Externo (Secex), Stanley Scherrer, a Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.
Envio das PCA’s
Para o envio das PCA’s, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários.
“Logo ao acessar o DEC, já na página de login, o usuário poderá clicar no link da nossa Central de Ajuda, que possui 23 tópicos diferentes com as principais dúvidas sobre a utilização do sistema. Além disso, também disponibilizamos um e-mail e um telefone para que mais dúvidas possam ser sanadas”, explicou.
O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.
Da Redação com informações do TCE-AM
Ilustração: Neto Ribeiro
Representantes do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), empresas de logística aérea e a Vinci Airports, concessionária operadora do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, se reuniram na última terça-feira, 6, na sede do Cieam, em busca de soluções para os desafios logísticos enfrentados pelo Polo Industrial de Manaus (PIM). O aeroporto é o terceiro maior terminal de cargas do Brasil.
O evento ocorre em meio aos impactos da estiagem de 2023 no Amazonas, que afetou significativamente o setor industrial, gerando custos extras de pelo menos R$ 1,4 bilhão para o PIM. Diante dessa conjuntura, a busca por alternativas logísticas, especialmente por meio de empresas aéreas, tornou-se uma prioridade para garantir o fluxo de insumos e a distribuição de produtos.
O presidente da Comissão de Logística do Cieam, Augusto Rocha, enfatizou o potencial do Aeroporto de Manaus como um possível concentrador de voos não apenas para o Norte do Brasil, mas para toda a região Norte da América do Sul. Rocha destacou que o aeroporto pode ser um elemento crucial para impulsionar o desenvolvimento do Estado, desde que haja uma pauta de expansão das cargas aéreas e redução de custos para a indústria.
Thiago Brandão, gerente da Vinci Airports, ressaltou que o Aeroporto de Manaus é o terceiro maior terminal de cargas do Brasil, movimentando 120 mil toneladas em 2023, sendo 84% desse volume composto por matéria-prima importada da Ásia.
Segundo o SIMMMEM, durante a reunião, foram discutidas diversas alternativas para a expansão logística, incluindo ajustes governamentais para atrair mais empresas aéreas e agilizar a autorização de novos voos, bem como a criação de um centro de distribuição de cargas em Manaus para agilizar a entrada de importações no país. Outra proposta foi utilizar o Aeroporto de Manaus como ponto estratégico para abastecer países vizinhos, como Colômbia, Peru, Equador e Venezuela, além de transformá-lo em um centro de armazenamento e distribuição para empresas de e-commerce.
No entanto, um dos desafios centrais identificados foi o aumento das taxas de logística aérea, que têm impactado diretamente os custos das movimentações de mercadorias importadas. A Vinci está promovendo consultas públicas para esclarecer a nova formação de preços dos serviços aeroportuários de carga.
O presidente da Cieam, Lúcio Flávio, ressaltou a necessidade de ações coordenadas entre entidades públicas e privadas para consolidar o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes como um player estratégico na movimentação de cargas na América do Sul.
Da Redação com informações do Aeroin
Foto: Divulgação
O ex-prefeito de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus), Herivaneo Vieira de Oliveira, está tentando reverter junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por intermédio do recurso eleitoral (11548) nº 0600438-08.2020.6.04.0017, a sentença que o tornou inelegível por oito anos por suposto abuso de poder econômico e político.
O relator do processo é o juiz Marcelo Pires Soares que em sua decisão ante o exposto, “visando evitar a arguição de eventual nulidade, avoco o feito à ordem para determinar a retirada do processo da pauta de julgamento; a abertura de vista ao Ministério Público”, afirma trecho da matéria.
Inelegível
O TRE-AM tornou inelegível por oito anos o ex-prefeito de Humaitá, Herivaneo de Oliveira. Na ocasião, o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação contra ele e demais réus por suposto abuso de poder econômico e político. Conforme a denúncia, eles teriam usado mídias sociais, como sites e aplicativos, para promover o então prefeito de Humaitá, Herivaneo Vieura. que concorria a reeleição.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Reprodução
Os leilões de concessões hidroviárias no Brasil deve movimentar cerca de R$ 4 bilhões até 2026. O governo pretende realizar ao menos 5 certames para aprimorar o desenvolvimento do modal de transporte de cargas e passageiros pelas águas fluviais do país.
Aumentar a participação de hidrovias no escoamento da produção agrícola é uma das prioridades da gestão de Silvio Costa Filho à frente do Ministério de Portos e Aeroportos. Além dos leilões, o governo também deve iniciar neste ano o lançamento de projetos para destravar novos investimentos e desburocratizar procedimentos.
O 1º edital de concessão hidroviária está previsto para ser publicado em dezembro deste ano. Trata-se da Hidrovia do Madeira, que compreende partes dos Estados do Amazonas e de Rondônia. Outros 2 projetos devem ser encaminhados para análise do TCU (Tribunal de Contas da União) no final deste ano.
O modelo para concessão do canal da Barra Norte (AM) ainda está em análise. A ampliação da Hidrovia do Tocantins também está em análise, mas o governo já informou que os recursos da privatização da Eletrobras serão utilizados no empreendimento.
Leia a lista de concessões hidroviárias até 2026:
Além das concessões, o governo também deseja lançar neste ano o Navegue Simples e a BR dos Rios. O 1º projeto tem como objetivo reduzir o prazo para concessão de terminais de uso privado de 3 anos para até 8 meses.
Já o BR dos Rios, que deve ser anunciado em novembro de 2024, irá promover incentivos para o transporte de cargas nos rios brasileiros.
Outra medida que o governo deve tomar ainda no 1º semestre é a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias.
Implantação
A Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph) realizou sua primeira reunião com a comissão liderada pela Superintendência de Projetos Portuários e Aquaviários (Supaq) no início desta semana para avaliar a viabilidade da concessão e implantação da hidrovia no rio Madeira. A reunião marca o início da visita da equipe técnica da Supaq, da Infra S.A, juntamente com a equipe técnica do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que se estenderá até quinta-feira (9).
O Rio Madeira, com sua importância econômica e estratégica, esteve no centro das discussões. Durante as deliberações relacionadas ao Rio Madeira, o foco recaiu sobre a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA), que é o resultado final pretendido para esta visita. Além disso, a equipe coletará informações, expectativas e identificará oportunidades e desafios por meio de entrevistas com entidades públicas e privadas que dependem do rio Madeira como a principal via para o escoamento de produtos.
Este projeto faz parte do Plano Geral de Outorgas Hidroviárias, aprovado pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, com o objetivo de melhorar a navegação nas hidrovias. Rafael Mendonça, coordenador Hidroviário do Ministério de Portos e Aeroportos do Governo Federal, sublinhou a relevância do diálogo com o Porto de Porto Velho, particularmente devido aos desafios impostos pela seca severa que afetou o Rio Madeira nos últimos meses.
A infraestrutura crucial para a efetivação da hidrovia engloba aspectos como a sinalização do rio, a regularização das dragagens e a busca por soluções que minimizem o impacto ambiental. Fernando Parente, diretor-presidente da Soph, ressaltou a importância desse passo como fundamental para otimizar o transporte da produção do Estado, que tem apresentado crescimento constante, além de atrair mais investidores e oportunidades de emprego.
Com informações de agências
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